Por incrível que possa parecer, há ainda alguns juízes que insistem em afastar a legitimidade dos FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, para atuação em processos judiciais, ao argumento de que não seriam dotados de personalidade jurídica. Além de divorciado da realidade desse importante mercado, em pujante crescimento, e que atualmente ostenta marca próxima a R$ 70 bilhões de Patrimônio Líquido, administrado no âmbito de cerca de 600 Fundos registrados na CVM, esse entendimento encontra óbice nas Normas do Regulador e na Legislação Processual Civil em vigor.

Com efeito, em decisão recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (número 2045467-41.2018.8.26.0000, em feito patrocinado pelos advogados do Teixeira Fortes – clique aqui), a Corte Paulista deixou assentado, uma vez mais, que, embora sem personalidade jurídica, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados – FIDC-NP, e os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIC FIDC e FIC FIDC-NP, por serem constituídos sob a forma de condomínio aberto ou fechado, como previsto nas Instruções 356/2011 e 444/2006, da Comissão de Valores Mobiliários, com as modificações posteriores, e segundo a Resolução 2907/01, do Conselho Monetário Nacional – CMN, têm plena capacidade processual e postulatória.

A legitimação processual dos Fundos, autorizados a operar com direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação, bem como em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, que aplicam seus recursos nas quotas daqueles fundos de investimento em direitos creditórios, têm sua legitimidade assegurada pelo que dispõe o artigo 75, IX, do Código de Processo Civil (“Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: … IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bensl;”).

De tal sorte, não faria de fato nenhum sentido, lógico, jurídico, nem muito menos econômico, vedar-se a tais Fundos o acesso ao Poder Judiciário, posto deterem, inequivocamente, legitimação processual ativa e passiva, conferida pela lei processual em harmonia com as disposições da CVM e do CMN. Tampouco se poderia cogitar negar a tais Fundos o direito de ingressar, na condição de cessionário, no polo ativo de processo de execução em curso, quando o direito resultante do título executivo lhe é transferido por atos entre vivos e independentemente da concordância do executado (operação, nesse caso, reservada aos FIDC-NP e FIC FIDC-NP). Nesse sentido: Agravo de instrumento nº 2141631-05.2017.8.26.0000, Relator: Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. Em 05.03.2018 – clique aqui.

O descompasso do entendimento contrário revela a urgência de uma melhor preparação de alguns juízes de 1a. instância, a fim de que possam acompanhar a evolução do mercado de capitais, e assim entregar uma prestação jurisdicional mais adequada e rápida!
 

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A expedição de licenças ambientais pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB exige o pagamento prévio de uma taxa, de natureza tributária, que é calculada de acordo com a “área integral da fonte de poluição”.

Em dezembro de 2017 entrou em vigor o Decreto Estadual de São Paulo n. 62.973/2017 que alargou o conceito de “área integral da fonte poluição”, passando a abranger não só a área reservada para armazenamento de materiais e para operações e processamos industriais, mas sim a área total do terreno ocupado pelo empreendimento.

Em outras palavras, o Decreto Estadual n. 62.973/2017 passou a considerar para o cálculo da referida exação a área total do terreno onde está localizado o empreendimento e não apenas a área efetivamente utilizada e que pode ser considerada como fonte de poluição.

Todavia, ao definir e alargar o conceito de “área integral da fonte de poluição”, o referido decreto estadual aumentou de forma abrupta o valor da taxa de licenciamento ambiental, em flagrante violação aos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais.

Dentre tais violações, destaca-se a ofensa ao princípio da legalidade, vez que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que somente a lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar um tributo, de modo que um decreto estadual, que não se equipara a lei, não poderia majorar a carga tributária suportada pelo contribuinte.

Outrossim, é evidente também a ofensa ao princípio da retributividade, pois, em síntese, a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 62.973/2017 tem finalidade meramente arrecadatória e em nada se relaciona com o aumento dos custos para fiscalização e emissão das licenças ambientais pela CETESB.

Vale ressaltar que a dissociação entre o aumento da taxa ambiental e o valor dos custos para fiscalização e emissão da licença fere também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se distancia da finalidade do licenciamento ambiental, que é a preservação do meio ambiente, para atribuir um caráter meramente fiscal para a exação.

Enfim, estas são apenas algumas ilegalidades cometidas pelo Decreto Estadual n. 62.973/2017, sendo certo que os contribuintes sujeitos à obtenção e renovação de licenças ambientais e, consequentemente, ao pagamento do preço cobrado pela CETESB podem recorrer ao Poder Judiciário para tentar afastar o aumento abusivo da taxa de licenciamento ambiental.

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