A DME deverá ser entregue pelas pessoas físicas e jurídicas – exceto instituições financeiras e autorizadas a funcionar pelo Banco Central – sempre que for recebido de outras pessoas físicas e jurídicas, em espécie, o equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dentro do mês de referência, pela alienação ou cessão de bens e direitos, prestação de serviços, aluguel ou outras operações que envolvam transferência de moeda.

O contribuinte obrigado a entregar a DME declarará ao fisco algumas informações relacionadas à operação que originou a movimentação do dinheiro, tais como a identificação da pessoa que efetuou o pagamento, a descrição do bem, direito ou serviço que gerou o recebimento e a data do negócio. Um caso típico que se enquadra nessa obrigação é a integralização do capital social de sociedade por meio de moeda corrente.

O descumprimento da obrigação, inclusive nos casos de entrega extemporânea ou declaração inexata ou incompleta, ensejará a aplicação de multa contra o infrator, que pode chegar a 3% do valor da operação. Sem prejuízo da multa, a Receita Federal também poderá comunicar o fato ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, para que seja instaurada investigação a esse respeito.

Com essa medida, o fisco tenta fechar o cerco contra a sonegação e a lavagem de dinheiro, mas só o tempo dirá se, na prática, a DME terá alguma eficácia.
 

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Fundos fechados e inconstitucionalidade do “come-cotas” – Uma questão jurídica relevante que não pode ser olvidada.

De acordo com a Medida Provisória 806, o imposto sobre a renda dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas, quando constituídos sob a forma de condomínio fechado (os chamados fundos fechados), não mais ocorrerá apenas por ocasião da alienação, amortização ou resgate das cotas, mas antecipadamente, a cada semestre, segundo a sistemática conhecida como “come-cotas”, tal qual a tributação dos chamados fundos abertos.

Como se sabe, mercê da sujeição a tal sistemática, os fundos fechados passarão, a partir de Maio de 2018, a sofrer tributação antecipada, a ocorrer, ordinariamente, no último dia útil dos meses de maio e novembro, a uma alíquota de 15%. Diz-se antecipada porque a tributação definitiva ocorrerá apenas quando da alienação, amortização ou resgate das cotas, momento em que será calculada a diferença do tributo devido de acordo com a alíquota complementar aplicável, verificada segundo o prazo do investimento e dos títulos da carteira, tal como hoje ocorre com os chamados fundos abertos, nos termos da Instrução Normativa 1.585, da Receita Federal do Brasil.

Enquanto o mercado aguarda a versão final da legislação, a cargo do Congresso Nacional, e a regulamentação a ser produzida pela Receita Federal, tem-se visto com preocupação alguns aspectos das novas regras. Em primeiro lugar, causa espécie que a tributação incida sobre as variações verificadas nos valores das cotas dos fundos fechados antes da edição da legislação que criou a tributação. É princípio comezinho do direito tributário, nos estritos termos do que dispõe nossa Constituição Federal, que os rendimentos auferidos antes da vigência e eficácia de nova regra não podem ser por ela alcançados.

Mas quer nos parecer que há uma outra questão jurídica relevante e que não pode ser olvidada. É que a novel legislação criou uma disponibilização de renda ficta, ficção essa que absolutamente não legitima a exação. Explica-se.
Nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e segundo o artigo 43, do Código Tributário Nacional, que concretiza aquele comando constitucional, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme conceitos definidos na legislação, é a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica.

É assente entre nós que não existe renda ou provento tributável sem que haja acréscimo patrimonial. O Supremo Tribunal Federal há muito sedimentou sua posição nesse sentido (vide, por exemplo, o RE 117.887-6, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, DJU de 23.4.1993). Tampouco na doutrina se pode encontrar quem divirja da afirmação de que o conceito constitucional de renda contempla limitadamente os acréscimos patrimoniais disponíveis econômica ou juridicamente para o contribuinte.

Os fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado não admitem o resgate das cotas durante o prazo de duração do fundo, isto é, tais entidades não disponibilizam renda a seus cotistas antes do respectivo prazo de encerramento. Vale dizer, enquanto o fundo opera, ensejando a circulação de riqueza entre os entes econômicos envolvidos nas transações que constituem o escopo de seu regulamento, os cotistas não têm disponibilidade sobre a variação positiva das cotas até aquele momento.

Assim, antes do encerramento dos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado, só haverá que se falar em disponibilidade na hipótese de amortização, em que ocorre a tributação normalmente, pelas alíquotas fixadas conforme classificação do fundo em curto ou longo prazo, de acordo com a composição da carteira.

Malgrado as boas intenções de justiça fiscal declaradas pelo Governo para justificar a edição da MP em comento, se os cotistas não realizam renda, se dela não dispõe econômica ou juridicamente, a tributação sobre a variação do valor das cotas baseia-se em insofismável ficção jurídica de renda inexistente, vedada em nosso sistema constitucional. Some-se a isso o fato de que a variação do valor das cotas num dado período pode ser completamente absorvida por perdas havidas em outros períodos, o que não é incomum mesmo em fundos muito bem geridos ou naqueles mais conservadores.

Se o Estado não pode realizar tributação sobre renda ou acréscimos patrimoniais fictos, mas apenas quando sua disponibilidade, econômica ou jurídica, tenha sido efetivamente verificada, é forçoso reconhecer que nenhum esforço hermenêutico poderá sustentavelmente legitimar a tributação antecipada dos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado.

Fonte: Jota

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Mohamad Fahad Hassan

Bacenjud, para quem não conhece, é o sistema desenvolvido a partir de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil, que permite aos juízes de todo o país realizarem bloqueios de valores nas contas bancárias dos devedores de processos judiciais.

É um programa que possibilita que as decisões judiciais determinando a penhora de dinheiro sejam encaminhadas diretamente do gabinete do juiz para todos os bancos do país, e que as repostas sejam remetidas aos processos sem os burocráticos ofícios de papeis de antigamente, que demoravam a serem respondidos e geravam grande insegurança.

O sistema foi criado em 2001 e foi considerado um “divisor de águas” na área de recuperação de crédito. Mas depois de tantos anos, o sistema vem exigindo melhorias. E uma recente alteração no sistema promete trazer maior resultado aos credores.

É que até outubro de 2017 as ordens de penhora atingiam apenas os valores que estivessem disponíveis no momento do recebimento e/ou no momento do encaminhamento da resposta, pelos bancos. No intervalo, tudo que fosse movimentado ficava livre. Era o que previa a regra contida no Comunicado nº 30.063, de 21/10/2016, do Banco Central.

Agora, com a mudança trazida pelo Comunicado n^o 31.293, de 16/10/2017, em vigor desde 30.11.2017, a ordem de penhora passa a atingir todos os valores que circularem na conta do devedor entre o período do recebimento da ordem até a resposta – sem nenhum intervalo.

Em outras palavras, pelo modelo antigo o devedor conseguia continuar movimentando valores em sua conta corrente, mesmo que uma ordem de penhora houvesse sido emitida contra ele, bastando que mantivesse o saldo zerado ao final do expediente bancário. Agora, pelo novo sistema, não mais, porque tudo o que circular na conta corrente depois da ordem de penhora emitida, será bloqueado.

Melhor para os credores, que veem na medida uma chance maior de recuperarem o seu crédito.

Outra novidade trazida pelo Comunicado 31.293 é que as ordens de penhora passam a ter prioridade em detrimento de eventual recomposição de saldo negativo na conta corrente, o que apesar de preterir os bancos, deve acabar com outra manobra comumente praticada pelos devedores, que era de manterem as contas sempre negativas. Mas para essa hipótese os bancos terão 6 meses para se adaptarem.

Essas são apenas algumas mudanças previstas para o sistema bacenjud. O convênio promete em breve estender o alcance das ordens judiciais para outras instituições de crédito, como Associações, Cooperativas e Administradoras de Consórcio.

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