Em processo conduzido pela advogada Patricia Costa Agi Couto, do Teixeira Fortes, foi reconhecida a obrigação de instituição financeira indenizar cliente assaltado em seu estacionamento, que foi considerado uma extensão da agência bancária.
                                                                                                                                                                                                                                            A decisão proferida entendeu que é dever do banco garantir a segurança dos usuários que utilizam o estacionamento com a finalidade de ingressar na agência, por se tratar de facilidade concedida como espécie de atrativo aos consumidores, incrementando a atividade explorada. Aplicando o artigo 14,  §1º do Código do Consumidor, a decisão ainda  observou que houve defeito no serviço prestado eis que, em se tratando de atividade que envolve a guarda e a movimentação de grandes quantias de dinheiro, é legítima a expectativa do consumidor de que a segurança do local seja providenciada em nível suficiente para evitar a prática de roubos.
                                                                                                                                                                                                                                           Confira a decisão na íntegra, clicando aqui.

O post De dentro de casa: Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A Receita Federal ratificou seu entendimento sobre a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo – caso das empresas tributadas pelo lucro presumido. O posicionamento foi manifestado por meio de Solução de Consulta com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal.

A discussão sobre a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras ganhou destaque depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718 de 1998 – que depois do julgamento acabou sendo revogado –, que ampliou a base de cálculo das contribuições ao definir que o faturamento da pessoa jurídica correspondia à receita bruta, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica como a classificação contábil das receitas.

O STF decidiu que na época em que a Lei 9.718 foi promulgada a Constituição Federal autorizava que as contribuições para o financiamento da seguridade social, tais quais o PIS e a COFINS, incidissem apenas sobre “a folha de salários, o faturamento ou o lucro das pessoas jurídicas”, e que, portanto, o legislador não podia ampliar o alcance das contribuições para atingir todas as espécies de receitas da pessoa jurídica.

Havia quem entendia que a cobrança do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras no regime cumulativo teria fundamento nas Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2013, que em seus primeiros artigos estabelecem a incidência das contribuições sobre o total das receitas auferidas, inclusive as receitas financeiras. Em várias oportunidades nos deparamos com esse argumento e sempre alertávamos que estava ele equivocado. O erro está no fato de as referidas Leis tratarem da base de cálculo do PIS e COFINS no regime não-cumulativo, cuja sistemática é completamente diferente daquela aplicada ao regime cumulativo.

O reconhecimento expresso da Receita Federal de não serem devidas as contribuições sobre as receitas financeiras no regime cumulativo ao PIS e COFINS tem importância pois facilita a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Isso porque as pessoas jurídicas podem pleitear a restituição e a compensação por meio da chamada PER/DCOMP, sem a necessidade de ingressar em juízo. 

O post Não incide PIS/COFINS sobre receita financeira, diz Receita apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.

A Sociedade de Propósito Específico (“SPE”) é constituída com o objetivo de executar um determinado empreendimento, geralmente uma obra ou um projeto específico, podendo ter como integrantes pessoas físicas ou jurídicas.
 
O entendimento adotado pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), por meio da Instrução Normativa nº 26/2014, que alterou os Manuais de Registro das Juntas Comerciais, não permitia a transformação de qualquer tipo jurídico em SPE ou vice-versa:
 
“A SPE é uma sociedade jurídica regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), criada com o propósito de um trabalho especifico, sendo extinta ou renovada ao final da empreitada (na intenção de isolar os riscos). É vedada a transformação de qualquer tipo jurídico em SPE, ou vice-versa. A SPE é obrigada a se enquadrar em uma das formas de sociedade do Brasil: Limitada (Lei nº 10.406/02) ou Anônima (Lei nº 6.404/76).”
 
Os Manuais de Registro também previam a respeito do objeto social e do prazo de duração da SPE:
 
“Do objeto social na SPE: Como a própria nomenclatura já indica o objeto social de uma SPE deve ser necessariamente específico e determinado. Não serão aceitas nos objetos das SPE atividades genéricas como, “compra e venda de imóveis” nem “participações em outras sociedades”. A SPE não se destina a se desenvolver uma vida social própria, mas sim um projeto ou uma simples etapa de um projeto.”
 
“Prazo de duração das SPE: Obrigatoriamente deve ser limitado ao término de objeto específico e determinado, ou seja, limitado à consecução do próprio objeto social da empresa. Mesmo que a lei não estabeleça que o prazo dessas sociedades deva ser representado por uma precisa delimitação temporal, sua estipulação deve estar sempre vinculada à consecução do objeto social. As Juntas Comerciais manterão em seus cadastros, a data de início e término quando do arquivamento das SPE.”
 
Em decorrência das disposições dos Manuais, os casos de exigências formuladas pelas Juntas Comerciais foram muitos, impedindo as alterações do objeto social e do prazo de duração ou o registro da transformação de um tipo societário em outro. Isso causou bastante discussão, pois não havia razão legal para se negar o registro das alterações ou da transformação de uma SPE.
 
Na prática, a SPE deveria permanecer nessa condição até que realizasse seu objetivo ou até que fosse dissolvida e extinta por seus sócios, ou seja, os sócios não poderiam aproveitar a sociedade que já estava em funcionamento e utilizá-la para outros fins, tendo em vista a vedação da Instrução Normativa.
 
Entretanto, o DREI, por meio da Instrução Normativa nº 38/2017, passou a permitir à SPE alterar seu objeto social e, assim, deixar de atuar como SPE. O Novo Manual esclarece que o fato de tratar de constituição de SPE não modifica a análise da Junta Comercial para fins de registro, devendo esta análise ficar adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário:
 
“O fato de tratar-se da constituição de Sociedade de Propósito Específico não impõe reflexo sobre a análise pela Junta Comercial para fins de registro. A análise deverá ficar adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário”.
 
Ademais, a Instrução Normativa nº 40/2017 facultou o uso da sigla “SPE” na formação do nome empresarial, que era obrigatória em virtude da Instrução Normativa nº 15/2013. Assim, se a sociedade for do tipo Limitada, a sigla “SPE”, quando adotada, deverá vir antes da expressão “LTDA”; se a sociedade for do tipo Anônima, a sigla “SPE”, quando adotada, deverá vir antes da expressão “S/A”.
 
Portanto, não é mais preciso extinguir uma SPE e constituir uma nova sociedade e as sociedades que não são SPE´s podem atuar sob essa condição, desde que façam as alterações aplicáveis em seu objeto social e prazo de duração. Por fim, os empresários que deixaram de constituir uma SPE por conta das antigas restrições do DREI, poderão reavaliar a adoção desse formato para executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto.

gabriela@fortes.adv.br

O post Possibilidade de transformação da Sociedade de Propósito Específico “SPE” apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.