Artigo publicado no Migalhas

O bem de família nada mais é do que o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, e é protegido por previsões legais específicas, em lei especial e no Código Civil. A impenhorabilidade é o elemento fundamental do instituto do bem de família, sendo o bem, via de regra, resguardado contra execução por dívidas. Na realidade jurídica nacional faz-se interpretação extensiva da proteção da moradia para atingir o imóvel onde reside pessoa solteira, separada ou viúva (vide súmula 364 do STJ¹).

O instituto como temos hoje surgiu por meio da lei 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger juridicamente a sua moradia e de arcar com os custos de uma instituição voluntariada (bem de família legal), que, conforme se verá adiante, exige a elaboração de uma escritura pública e posterior registro na matrícula do imóvel para sua instituição, o que, por óbvio, exige o pagamento de emolumentos e custas devidas ao respectivo Cartório de Registro Civil e Cartório de Registro de Imóveis.

O Código Civil de 2002 trouxe consigo o instituto do bem de família voluntário no livro de "Direito de Família" e trata acerca da matéria nos artigos 1.711 a 1.722. Assim, em síntese, duas são as formas de bem de família previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A primeira delas é o instituto do bem de família legal, que protege o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, sendo este impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A proteção ao bem de família decorrente da legislação é automática, não havendo necessidade de nenhum ato por parte do proprietário do imóvel. Basta morar no imóvel e alegar a impenhorabilidade (o requisito "morar no imóvel" foi mitigado pelo STJ, conforme súmula 486²).

A lei é extremamente clara ao conceituar o bem de família:

Lei 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Ademais, importante mencionar que o bem da família legal não é inalienável. Inalienável é que o que não pode voluntária ou coercitivamente ser excluído do patrimônio de alguém; isto nem de longe é igual a se dizer que certo bem "não responderá por qualquer tipo de dívida". O devedor pode, a qualquer momento, voluntariamente, vender o imóvel de residência próprio, destinado à moradia de sua família para pagar dívidas. Em suma, os bens abrangidos pela impenhorabilidade legal continuam sempre e plenamente alienáveis³.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica:

EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

– Art. 1º da Lei nº 8.009/90 – Agravantes que demonstraram que utilizam o imóvel constrito como moradia, sendo caso de se conferir a proteção do bem de família – RECURSO PROVIDO⁴.
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APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Demonstrado tratar do único bem do embargante e que nele é fixada a residência, o imóvel está protegido da penhora. APELO PROVIDO⁵.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica. ADMISSIBILIDADE: Os documentos dos autos mostram que a constrição judicial recaiu sobre imóvel onde reside sócio da pessoa jurídica executada. Caracterização do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. É entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da proteção do bem de família, no caso de sócio que reside em imóvel registrado em nome da pessoa jurídica. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO⁶.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – MEDIDA CAUTELAR QUE VISA ASSEGURAR PENHORA FUTURA – INCIDÊNCIA DAS MESMAS RESTRIÇÕES RELATIVAS À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – MORADIA PERMANENTE DO CASAL E DOS FILHOS – IMPENHORABILIDADE
1. Discute-se no presente recurso ser, ou não bem de família o imóvel sobre o qual incidiu decisão de indisponibilidade de bens, proferida em Ação de Execução Fiscal.
2. A indisponibilidade prevista no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, tem caráter cautelar ao Processo de Execução, de modo a posteriormente proporcionar a penhora, daí porque esta medida também deve respeitar a impenhorabilidade relativa ao bem de família. Precedentes do STJ⁷.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA POSTULAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO EMPRESÁRIO. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM O DA RESPECTIVA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR PELO EXECUTADO E SUA ESPOSA. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS CORRETAMENTE RATEADOS EM PROPORÇÕES IGUAIS ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO⁸.

Em três casos sob patrocínio do escritório foi possível remover penhoras constantes na matrícula de um imóvel considerado bem de família legal, para tanto foram apresentadas manifestações com base na Lei 8.009/90 em conjunto com toda documentação comprobatória de que o imóvel é residência do executado e de sua família, oportunidade na qual os juízes das respectivas causas determinaram o cancelamento das penhoras:

Destarte, de acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90, o imóvel em questão é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sendo que, nos termos do art. 3º, I, do mesmo diploma legal, a impenhorabilidade somente não abrange tal bem se o processo de execução for movido "em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias", o que não é o caso dos autos.

Decorrido in albis o prazo legal, oficie-se o juízo deprecado com cópia desta decisão e do trânsito em julgado, solicitando o cancelamento da penhora e devolução da carta precatória⁹.
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[…] Contudo, verifico, que houve arguição da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família, e, em função do resguardo da meação do imóvel.
Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analise da alegação da impenhorabilidade do imóvel onde reside o executado.
Destarte, consta nas declarações de bens do executado que este é o seu únicoimóvel, tendo sido inclusive constatado pelo Sr. Oficial de Justiça que o mesmo utiliza o imóvel como residência o que enseja reconhecimento da instituição do bem de família, resguardando a função da moradia exercida comprovadamente nos autos.
Há, portanto, que se resguardar a moradia do indivíduo sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, não se tratando de imóvel de luxo, ainda que valioso e bem localizado.
[…]
No caso concreto se verifica situação análoga, onde se pode destacar que há necessidade de resguardo do direito de moradia, sobrepondo-se ao direito de credores receber o seu crédito.
Proceda-se com o cancelamento da averbação do arresto/penhora, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo¹⁰.
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Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
Da análise do processado, tem-se que o imóvel de matrícula 105.356, do 2º CRI, de São Paulo, de propriedade do sócio executado, … trata-se do local de sua moradia, conforme se verifica dos documentos de fls. 160/168 e certidão do oficial de justiça de fl.179.
[…]
Destarte, julgo procedentes os Embargos à Execução, para declarar insubsistente a penhora recaída sobre o bem imóvel de matrícula 105.356, do 2º CRI de São Paulo, pois implementados os requisitos da Lei 8009/90¹¹.

Já o bem de família voluntário é aquele cuja destinação decorre da vontade do seu instituidor, integrante da própria família, visando à proteção do patrimônio contra dívidas. O Código Civil permite que qualquer bem seja gravado como bem de família, desde que não ultrapasse o valor de um terço do patrimônio líquido existente no momento da afetação.

CC – Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Na parte final do dispositivo acima transcrito é possível perceber que o legislador fez menção expressa "a lei especial", referindo-se a lei 8.009/90, com a intenção de deixar claro que ela subsiste e que suas disposições devem ser preservadas¹². Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição do bem de família voluntário não obsta o reconhecimento do bem de família legal, pois qualquer bem pode ser alvo da proteção instituída pelo bem de família voluntário, desde que atendidos os requisitos previstos no CC, e a sua instituição não afasta a incidência da proteção prevista na Lei 8.009/90, justamente o que dispõe a parte final do artigo supracitado, portanto, é plenamente possível ter dois ou mais imóveis protegidos contra dívidas, dependendo, é claro, do tamanho patrimônio do devedor.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que não convencem. Comprovação nos autos de que embargante esposo e filhos residem no imóvel constrito Bem de família legal. O fato de ter havido a instituição de bem de família voluntário em relação a outro imóvel de propriedade da embargante não é suficiente para, por si só, afastar a proteção dada ao bem de família legal, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.711 do Código Civil. Ainda que o bem penhorado não seja o único imóvel de propriedade do embargante, prevalece o bem de família Precedente deste e. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO¹³.

Diferentemente daquele previsto na lei especial (lei n. 8.009/90), o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiro, o que, conforme mencionado, envolve o pagamento de custas, é o que prevê a lei 6.015/73:

Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I – o registro:

1) da instituição de bem de família;

Art. 168. No Registro de imóveis serão feitas:

I – a inscrição:

a) dos instrumentos públicos de instituição de bem de família;

Art. 261. A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

A jurisprudência é muito clara ao distinguir bem de família legal e voluntário:

EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.009/90. AFASTAMENTO DO CC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. As noções de bem de família voluntário, previsto no CC, e de bem de família legal, disciplinado pela Lei n. 8.009/90, não se confundem, sendo que só aquele exige que a parte institua bem de família por meio de escritura pública ou testamento, ao passo que o bem de família legal não exige qualquer conduta por parte da entidade familiar, apenas que seja o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, ou, no caso de haver vários imóveis, ser aquele de menor valor. Ademais, como a impenhorabilidade decorrente do bem de família é absoluta, tem-se que pode ser invocada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, visto ser matéria de ordem pública¹⁴.
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EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. BEM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO.

1. Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal.

2. Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil. Desnecessidade de formalização da destinação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

3. Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90. Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Exequente que, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel¹⁵.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REGISTRO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. A proteção da lei 8.009/90 (bem de família legal) prescinde de registro junto ao Cartório de Imóveis e não se confunde com o denominado "bem de família voluntário" regulamentado nos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil. O primeiro é assegurado pelo próprio Estado e tem natureza processual e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que assegura, a todos, condições mínimas para se viver forma decente. O segundo é natureza material e é instituído pelo próprio proprietário afim de garantir a impenhorabilidade e também a inalienabilidade do bem. Agravo a que se nega provimento se dá provimento¹⁶.

EFEITOS PRÁTICOS

O imóvel utilizado como residência da família, portanto, é considerado como bem de família independentemente de qualquer registro prévio segundo a lei n. 8.009/90, sendo, pois, impenhorável, não respondendo por qualquer dívida, salvo as hipóteses previstas na referida lei.

O problema é que diante da ausência de registro, não há como terceiros presumirem que o imóvel é bem de família, o que acarreta muitas vezes no registro da penhora diante da ausência do efeito publicístico gerado pelo competente registro na matrícula do imóvel (bem de família voluntário).

Antes de determinar a penhora do imóvel indicado por um credor, geralmente os juízes intimam a parte a juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, e não constando qualquer impedimento, autorizam a expedição do termo de penhora. O Cartório de Registro de Imóveis por sua vez, em obediência à ordem judicial, ao verificar que não há qualquer óbice para registro, acaba por registrar a penhora, ignorando o fato de que o bem é de família, o que sem sombra de dúvidas causa transtornos ao proprietário e à sua família.

Neste caso específico o proprietário do bem de família tem duas opções, apresentar manifestação nos autos juntando toda documentação comprobatória de que reside no imóvel e que, portanto, é bem de família (i) visando impedir a autorização da expedição do termo de penhora; ou caso já registrada na matrícula do imóvel, (ii) requerendo a expedição de termo de cancelamento da penhora.

Ao registrar a escritura pública que constitui o imóvel como sendo de família na sua respectiva matrícula (bem de família voluntário) o proprietário em tese cria duas barreiras: (i) o juiz, ao analisar o pedido de penhora feito por um credor, irá verificar que na matrícula consta que o imóvel é bem de família, e, portanto, não irá autorizar a penhora, nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil; (ii) caso o juiz não se atente à disposição constante na matrícula e determine a expedição do termo de penhora, o credor, ao tentar registra-lo no Cartório de Registro de Imóveis, muito provavelmente será obstado de prosseguir com o registro, pois o CRI se negará a registrar a penhora diante da expressa previsão de que o bem é de família.

Isso sem mencionar o desestímulo que causará aos credores quando da busca de bens do devedor ao constatarem que na matrícula do imóvel perseguido há expressa menção de que é bem de família.

Importante mencionar também que o art. 1715 do Código Civil prevê que o bem de família voluntário fica isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, "a existência de dívidas não impede a instituição do bem de família, porquanto os benefícios da gravação não gerarão efeitos com relação aos débitos preexistentes. As dívidas que não tocarão o bem de família serão aquelas adquiridas após a constituição deste, uma vez que não é a intenção do legislador dar guarida à fraude ou má-fé, em prejuízo do credor¹⁷".

Importante observar que o art. 1711 do CC é expresso ao resguardar o disposto em lei especial, no caso a lei 8.009/90, ou seja, quando o caso é de bem de família legal, quando o proprietário reside no imóvel, não há a necessidade de registro na sua matrícula para protegê-lo de eventuais penhoras, a proteção é automática. Caso o proprietário opte por instituir o bem de família voluntário ele ainda é resguardado pela lei especial, caso resida no imóvel.

Dessa forma, ao fazer constar na matrícula do imóvel, mesmo que este seja de fato residência do proprietário e, portanto, impenhorável, pode haver eventual alegação do credor de que o proprietário incorre em má-fé e tenta frustrar a execução, vez que a dívida seria anterior à constituição do bem de família voluntário, caso o proprietário já tenha um processo ajuizado contra si.

Diante desse cenário o proprietário de qualquer forma terá o trabalho de juntar aos autos a documentação demonstrando que o imóvel é sua residência e de sua família, requerendo ao menos a aplicação da lei 8.009/90, frise-se, em casos em que a dívida for anterior à constituição do bem de família voluntário, sob pena de não conseguir livrar seu imóvel da execu&cced

O post Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil. apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados Associados.