Em 31 de agosto de 2017, a Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023203-35.2016.8.26.0000, relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, e fixou 07 (sete) novas teses jurídicas a respeito do tema. Vejamos:
 

1. “É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos, estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível”.

2. “Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel”.

3. “O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada.”

4. “É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância”.

5. “A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor”.

6. “O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor”.

7. “Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores”.

 
A tese jurídica referente ao tema 03[1] ficou prejudicada em razão de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, que apreciará o tema relacionado à inversão da cláusula penal em desfavor da compromissária vendedora. Já a tese jurídica referente ao tema 04[2] foi rejeitada por envolver necessariamente matéria fática ao exame de cada caso concreto.
 
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rosana@fortes.adv.br

[1] Tema 03 “Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora”.

[2] Tema 04 “Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores”.

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Previsto inicialmente para 31 de agosto deste ano, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado, pela Medida Provisória 798, para 29 de setembro de 2017.

Com isso, os contribuintes que estavam em dúvida, ganham um pouco mais de tempo para pensar e aguardar as possíveis mudanças que estão sendo discutidas no Congresso Nacional, dentre elas o aumento do desconto nos juros e nas multas. É pouco crível que seja aprovado, mas cogita-se que o desconto chegue a 99% nos juros e multa.

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No início deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não constitui receita bruta do contribuinte – entendimento aplicável também ao ISS (Imposto sobre Serviços).

Como o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devidos pelas pessoas jurídicas optantes do regime do lucro presumido têm a mesma base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – a receita bruta definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 –, os contribuintes passaram a pleitear na justiça a aplicação do mesmo entendimento para todos esses tributos.

A tese vem ganhando força e os primeiros precedentes favoráveis aos contribuintes estão vindo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR), conforme decisões ementadas abaixo:

“IRPJ e à CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. INADMISSIBILIDADE. SIMETRIA. RE Nº 574706 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. A legitimidade ou não da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recolhidos a título de ICMS foi objeto de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, restando assentado que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. Considerando que a receita bruta é o produto da venda de bens ou da prestação de serviços, deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL calculados sobre o lucro presumido, por simetria, o mesmo entendimento externado pelo STF no RE 574706. (TRF4 5003488-29.2015.404.7104, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. LIMINAR. Os valores referentes ao ICMS não devem compor a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados em regime de lucro presumido, uma vez que não têm natureza de receita bruta, caso em que cabe deferir medida liminar para autorizar a suspensão do recolhimento nesses termos. (TRF4, AG 5003642-48.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI).

Além de poder pleitear liminar para reduzir o IRPJ e a CSLL a vencer, os contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido podem exigir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre os juros de mora recebidos de clientes inadimplentes, tema que interessa a todos os contribuintes.

De acordo com o voto do Desembargador André Nabarrete, que foi acompanhado pelos demais julgadores, a incidência do imposto não deve ocorrer em razão de os juros moratórios, por serem indenizatórios, não se enquadrarem no conceito de renda ou acréscimo patrimonial, entendimento que também se aplica à CSLL. (AMS 341911 / SP).

Essa discussão não é de agora e já foi inclusive pauta de julgamento pelos Tribunais Superiores.

Em um dos últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos em decorrência da inadimplência de créditos de vendas de produtos a clientes. Isso em razão de o tema ser de natureza infraconstitucional.

No entanto, entendemos que os ministros podem rever tal posicionamento, ainda mais depois que o próprio STF reconheceu a repercussão geral de tema semelhante, relativo à incidência do imposto de renda da pessoa física (RE 855091, Relator Ministro Dias Toffoli). O caso julgado pelo TRF3 surge como um importante precedente para reabrir a discussão no STF.

Já o STJ chegou a decidir questão parecida e o resultado foi desfavorável aos contribuintes. Na ocasião foi decidido que “quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”(REsp 1138695 / SC).

Não se pode descartar, porém, que o STJ julgue a questão da incidência do IRPJ e CSLL dos juros de mora recebidos de clientes, pois, apesar de as teses serem semelhantes, não há perfeita similitude fática com a questão dos juros recebidos na repetição de indébito tributário.

Com a decisão do TRF3, somada ao possível julgamento da questão pelos Tribunais Superiores, cria-se uma nova expectativa para os contribuintes pleitearem na justiça o direito de excluir os juros de mora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. 

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