Categoria Edição 167 - Teixeira Fortes Advogados

STF deve julgar inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e INCRA

Vinícius de Barros — Thu, 11 May 2017 15:18:00 +0000

Vinicius de Barros

As contribuições ao INCRA e SEBRAE estão na pauta de julgamento do STF, respectivamente nos Recursos Extraordinários n 630.898 e 603.624.

É grande a probabilidade dos ministros julgarem as referidas contribuições indevidas a partir de 2001, após a Emenda Constitucional n. 33. A própria Procuradoria Geral da República se manifestou a favor dos contribuintes nos dois casos – isso não significa que os ministros necessariamente julgarão de acordo com a PGR, mas o parecer favorável aos contribuintes inegavelmente atribui à tese maior força.

As teses nos dois casos são semelhantes. Os contribuintes argumentam, em síntese, que o artigo 149, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, autoriza a cobrança das referidas contribuições apenas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, não havendo permissão para a cobrança sobre a folha de salários, como é feito atualmente.

Sentindo a possibilidade iminente de derrota, a União adiantou-se para pedir nos dois casos a modulação dos efeitos de eventual decisão a favor dos contribuintes. O STF não é obrigado a fazer a modulação – ainda mais se a União não comprovar razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social –, mas se o fizer, pode decidir que só terão direito à restituição de valores os contribuintes que tenham ingressado com ação antes do julgamento dos casos pelo STF.

Por isso recomendamos que o contribuinte que tiver pago tais contribuições ingresse logo em juízo, antes do julgamento pelo STF, para garantir a devolução dos valores pagos indevidamente, caso realmente o julgamento no STF seja favorável e caso ocorra a modulação dos efeitos da decisão.

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Aquisição da Propriedade Imóvel por Acessão.

Teixeira Fortes Advogados Associados — Wed, 10 May 2017 14:23:48 +0000

Por Aryane Gomes Vieira Fernandes

O artigo 1.248 do Código Civil prevê as formas de aquisição da propriedade por acessão. Considera-se acessão o modo originário de adquirir, em virtude do qual fica pertencendo ao proprietário tudo quanto se une ou se incorpora ao seu bem. Adquire-se a propriedade por acessão nas seguintes situações: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções. Vejamos a seguir cada uma dessas hipóteses. Para ler o artigo clique aqui.

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Repetitivos definirão possibilidade de, nos casos de atraso na entrega do imóvel, (i) cumular lucros cessantes com cláusula penal e (ii) inverter cláusula penal em favor do consumidor.

Teixeira Fortes Advogados Associados — Tue, 09 May 2017 10:28:25 +0000

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas em todo o país a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, (i) a possibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, bem como (ii) a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador.

As decisões foram tomadas pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre cada assunto (REsp 1.635.428 e REsp 1.498.484 sobre cumulação de lucros cessantes com cláusula penal e REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485 sobre inversão de cláusula penal) para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os temas foram cadastrados, respectivamente, sob os números 970 e 971 no sistema de recursos repetitivos, com as seguintes redações:

Tema 970: “Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.”

Tema 971: “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Natureza compensatória

Em um dos recursos submetidos à análise da seção, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a cláusula penal possui natureza compensatória, sendo inviável sua cumulação com lucros cessantes.

Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende a possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes em virtude da falta da entrega do imóvel, objeto de promessa de compra e venda, no prazo acordado.

Rescisão contratual

Já no outro dos recursos submetidos à análise da seção, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que, nos casos de rescisão contratual em que a mora é da empresa vendedora e o comprador não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos.

Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, em virtude de seu inadimplemento ao não entregar o imóvel.

Fonte: STJ

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De Dentro de Casa: Litisconsortes respondem proporcionalmente pelas verbas sucumbenciais fixadas em sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Teixeira Fortes Advogados Associados — Thu, 27 Apr 2017 17:32:15 +0000

Por Gustavo Antonio Neves da Costa

Por imposição legal, o vencido em processo judicial fica obrigado ao pagamento das verbas sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios) ao vencedor.

No caso de litisconsórcio (pluralidade de autores ou réus nos polos da ação), os vencidos respondem proporcionalmente pelas verbas sucumbenciais caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do Código de Processo Civil (“CPC”) de 1973 (vigente até 17.03.2016) e não tenha especificado a responsabilidade de cada um deles pelo pagamento das custas, sendo irrelevante se o trânsito em julgado da decisão ocorreu na vigência do CPC de 2015 (vigente a partir de 18.03.2016), o qual prevê responsabilidade solidária (cada devedor como responsável pela integralidade do débito) entre os litisconsortes pelas verbas sucumbenciais.

Defendendo essa tese, o Teixeira Fortes Advogados reverteu decisão que impunha responsabilidade solidária aos vencidos no processo pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Segundo a decisão recorrida, apesar de proferida sob a vigência do CPC de 1973, o trânsito em julgado da sentença ocorreu na vigência do CPC de 2015 e não especificava a responsabilidade de cada um dos litisconsortes pelo pagamento, razão pela qual a responsabilidade seria solidária.

Acolhida a tese recursal, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar que o pagamento proporcional feito pelo litisconsorte permite a extinção da execução em relação a ele, pois não pode ser considerado responsável pela integralidade do débito, conforme julgado abaixo:

“SUCUMBÊNCIA. Condenação. Cumprimento de Sentença. Ação consignatória julgada procedente. Executados que respondem proporcionalmente pela dívida. Sentença proferida na égide do CPC/73, que não reconhece a solidariedade da obrigação pelo pagamento. Inteligência do artigo 23 do CPC/73. Regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 do CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”

Para ter acesso à íntegra da decisão, clique aqui.

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De dentro de casa: Créditos cedidos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da cedente.

Thaís de Souza França — Wed, 12 Apr 2017 08:40:57 +0000

por Thaís de Souza França

Sob o argumento de necessidade de recomposição de seu caixa, ao distribuir sua recuperação judicial uma empresa apresentou pedido liminar para que fosse determinada a devolução dos títulos por ela emitidos, vencidos e a vencer, que estivessem na posse de empresas de factoring, fundos de investimento em direitos creditórios e instituições financeiras. A vara de origem, em uma interpretação equivocada do artigo 49 da Lei 11.101/2005[1], que não raras vezes é adotada em recuperações judiciais, deferiu o pedido formulado, fixando inclusive multa por descumprimento.

Em recurso patrocinado pelo Teixeira Fortes Advogados, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acertadamente reconheceu que a operação celebrada se tratou de compra de créditos, razão pela qual a empresa de factoring se tornou, a partir da cessão, a única e verdadeira proprietária dos títulos cedidos, sendo desobrigada, portanto, a devolvê-los à cedente, conforme ementa a seguir:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.
No caso concreto, o Aditivo ao Contrato de Fomento Mercantil celebrado entre as partes, caracteriza-se como compra de crédito a vista, mediante o qual, a cessionária passou a ser titular dos créditos consubstanciado nos títulos por ela adquiridos mediante pagamento antecipado, nada mais havendo a cobrar ou reclamar da recuperanda. Assim, o contrato não se submete aos efeitos da recuperação judicial. AGRAVO PROVIDO."

Confira a decisão na íntegra, clicando aqui.

[1] Lei 11.101/2005, artigo 49: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

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