A Receita federal, por meio da Instrução Normativa n. 1.687, de 31 de janeiro de 2017, estabeleceu que os contribuintes que tenham interesse em se beneficiar do Programa de Regularização Tributaria (PRT) de 2017 podem fazer a opção pela adesão ao programa até o dia 31 de maio de 2017, por meio do site da Receita Federal.

Em resumo, o programa permite que os contribuintes com dívidas até novembro de 2016, com interesse em regularizar sua situação fiscal, façam adesão quatro diferentes tipos de modalidades de benefícios, sendo que os débitos do contribuinte com a PGFN só podem ser enquadrados nos dois últimos:

1. Pagamento à vista em dinheiro de 20% do total dos débitos consolidados, e liquidação do restante com compensação de débitos com a Receita Federal, prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL;
2. Pagamento em dinheiro de 24% do valor total dos débitos consolidados em 24 prestações, e liquidação do restante com compensação de débitos com a Receita Federal prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL;
3. Pagamento à vista em dinheiro de 25% do total dos débitos consolidados, e, do restante, em 96 parcelas; e
4. Divisão do débito consolidado em 120 parcelas, com os seguintes acréscimos: (i) 0,5% no primeiro ano, (ii) 0,6% no segundo ano, (iii) 0,7% no terceiro ano e (iv) acréscimo sobre percentual do restante, não definido por lei, a ser dividido nas 84 últimas prestações.

Os contribuintes que desejarem efetuar a quitação do débito  com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL podem se utilizar de (i) 25% do montante do prejuízo fiscal do contribuinte, e (ii) 9% da base de cálculo negativa da CSLL (no caso de instituições financeiras, o percentual varia entre 17% e 25%, a depender do ramo explorado pela instituição). Só poderão ser utilizadas a base de cálculo negativa ou o prejuízo fiscal existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

A adesão ao PRT implica a inclusão no programa de todos os débitos do contribuinte que estejam em aberto, exceto para aqueles em discussão administrativa ou judicial em que o contribuinte realizar pedido de desistência da ação.

No artigo publicado em 10/01/2017, havíamos alertado para alguns cuidados que o contribuinte deve ter ao analisar a viabilidade de contratar o programa (clique aqui para ler). Reiteramos as considerações realizadas no referido texto, pois tanto a legislação quanto a regulamentação podem trazer detalhes específicos que causem transtornos ao contribuinte no momento de realizar a transação com o fisco.

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Confira a decisão na íntegra, clicando aqui.

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1. A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade em razão do exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini pelo decurso do tempo previsto na Lei. 

2. A partir do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a Lei de Registros Públicos foi alterada para permitir a usucapião pela via extrajudicial cujo procedimento é totalmente realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel usucapiendo.

3. O artigo 216-A da Lei 6.015/73 prevê a relação abaixo dos documentos que deverão instruir o pedido de usucapião extrajudicial:

1. requerimento do interessado, assinado por advogado, protocolado no Cartório de Registro de Imóveis do local do imóvel, postulando a usucapião extrajudicial;
2. o requerimento será instruindo com a ata notarial lavrada por tabelião, certificando o tempo da posse do interessado e dos antecessores, se for o caso;
3. planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
4. certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e
5. justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

4. A ata notarial será lavrada pelo Tabelião de Notas, a quem cabe certificar o período de exercício da posse pelo interessado passível de permitir a aquisição do imóvel pela usucapião. Para tanto, o Tabelião deverá solicitar documentos que demonstrem a posse sobre o imóvel, tais como: comprovantes de pagamento de ITPU, de despesas de água e energia em nome do interessado, justo título de aquisição dos direitos possessórios, se houver, declarações de imposto de renda que citam o imóvel. As declarações prestadas pelo Tabelião para formalizar a ata notarial gozam de fé pública e constituem prova[1] plena do exercício da posse, requisito essencial para a usucapião. 

5. Sem sombra de dúvida a possibilidade da usucapião extrajudicial é um avanço em termos de celeridade para regularização do direito de propriedade. No entanto, o interessado poderá encontrar alguns percalços no caminho, que poderão inviabilizar o procedimento extrajudicial. 

6. Nos termos do artigo 216-A, inciso II, da Lei de Registros Públicos, para viabilizar o procedimento da usucapião extrajudicial, o possuidor do imóvel usucapiendo deverá apresentar a planta do imóvel com a assinatura, ou seja, anuência de todos aqueles que figurarem como “titulares de direitos reais”[2] na matrícula do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes.

7. Contudo, não raras vezes, o possuidor do imóvel usucapiendo desconhece o paradeiro do antigo proprietário do imóvel, o que torna praticamente impossível a obtenção da sua anuência. Ademais, há casos em que os antigos proprietários já faleceram, e o possuidor desconhece a localização dos herdeiros ou do inventariante para que eles possam anuir ao procedimento.

8. Em relação à anuência dos confrontantes, em muitos casos, tais imóveis estão na mesma situação do imóvel usucapiendo, isto é, são ocupados por pessoas que apenas possuem direitos possessórios sobre o bem e, portanto, não figuram como titulares do domínio para anuírem ao procedimento extrajudicial. Ademais, há casos que os imóveis confrontantes estão simplesmente vazios, ou abandonados, sem qualquer notícia da localização dos proprietários.

9. Veja-se que o parágrafo 2º do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos dispõe que, se não houver a assinatura do antigo proprietário e dos confrontantes na planta do imóvel objeto da usucapião, estes serão notificados, pessoalmente ou por carta, pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para manifestar o seu consentimento expresso no prazo de 15 (quinze) dias, e o silêncio será interpretado como DISCORDÂNCIA.

10. Assim, se o possuidor do imóvel usucapiendo não conseguir a anuência expressa do antigo proprietário e dos confrontantes, ele simplesmente não poderá valer-se da via extrajudicial para adquirir o domínio do imóvel. Isto porque, a Lei não prevê, por exemplo, a notificação por edital na hipótese dos antigos proprietários e confrontantes estarem em local incerto e não sabido.

11. Embora a possibilidade da usucapião extrajudicial seja um avanço para regularizar a titularidade do domínio de forma célere, aparentemente, a exigência da anuência expressa dos antigos proprietários e dos confrontantes é um obstáculo criado pela própria Lei, que inviabiliza totalmente a solução do caso de forma extrajudicial.

[1] Artigo 405 do Código de Processo Civil: O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

[2] É o termo exatamente utilizado pela Lei de Registros Públicos.

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Os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, estavam fora da lista de tributação do ISS prevista na Lei Complementar 116, de 2003. A tributação na verdade constava no projeto de lei, mas acabou vetada  pelas seguintes razões:
 

“O dispositivo em causa, por sua generalidade, permite, no limite, a incidência do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade constitucional (cf. alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição de 1988). Vale destacar que a legislação vigente excepciona – da incidência do ISS – a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por meio de jornais, periódicos, rádio e televisão (cf. item 86 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987), o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidência inconstitucional. Assim, ter-se-ia, in casu, hipótese de incidência tributária inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre serviços de comunicação colhe serviços que, em geral, perpassam as fronteiras de um único município. Surge, então, competência tributária da União, a teor da jurisprudência do STF, RE no 90.749-1/BA, Primeira Turma, Rel.: Min. Cunha Peixoto, DJ de 03.07.1979, ainda aplicável a teor do inciso II do art. 155 da Constituição de 1988, com a redação da Emenda Constitucional no 3, de 17 de março de 1993.”

 
A cobrança do ISS, portanto, esbarrava na falta de previsão legal, apesar das tentativas dos Municípios de ainda assim exigirem o imposto, caso da Prefeitura de São Paulo, que no ano passado emitiu um parecer alegando que o serviço de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade estaria enquadrado na lista da Lei Municipal n° 13.701, e por isso estaria sujeito ao ISS, entendimento este que a nosso ver vai contra a Constituição Federal e a Lei Complementar 116.
 
Eis que no finalzinho do ano passado, no dia 30 de dezembro, a Lei Complementar 157, que alterou a 116, incluiu o serviço na lista de tributação do ISS, e dessa vez não houve veto, pois o legislador ressalvou as situações de imunidade dos livros, jornais e periódicos, assim como dos meios de comunicação não sujeitos ao ISS, cuidado que não havia sido tomado na primeira tentativa. De acordo com a Lei Complementar 157, passa a ser tributado pelo ISS o seguinte serviços:
 

“17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).”

 
Ou seja, a partir deste ano os Municípios teoricamente passam a ter respaldo legal para cobrar o ISS de quem presta o serviço acima descrito, com a exceção dos livros, jornais, periódicos e serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Dessa forma, para os fatos geradores que ocorrerem a partir da vigência da Lei Complementar 157, cai por terra a tese a respeito da falta de previsão legal para a cobrança do imposto
 
Como se pode notar a nova lei não excetua expressamente os sites e demais mecanismos digitais de informação equivalentes a jornais e periódicos. Se a intenção do legislador for tributar as páginas eletrônicas e demais meios eletrônicos que tenham conteúdo jornalístico, cultural ou informativo– e nos parece que sim, tendo em vista a ressalva feita apenas em relação aos meios impressos, jornais e periódicos, que contam com imunidade –, a tentativa não deve ir muito longe, pois entendemos que a discriminação que está se tentando criar entre veículos impressos e digitais, para efeito da tributação, é absolutamente inconstitucional.
 
O artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988 veda a instituição e impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. À evidência a intenção foi garantir a liberdade de expressão e manifestação de pensamento e estimular a cultura, no seu sentido mais amplo, entre os brasileiros. Por razões óbvias a Constituição Federal, escrita há quase 30 anos, não estendeu a imunidade aos sites e demais mídias eletrônicas, e de qualquer maneira a ausência de previsão expressa não é suficiente para impedir que os veículos digitais gozem do mesmo direito conferido aos impressos.
 
A nosso ver, há que prevalecer a intenção que está por trás do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, que é garantir a liberdade de expressão e pensamento e a difusão de cultura, independentemente do meio, se impresso ou digital. Restringir o direito à imunidade a um (impresso), dando as costas ao outro (digital), viola outra regra básica da Constituição Federal, também prevista no artigo 150, que é a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
 
A tese sobre a aplicação da imunidade também aos veículos digitais de mídia deve ser respaldada pelos Tribunais, que em situação semelhante – a dos livros – já vem sinalizando que a imunidade deve ser observada tanto para as versões impressas quanto para as digitais.
 
Aos que se sentirem ameaçados pela a Lei Complementar 157, o caminho é se socorrer do judiciário, resguardando o direito à imunidade com o respaldo da autoridade judicial, antes de sofrer a cobrança dos Municípios.

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