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	<title>Categoria Edição 158 - Teixeira Fortes Advogados</title>
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	<description>Escritório de Advocacia Premium</description>
	<lastBuildDate>Mon, 15 Jun 2026 15:48:34 +0000</lastBuildDate>
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	<item>
		<title>Emissão de debêntures e propósito negocial: requisitos avaliados pelo CARF</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2016/09/27/emissao-de-debentures-e-proposito-negocial-requisitos-avaliados-pelo-carf/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 27 Sep 2016 12:15:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 158]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Fabr&#237;cio Salema Faustino N&#227;o s&#243; em tempos de crise que os contribuintes buscam alternativas para, no dito coloquial, &#8220;pagarem menos tributos&#8221;. No entanto esta busca, implac&#225;vel ou em certos casos at&#233; mesmo desesperada, deve ocorrer de forma cautelosa, respeitando os limites legais e os crit&#233;rios fixados pela jurisprud&#234;ncia, de modo a evitar que no futuro [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Fabr&iacute;cio Salema Faustino</p>
<p>	N&atilde;o s&oacute; em tempos de crise que os contribuintes buscam alternativas para, no dito coloquial, &ldquo;pagarem menos tributos&rdquo;. No entanto esta busca, implac&aacute;vel ou em certos casos at&eacute; mesmo desesperada, deve ocorrer de forma cautelosa, respeitando os limites legais e os crit&eacute;rios fixados pela jurisprud&ecirc;ncia, de modo a evitar que no futuro a economia imediata se torne uma grande d&iacute;vida fiscal.</p>
<p>	Nesse sentido, um dos aspectos a ser considerado nestas &ldquo;alternativas&rdquo; &eacute; o <em>prop&oacute;sito negocial</em>, comumente abordado nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF<a href="#_ftn1" name="_ftnref1" title="">[1]</a>) em casos de planejamento tribut&aacute;rio, e que consiste, simplificadamente, em verificar se al&eacute;m da redu&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria existem outras justificativas comerciais para que seja realizada determinada opera&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>	O que se prop&otilde;e a analisar &eacute; justamente a influ&ecirc;ncia que este conceito exerce quando determinado contribuinte pretende operacionalizar a emiss&atilde;o de deb&ecirc;ntures, uma opera&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria que repercute no &acirc;mbito tribut&aacute;rio. Vejamos alguns pontos importantes, come&ccedil;ando pela sua conceitua&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>	A deb&ecirc;nture, de modo simplificado, &eacute; um meio que uma companhia det&eacute;m para capta&ccedil;&atilde;o de recursos no mercado, oferecendo como contrapartida uma remunera&ccedil;&atilde;o (juros, participa&ccedil;&atilde;o nos seus lucros, entre outras) a quem a adquirir. Em certos casos, s&atilde;o oferecidas remunera&ccedil;&otilde;es t&atilde;o vantajosas que o interessado (investidor) concorda em pagar um valor a maior do estipulado inicialmente pela companhia, o qual &eacute; denominado de <em>pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o da deb&ecirc;nture</em>.</p>
<p>	Pois bem. Ocorre que algumas empresas, naquela incessante busca referida no in&iacute;cio, acabam desvirtuando a finalidade do instituto da deb&ecirc;nture (que &eacute; captar recursos) e passam a utiliz&aacute;-la exclusivamente como subterf&uacute;gio para uma economia tribut&aacute;ria il&iacute;cita, que acaba chamando a aten&ccedil;&atilde;o das autoridades fiscalizadoras.</p>
<p>	A primeira, que se observou no &acirc;mbito do CARF, foi a sua utiliza&ccedil;&atilde;o para distribui&ccedil;&atilde;o disfar&ccedil;ada de lucros aos s&oacute;cios da empresa.</p>
<p>	A opera&ccedil;&atilde;o foi estruturada da seguinte forma: a companhia emitia deb&ecirc;ntures oferecendo como remunera&ccedil;&atilde;o a participa&ccedil;&atilde;o de 85% no seu lucro apurado; os adquirentes destas deb&ecirc;ntures eram os pr&oacute;prios s&oacute;cios da companhia emissora; e o valor pago pela deb&ecirc;nture era parte com recursos do pr&oacute;prio s&oacute;cio, e parte com recursos (lucro acumulado) que a empresa emissora lhe transferiu. Veja trechos do ac&oacute;rd&atilde;o do CARF que tratou do caso:</p>
<p>	&ldquo;(&#8230;) A emiss&atilde;o das deb&ecirc;ntures n&atilde;o teve como objetivo principal a capta&ccedil;&atilde;o de recursos, como est&aacute; previsto na legisla&ccedil;&atilde;o, mas sim uma forma de distribuir lucro criando uma despesa, diminuindo a base de c&aacute;lculo do IRPJ e da CSLL eternamente, posto que n&atilde;o h&aacute; prazo de vencimento. A emiss&atilde;o do citado t&iacute;tulo est&aacute; totalmente descaracterizada.<br />
	(&#8230;)<br />
	Como j&aacute; visto, o objetivo deste t&iacute;tulo &eacute; obter novos recursos, por&eacute;m os valores que constam nos lucros acumulados pertencem a pr&oacute;pria a empresa e n&atilde;o aos s&oacute;cios, pois ainda n&atilde;o foram distribu&iacute;dos. Ressalte-se que o Princ&iacute;pio da Entidade diferencia o patrim&ocirc;nio da empresa do patrim&ocirc;nio dos s&oacute;cios; enquanto o lucro enquanto n&atilde;o for distribu&iacute;do aos s&oacute;cios, tal lucro pertence a empresa e n&atilde;o pode ser por eles utilizado arbitrariamente. (&#8230;)&rdquo;<a href="#_ftn2" name="_ftnref2" title="">[2]</a></p>
<p>	Note que, neste caso, o prop&oacute;sito da empresa com a emiss&atilde;o das deb&ecirc;ntures nunca foi a capta&ccedil;&atilde;o de recurso no mercado, mas sim criar uma despesa dedut&iacute;vel da apura&ccedil;&atilde;o do IR e da CSLL (pagamento das deb&ecirc;ntures) e, com isso, aumentar o lucro distribu&iacute;do aos s&oacute;cios. Outro elemento de destaque &eacute; que uma parte das deb&ecirc;ntures foi adquirida com o pr&oacute;prio recurso da companhia (lucro acumulado que transferiu ao s&oacute;cio), o que desvirtua totalmente a finalidade legal da sua emiss&atilde;o.</p>
<p>	Num outro caso apreciado tamb&eacute;m pelo CARF<a href="#_ftn3" name="_ftnref3" title="">[3]</a>, uma companhia emitiu deb&ecirc;ntures com valor de pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o cem veze maior que o seu valor de face, justificando esta superioridade pelo fato de oferecer ao adquirente o direito de 100% de participa&ccedil;&atilde;o nos lucros, al&eacute;m de serem totalmente convers&iacute;veis em a&ccedil;&otilde;es que representavam 100% do patrim&ocirc;nio l&iacute;quido da empresa.</p>
<p>	Este cen&aacute;rio chamou a aten&ccedil;&atilde;o do julgador, que disse o seguinte:</p>
<p>	&ldquo;(&#8230;) Afinal, qual s&oacute;cio, mesmo diante da necessidade de novos recursos, haveria de abrir m&atilde;o da totalidade dos lucros em favor dos terceiros debenturistas? Mais ainda, como as deb&ecirc;ntures poderiam ser convertidas em a&ccedil;&otilde;es equivalentes a 100% do patrim&ocirc;nio l&iacute;quido da emitente, qual s&oacute;cio aceitaria renunciar a propriedade da empresa em favor de terceiros? (&#8230;)&rdquo;</p>
<p>	Al&eacute;m isso, ainda havia o elevado pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o (cem vezes o valor da deb&ecirc;nture) que tem repercuss&atilde;o tribut&aacute;ria tanto para a empresa emissora quanto para a empresa adquirente. O julgador do CARF tamb&eacute;m considerou a finalidade adversa pretendida pela empresa:</p>
<p>	&ldquo;(&#8230;) Contudo, o grande efeito do planejamento foi a possibilidade de dedu&ccedil;&atilde;o de R$ 100.000.000,00 atribu&iacute;dos ao pr&ecirc;mio das deb&ecirc;ntures, valor que se presumia ser necess&aacute;rio para a consecu&ccedil;&atilde;o do investimento, e que n&atilde;o foi pago em 1999, mas quitado com uma nota promiss&oacute;ria <em>pro soluto</em>. (&#8230;)&rdquo;</p>
<p>	Neste caso, ademais, o que se observou foi que a deb&ecirc;nture serviu como fachada para acobertar uma economia tribut&aacute;ria ilegal, pois n&atilde;o captou recursos de terceiros e, ainda, deduziu da apura&ccedil;&atilde;o do IR e da CSLL o valor recebido a t&iacute;tulo de pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o, que j&aacute; fora elevado justamente para este prop&oacute;sito.</p>
<p>	S&atilde;o situa&ccedil;&otilde;es como esta que o artigo 31 da Lei n. 12.973/2014 pretendeu evitar, ao dispor que ser&aacute; dedut&iacute;vel o pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o da deb&ecirc;nture quando cumpridas duas condi&ccedil;&otilde;es: (i) a titularidade da deb&ecirc;nture n&atilde;o deve ser de s&oacute;cio ou titular da pessoa jur&iacute;dica emitente; e (ii) o pr&ecirc;mio na emiss&atilde;o &nbsp;dever&aacute; ser utilizado somente para absor&ccedil;&atilde;o de preju&iacute;zos ou para aumento do capital social.</p>
<p>	Desta forma, o que se conclui &eacute; que independentemente da opera&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria que o contribuinte ir&aacute; efetivar (irrestrita ao planejamento tribut&aacute;rio, pois, como se viu, no caso das deb&ecirc;ntures tal particularidade foi considerada) &eacute; necess&aacute;rio que, hoje, sejam considerados os detalhes veiculados tanto pela legisla&ccedil;&atilde;o quando pela jurisprud&ecirc;ncia, de modo que se resguarde ao m&aacute;ximo de uma fiscaliza&ccedil;&atilde;o que, na pr&aacute;tica, mostra-se cada vez mais eficaz.</p>
<p>
	fabricio@fortes.adv.br</p>
<p>		&nbsp;</p>
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<p>		<a href="#_ftnref1" name="_ftn1" title="">[1]</a> Processo n. 13971.721850/201332, de 06/07/2016.</p>
<p>		<a href="#_ftnref2" name="_ftn2" title="">[2]</a> Processo n. 16561.720156/2012-37.</p>
<p>		<a href="#_ftnref3" name="_ftn3" title="">[3]</a> Processo n. 16682.720703/2012-16, de 22/10/2014.</p>
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		<title>Juros abusivos cobrados Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo podem ser revistos, mesmo após o parcelamento do débito.</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2016/09/08/juros-abusivos-cobrados-secretaria-da-fazenda-do-estado-de-sao-paulo-podem-ser-revistos-mesmo-apos-o-parcelamento-do-debito/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Teixeira Fortes Advogados Associados]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 08 Sep 2016 20:06:04 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 158]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Andr&#233; Felipe Cabral de Andrade Em 2009, passou a vigorar no Estado de S&#227;o Paulo a Lei Estadual n. 13.918/09, que instituiu a cobran&#231;a de juros morat&#243;rios para os d&#233;bitos estaduais a raz&#227;o de 0,13% ao dia. A referida lei, com claro intuito de aumentar a arrecada&#231;&#227;o do ente estadual, acabou por transgredir normas de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	Andr&eacute; Felipe Cabral de Andrade</p>
<p>
	Em 2009, passou a vigorar no Estado de S&atilde;o Paulo a Lei Estadual n. 13.918/09, que instituiu a cobran&ccedil;a de juros morat&oacute;rios para os d&eacute;bitos estaduais a raz&atilde;o de 0,13% ao dia. A referida lei, com claro intuito de aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o do ente estadual, acabou por transgredir normas de ordem constitucional, e em fevereiro de 2013 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo.<br />
	&nbsp;<br />
	Ap&oacute;s a referida declara&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade, praticamente todos os contribuintes que ingressaram com alguma medida judicial para reduzir os juros abusivos cobrados pelo Estado de S&atilde;o Paulo obtiveram decis&otilde;es favor&aacute;veis. Mas, como a informa&ccedil;&atilde;o de que a forma como a Fazenda do Estado de S&atilde;o Paulo calcula os juros de mora nos d&eacute;bitos fiscais &eacute; inconstitucional n&atilde;o &eacute; de conhecimento geral, muitos contribuintes resolveram parcelar os seus d&eacute;bitos nos programas de incentivo fiscal oferecidos pelo Governo nos anos de 2013 at&eacute; 2016 (programa conhecido como PEP).<br />
	&nbsp;<br />
	Algumas das condi&ccedil;&otilde;es para que o contribuinte viesse a aderir ao programa de parcelamento seriam a expressa ren&uacute;ncia &agrave; discuss&atilde;o do d&eacute;bito (seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa), bem como a presun&ccedil;&atilde;o de confiss&atilde;o do d&eacute;bito. De fato, o artigo 5&deg;, do Decreto n. 58.811/12, norma que foi reproduzida nas reaberturas de prazo do parcelamento, dispunha o seguinte:</p>
<p>	<em>&quot;Artigo 5&deg;&nbsp;O parcelamento ou pagamento em parcela &uacute;nica nos termos deste decreto implica:</em><br />
	<strong><em>I</em></strong><em>&nbsp;&#8211; confiss&atilde;o irrevog&aacute;vel e irretrat&aacute;vel do d&eacute;bito fiscal;</em><br />
	<strong><em>II</em></strong><em>&nbsp;&#8211; expressa ren&uacute;ncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist&ecirc;ncia dos j&aacute; interpostos, relativamente aos d&eacute;bitos fiscais inclu&iacute;dos.&quot;</em><br />
	&nbsp;<br />
	A princ&iacute;pio, para muitos contribuintes, aderir ao parcelamento pareceu ser o fim de qualquer possibilidade de tentativa de redu&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito, pois a norma do parcelamento era clara ao determinar a impossibilidade de discuss&atilde;o. Todavia, em decis&otilde;es recentes, o Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo vem reconhecendo o direito do contribuinte de pleitear o rec&aacute;lculo do d&eacute;bito que teve os juros de mora calculados com base na Lei Estadual n. 13.918/09, mesmo que o d&eacute;bito esteja parcelado (ou seja, mesmo havendo a ren&uacute;ncia &agrave; discuss&atilde;o do d&eacute;bito imposta pelo fisco no momento da ades&atilde;o ao parcelamento).<br />
	&nbsp;<br />
	Um exemplo disso &eacute; a <u>decis&atilde;o obtida pelo Teixeira Fortes Advogados Associados no agravo de instrumento n. 2137900-35.2016.8.26.0000, por meio da qual a 8&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado determinou liminarmente que a Secretaria da Fazenda do Estado de S&atilde;o Paulo recalcule um d&eacute;bito parcelado, de modo a excluir a parcela dos juros acima da taxa SELIC</u> (<a href="/Download.aspx?Codigo=265"><u>clique aqui</u></a> para ter acesso ao ac&oacute;rd&atilde;o). O fundamento utilizado pelos desembargadores adv&eacute;m de um ac&oacute;rd&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, que entendeu que &ldquo;a confiss&atilde;o da d&iacute;vida n&atilde;o inibe o questionamento judicial da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, no que se refere aos seus aspectos jur&iacute;dicos&rdquo;.<br />
	&nbsp;<br />
	Com a decis&atilde;o, o valor da parcela mensal pago pelo contribuinte defendido pelo Teixeira Fortes Advogados Associados dever&aacute; reduzir cerca de 20%, economia relevant&iacute;ssima para qualquer empresa no atual momento de crise econ&ocirc;mica brasileira. Desta forma, para o contribuinte que teve d&eacute;bitos parcelados, mas cujos juros foram calculados pela Lei Estadual n. 13.918/09, ainda h&aacute; chances de obter a recis&atilde;o do parcelamento, ou, ainda, de pleitear que as quantias pagas a mais do que o &iacute;ndice SELIC sejam devolvidas.</p>
<p>
	andre@fortes.adv.br</p>
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		<title>Trabalhador que não der prosseguimento na execução poderá perder o seu direito, em face da chamada prescrição intercorrente.</title>
		<link>https://www.fortes.adv.br/2016/09/07/trabalhador-que-nao-der-prosseguimento-na-execucao-podera-perder-o-seu-direito-em-face-da-chamada-prescricao-intercorrente/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Eduardo Galvão Rosado]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Sep 2016 14:52:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Edição 158]]></category>
		<category><![CDATA[Edição 157]]></category>
		<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Eduardo Galv&#227;o Rosado &#201; importante frisar que se chama intercorrente a prescri&#231;&#227;o que se d&#225; no curso do processo, ap&#243;s a propositura da a&#231;&#227;o, mais especificamente ap&#243;s o tr&#226;nsito em julgado. N&#227;o obstante se tratar de tema muito pol&#234;mico na Doutrina/Jurisprud&#234;ncia, de acordo com o artigo 40, &#167; 4&#186;, da Lei n&#186; 6.830/1980, a prescri&#231;&#227;o [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>	<strong>Eduardo Galv&atilde;o Rosado</strong></p>
<p>	&Eacute; importante frisar que se chama intercorrente a prescri&ccedil;&atilde;o que se d&aacute; no curso do processo, ap&oacute;s a propositura da a&ccedil;&atilde;o, mais especificamente ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado.</p>
<p>	N&atilde;o obstante se tratar de tema muito pol&ecirc;mico na Doutrina/Jurisprud&ecirc;ncia, de acordo com o <strong>artigo 40, &sect; 4&ordm;, da Lei n&ordm; 6.830/1980</strong>, a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente &eacute; plenamente aplic&aacute;vel na esfera trabalhista, por inaceit&aacute;vel o tr&acirc;mite de execu&ccedil;&otilde;es eternas, &agrave; merc&ecirc; da provoca&ccedil;&atilde;o da parte interessada que se mant&eacute;m inerte, deixando de praticar ato exclusivo e necess&aacute;rio para o regular prosseguimento do feito.<br />
	&nbsp;<br />
	Nesse sentido, destaca-se o citado dispositivo legal:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;Art. 40 &#8211; O Juiz suspender&aacute; o curso da execu&ccedil;&atilde;o, enquanto n&atilde;o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n&atilde;o correr&aacute; o prazo de prescri&ccedil;&atilde;o. &#8230; </em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&sect; 2&ordm; &#8211; Decorrido o prazo m&aacute;ximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhor&aacute;veis, o Juiz ordenar&aacute; o arquivamento dos autos. </em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&sect; 3&ordm; &#8211; Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser&atilde;o desarquivados os autos para prosseguimento da execu&ccedil;&atilde;o. </em><br />
	&nbsp;<br />
	<strong><em>&sect; 4&ordm; &#8211; Se da decis&atilde;o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P&uacute;blica, poder&aacute;, de of&iacute;cio, reconhecer a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente e decret&aacute;-la de imediato</em></strong><em>&rdquo;. (grifamos) </em><br />
	&nbsp;<br />
	A <strong>S&uacute;mula n&ordm; 327 do STF</strong> tamb&eacute;m se posiciona no sentido de que a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente &eacute; perfeitamente compat&iacute;vel com o direito laboral:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;Prescri&ccedil;&atilde;o Intercorrente. <strong>O direito trabalhista admite prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente</strong>&rdquo;. (grifamos)</em><br />
	&nbsp;<br />
	Nessa mesma linha de racioc&iacute;nio, &eacute; oportuno destacar Ac&oacute;rd&atilde;o proferido pela 15&ordf; Turma do TRT da 2&ordf; Regi&atilde;o (Processo n&ordm; 0090200-11.1998.5.02.0271), que muito bem define a citada modalidade de prescri&ccedil;&atilde;o de direitos:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;(&#8230;) </em><em>Prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente</em><em>. </em><em>Alega a agravante que por ter ficado sem movimenta&ccedil;&atilde;o por</em> <em>oito anos no arquivo provis&oacute;rio, a presente execu&ccedil;&atilde;o foi atingida pela prescri&ccedil;&atilde;o</em> <em>intercorrente, nos termos da S&uacute;mula 327 do C.TST.</em> <em>Ap&oacute;s reflex&atilde;o sobre o tema, restou alterado o entendimento</em> <em>adotado anteriormente por esta julgadora, de forma que prospera o inconformismo da</em> <em>agravante.</em> <strong><em>Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito</em></strong> <strong><em>permaneceu no arquivo provis&oacute;rio de 26/06/2002 at&eacute; 24/05/2010, sem haver qualquer</em></strong> <strong><em>manifesta&ccedil;&atilde;o da parte reclamante. Restou, portanto, consumada a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, nos</em></strong> <strong><em>termos do &sect; 4&ordm;, do art. 40 da Lei 6.830/1.980, de aplica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria ao processo do</em></strong> <strong><em>trabalho, c/c art. 7&ordm;, XXIX, da CF, cujo cabimento na seara laboral &eacute; plenamente poss&iacute;vel,</em></strong> <strong><em>consoante entendimento consubstanciado na S&uacute;mula n&ordm; 327 do C. STF</em></strong><em>, que assim disp&otilde;e:</em> <em>&quot;O direito trabalhista admite a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente&quot;. Tal interpreta&ccedil;&atilde;o se justifica, inclusive, pela reda&ccedil;&atilde;o do &sect; 1&ordm; do</em> <em>art. 884 da CLT, a qual admite como mat&eacute;ria a ser aventada em sede de Embargos &agrave;</em> <em>Execu&ccedil;&atilde;o a prescri&ccedil;&atilde;o, a qual se entende seja a intercorrente.</em> <strong><em>Vale lembrar, ademais, que o instituto da prescri&ccedil;&atilde;o tem claro</em></strong> <strong><em>intuito de garantir a pacifica&ccedil;&atilde;o social, impedindo que se eternizem os conflitos, mormente</em></strong> <strong><em>no caso de in&eacute;rcia da parte interessada, como se vislumbra no presente feito</em></strong><em>.</em> <em>N&atilde;o h&aacute; sequer que se cogitar a aplica&ccedil;&atilde;o do disposto no art.</em> <em>791, III, do CPC, como pretende o agravado, posto que a suspens&atilde;o l&aacute; descrita se d&aacute; por</em> <em>requerimento da parte e por um determinado per&iacute;odo.</em> <em>Defender que o impulso processual deva se dar de forma</em> <em>absoluta, seria ferir, inclusive, a imparcialidade do julgador, que atuaria mais como</em><em> exequente </em><em>do que como &oacute;rg&atilde;o judicial que &eacute;. Tal, ali&aacute;s, &eacute; a conclus&atilde;o a que se chega pela</em> <em>interpreta&ccedil;&atilde;o conjunta do dispositivo celetista com o art. 612 do CPC, que preceitua que a</em> <em>execu&ccedil;&atilde;o se processa no interesse do credor</em><em> (&#8230;)&rdquo;</em><em>.</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;(&#8230;) </em><em>Ademais, lembro que a reda&ccedil;&atilde;o da S&uacute;mula n&ordm; 114 do C. TST,</em> <em>teve como norte a antiga reda&ccedil;&atilde;o do art. 40 da Lei de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal, a qual foi modificada</em> <em>pela Lei 11.051/2.004, que lhe acrescentou o &sect; 4&ordm;, o qual ora transcrevemos:</em> <em>&ldquo;Se da decis&atilde;o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o</em> <em>prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P&uacute;blica,</em> <em>poder&aacute;, de of&iacute;cio, reconhecer a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente e</em> <em>decret&aacute;-la de imediato.</em> <strong><em>Destarte, pronuncio a ocorr&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente,</em></strong> <strong><em>conforme &sect; 4&ordm;, do art. 40 da Lei 6.830/1.980, vez que transcorridos quase 8 anos desde a</em></strong> <strong><em>paralisa&ccedil;&atilde;o do feito (art. 7&ordm;, XXIX, da CF), restando, via de </em></strong><strong><em>consequ&ecirc;ncia</em></strong><strong><em>, extinta a presente</em></strong> <strong><em>execu&ccedil;&atilde;o</em></strong><em>.</em><em> (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	As Jurisprud&ecirc;ncias abaixo tamb&eacute;m seguem este mesmo posicionamento:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>Execu&ccedil;&atilde;o. Prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente. N&atilde;o h&aacute; omiss&atilde;o no par&aacute;grafo 1.&ordm; do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei n.&ordm; 6.830/80. <strong>Aplica-se, portanto, a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente no processo do trabalho</strong>. </em><em>(TRT/SP n&ordm; </em><em>0233300-19.1996.5.02.0069</em><em>&ndash; A20 &ndash; origem: 18&ordf; Turma de S&atilde;o Paulo &ndash; Rel. Des. Sergio Pinto Martins &#8211; Publicado em 28/07/2014). (grifamos)</em><br />
	&nbsp;<br />
	&nbsp;<br />
	<em>TIPO:&nbsp;</em>&nbsp;<em>AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO:&nbsp;10/09/2013 RELATOR(A):&nbsp;JOS&Eacute; RUFFOLO REVISOR(A):&nbsp;ANA CRISTINA L. PETINATI AC&Oacute;RD&Atilde;O N&ordm;:&nbsp;&nbsp;<a href="http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/consultas/acordaos/consacordaos_turmas_aconet.php?selacordao=20130982169">20130982169</a> PROCESSO N&ordm;:&nbsp;00385003719885020015 A20&nbsp;ANO:&nbsp;2013&nbsp;TURMA:&nbsp;5&ordf; DATA DE PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O:&nbsp;19/09/2013 PARTES:AGRAVANTE(S):&nbsp;ADELMA FORTI DA SILVA AGRAVADO(S): MUDAN&Ccedil;AS S&Atilde;O CRITOVAM LTDA EMENTA: EXECU&Ccedil;&Atilde;O. PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O INTERCORRENTE. <strong>Aplica-se a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente na execu&ccedil;&atilde;o trabalhista n&atilde;o tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da S&uacute;mula 114 do TST, combinado com a S&uacute;mula 327 do STF e art. 40, par&aacute;grafo 4&ordm;, da Lei n&ordm; 6.830/80</strong>. (grifamos)</em><br />
	&nbsp;<br />
	&nbsp;<br />
	<em>TIPO:&nbsp;</em>&nbsp;<em>AGRAVO DE PETI&Ccedil;&Atilde;O EM RITO SUMAR&Iacute;SSIMO DATA DE JULGAMENTO:&nbsp;15/08/2013 RELATOR(A):&nbsp;MARIA DE LOURDES ANTONIO REVISOR(A): AC&Oacute;RD&Atilde;O N&ordm;:&nbsp;&nbsp;<a href="http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/consultas/acordaos/consacordaos_turmas_aconet.php?selacordao=20130884078">20130884078</a> PROCESSO N&ordm;:&nbsp;00541003220035020061 A20&nbsp;ANO:&nbsp;2013&nbsp;TURMA:&nbsp;17&ordf; DATA DE PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O:&nbsp;23/08/2013 PARTES: AGRAVANTE(S): ROMILSON RODRIGUES BORGES AGRAVADO(S):&nbsp;ALIOMAR ROCHA OLIVEIRA EMENTA: <strong>&Eacute; aplic&aacute;vel a prescri&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o no processo do trabalho</strong>. (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	No que concerne ao <strong>prazo</strong> para ser poss&iacute;vel o reconhecimento da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, a Doutrina e a Jurisprud&ecirc;ncia tamb&eacute;m n&atilde;o s&atilde;o un&acirc;nimes.<br />
	&nbsp;<br />
	Para alguns, se o credor se mantiver inerte de forma injustificada pelo per&iacute;odo de <strong>02 (dois) anos</strong> &#8211; durante a fase de execu&ccedil;&atilde;o &#8211; j&aacute; ser&aacute; suficiente para a declara&ccedil;&atilde;o da referida prescri&ccedil;&atilde;o e, via de consequ&ecirc;ncia, a extin&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o, com fulcro no <strong>artigo 924, inciso V, do CPC</strong>.<br />
	&nbsp;<br />
	Este posicionamento est&aacute; respaldado, segundo esta corrente, na <strong>S&uacute;mula n&ordm; 150 do STF</strong>, bem como no <strong>artigo 7&ordm;, inciso XXIX da CF</strong> que preveem, respectivamente, o seguinte:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&nbsp;&ldquo;Prescreve a execu&ccedil;&atilde;o <strong>no mesmo prazo de prescri&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o</strong>&rdquo;. (grifamos)</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;Artigo 7&ordm; &#8211; S&atilde;o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al&eacute;m de outros que visem &agrave; melhoria de sua condi&ccedil;&atilde;o social:</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>XXIX &ndash; a&ccedil;&atilde;o, quanto a cr&eacute;ditos resultantes das rela&ccedil;&otilde;es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, <strong>at&eacute; o limite de dois anos ap&oacute;s a extin&ccedil;&atilde;o do contrato</strong>&rdquo;. (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	Outros, todavia, sustentam que a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente s&oacute; poder&aacute; ser reconhecida se ultrapassado o prazo de <strong>05 (cinco) anos</strong>, conforme previs&atilde;o do <strong>artigo 174 do CTN</strong>, bem como de acordo com a <strong>S&uacute;mula n&ordm; 314 do STJ</strong> que preveem, respectivamente, o seguinte:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;A a&ccedil;&atilde;o para a cobran&ccedil;a do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio <strong>prescreve em cinco anos</strong>, contados da data da sua constitui&ccedil;&atilde;o definitiva&rdquo; (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>&ldquo;Em execu&ccedil;&atilde;o fiscal, n&atilde;o localizados bens penhor&aacute;veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual <strong>se inicia o prazo da prescri&ccedil;&atilde;o quinquenal intercorrente</strong>&rdquo; (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	Nesse mesmo sentido s&atilde;o as Ementas abaixo:<br />
	&nbsp;<br />
	<em>TIPO:</em>&nbsp;&nbsp;<em>AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO:</em>&nbsp;<em>07/06/2016 RELATOR(A):</em>&nbsp;<em>MERCIA TOMAZINHO REVISOR(A):</em>&nbsp;<em>PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AC&Oacute;RD&Atilde;O N&ordm;:&nbsp;</em>&nbsp;<em><a href="http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/index.php/acordaoTurma/index/acordao/numero/20160374566/processo/1/data/1">20160374566</a> PROCESSO N&ordm;:</em>&nbsp;<em>00428004619975020041 A20</em>&nbsp;<em>ANO:</em>&nbsp;<em>2016 TURMA:</em>&nbsp;<em>3&ordf; DATA DE PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O:</em>&nbsp;<em>14/06/2016 PARTES: AGRAVANTE(S): WALDECI FERREIRA CASTRO</em>&nbsp;<em>AGRAVADO(S):</em>&nbsp;<em>DJD EDITORA LTDA EMENTA: EXECU&Ccedil;&Atilde;O. PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O INTERCORRENTE. CABIMENTO. ARTIGO 174 DO C&Oacute;DIGO TRIBUT&Aacute;RIO NACIONAL. <strong>Com o devido respeito pela S&uacute;mula n&ordm; 114 do C. TST e pela Tese Jur&iacute;dica Prevalecente n&ordm; 06 deste Regional, em sede de execu&ccedil;&atilde;o incide o entendimento jurisprudencial contido na S&uacute;mula n&ordm; 327 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Direito do Trabalho admite a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente. Essa modalidade de prescri&ccedil;&atilde;o &eacute; quinquenal, conforme aplica&ccedil;&atilde;o subsidi&aacute;ria do art. 174 do CTN</strong>. Agravo de peti&ccedil;&atilde;o a que se nega provimento. (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	<em>TIPO:</em>&nbsp;&nbsp;<em>AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO:</em>&nbsp;<em>26/04/2016 RELATOR(A):</em>&nbsp;<em>ODETTE SILVEIRA MORAES REVISOR(A):</em>&nbsp;<em>ADRIANA PRADO LIMA AC&Oacute;RD&Atilde;O N&ordm;:&nbsp;</em>&nbsp;<em><a href="http://aplicacoes8.trtsp.jus.br/sis/index.php/acordaoTurma/index/acordao/numero/20160253190/processo/1/data/1">20160253190</a> PROCESSO N&ordm;:</em>&nbsp;<em>02885005819975020042 A20</em>&nbsp;<em>ANO:</em>&nbsp;<em>2016 TURMA:</em>&nbsp;<em>11&ordf; DATA DE PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O:</em>&nbsp;<em>03/05/2016 PARTES: AGRAVANTE(S): H&Eacute;LIO VIEIRA LIMA</em>&nbsp;<em>AGRAVADO(S):</em>&nbsp;<em>CENTRAL SERVI&Ccedil;OS DE VIG SEGURAN&Ccedil;A LTDA. EMENTA: PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O INTERCORRENTE. PRAZO APLIC&Aacute;VEL. No caso dos autos, diante do sil&ecirc;ncio do autor, foi declarada extinta a execu&ccedil;&atilde;o pela aplica&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, tendo em vista que os autos do processo permaneceram arquivados por mais de dois anos. <strong>Todavia, entendo ser inaplic&aacute;vel o prazo da prescri&ccedil;&atilde;o bienal na execu&ccedil;&atilde;o, tendo em vista a disposi&ccedil;&atilde;o contida na Lei de Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, e consoante entendimento consagrado na S&uacute;mula 314 do STJ</strong>. (grifamos).</em><br />
	&nbsp;<br />
	Destarte, seja ap&oacute;s dois anos, seja ap&oacute;s cinco anos (sem movimenta&ccedil;&atilde;o injustific&aacute;vel por parte do exequente), a aplica&ccedil;&atilde;o da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente tem por objetivo n&atilde;o s&oacute; impedir a delonga do processo de execu&ccedil;&atilde;o e estimular a parte credora de se valer do seu direito, mas, principalmente, a de se evitar as chamadas &ldquo;lides perp&eacute;tuas&rdquo;.<br />
	&nbsp;&nbsp;&nbsp;</p>
<p>	eduardo@fortes.adv.br</p></div>
<p>O post <a href="https://www.fortes.adv.br/2016/09/07/trabalhador-que-nao-der-prosseguimento-na-execucao-podera-perder-o-seu-direito-em-face-da-chamada-prescricao-intercorrente/">Trabalhador que não der prosseguimento na execução poderá perder o seu direito, em face da chamada prescrição intercorrente.</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.fortes.adv.br">Teixeira Fortes Advogados</a>.</p>
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