É importante frisar que se chama intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, após a propositura da ação, mais especificamente após o trânsito em julgado.

Não obstante se tratar de tema muito polêmico na Doutrina/Jurisprudência, de acordo com o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, a prescrição intercorrente é plenamente aplicável na esfera trabalhista, por inaceitável o trâmite de execuções eternas, à mercê da provocação da parte interessada que se mantém inerte, deixando de praticar ato exclusivo e necessário para o regular prosseguimento do feito.
 
Nesse sentido, destaca-se o citado dispositivo legal:
 
“Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. …
 
§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
 
§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
 
§ 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (grifamos)
 
A Súmula nº 327 do STF também se posiciona no sentido de que a prescrição intercorrente é perfeitamente compatível com o direito laboral:
 
“Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite prescrição intercorrente”. (grifamos)
 
Nessa mesma linha de raciocínio, é oportuno destacar Acórdão proferido pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região (Processo nº 0090200-11.1998.5.02.0271), que muito bem define a citada modalidade de prescrição de direitos:
 
“(…) Prescrição intercorrente. Alega a agravante que por ter ficado sem movimentação por oito anos no arquivo provisório, a presente execução foi atingida pela prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 327 do C.TST. Após reflexão sobre o tema, restou alterado o entendimento adotado anteriormente por esta julgadora, de forma que prospera o inconformismo da agravante. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito permaneceu no arquivo provisório de 26/06/2002 até 24/05/2010, sem haver qualquer manifestação da parte reclamante. Restou, portanto, consumada a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1.980, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, c/c art. 7º, XXIX, da CF, cujo cabimento na seara laboral é plenamente possível, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do C. STF, que assim dispõe: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Tal interpretação se justifica, inclusive, pela redação do § 1º do art. 884 da CLT, a qual admite como matéria a ser aventada em sede de Embargos à Execução a prescrição, a qual se entende seja a intercorrente. Vale lembrar, ademais, que o instituto da prescrição tem claro intuito de garantir a pacificação social, impedindo que se eternizem os conflitos, mormente no caso de inércia da parte interessada, como se vislumbra no presente feito. Não há sequer que se cogitar a aplicação do disposto no art. 791, III, do CPC, como pretende o agravado, posto que a suspensão lá descrita se dá por requerimento da parte e por um determinado período. Defender que o impulso processual deva se dar de forma absoluta, seria ferir, inclusive, a imparcialidade do julgador, que atuaria mais como exequente do que como órgão judicial que é. Tal, aliás, é a conclusão a que se chega pela interpretação conjunta do dispositivo celetista com o art. 612 do CPC, que preceitua que a execução se processa no interesse do credor (…)”.
 
“(…) Ademais, lembro que a redação da Súmula nº 114 do C. TST, teve como norte a antiga redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a qual foi modificada pela Lei 11.051/2.004, que lhe acrescentou o § 4º, o qual ora transcrevemos: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, pronuncio a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1.980, vez que transcorridos quase 8 anos desde a paralisação do feito (art. 7º, XXIX, da CF), restando, via de consequência, extinta a presente execução. (grifamos).
 
As Jurisprudências abaixo também seguem este mesmo posicionamento:
 
Execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no parágrafo 1.º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho. (TRT/SP nº 0233300-19.1996.5.02.0069– A20 – origem: 18ª Turma de São Paulo – Rel. Des. Sergio Pinto Martins – Publicado em 28/07/2014). (grifamos)
 
 
TIPO:  AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2013 RELATOR(A): JOSÉ RUFFOLO REVISOR(A): ANA CRISTINA L. PETINATI ACÓRDÃO Nº:  20130982169 PROCESSO Nº: 00385003719885020015 A20 ANO: 2013 TURMA: 5ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2013 PARTES:AGRAVANTE(S): ADELMA FORTI DA SILVA AGRAVADO(S): MUDANÇAS SÃO CRITOVAM LTDA EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114 do TST, combinado com a Súmula 327 do STF e art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80. (grifamos)
 
 
TIPO:  AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2013 RELATOR(A): MARIA DE LOURDES ANTONIO REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº:  20130884078 PROCESSO Nº: 00541003220035020061 A20 ANO: 2013 TURMA: 17ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/08/2013 PARTES: AGRAVANTE(S): ROMILSON RODRIGUES BORGES AGRAVADO(S): ALIOMAR ROCHA OLIVEIRA EMENTA: É aplicável a prescrição da execução no processo do trabalho. (grifamos).
 
No que concerne ao prazo para ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, a Doutrina e a Jurisprudência também não são unânimes.
 
Para alguns, se o credor se mantiver inerte de forma injustificada pelo período de 02 (dois) anos – durante a fase de execução – já será suficiente para a declaração da referida prescrição e, via de consequência, a extinção da execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC.
 
Este posicionamento está respaldado, segundo esta corrente, na Súmula nº 150 do STF, bem como no artigo 7º, inciso XXIX da CF que preveem, respectivamente, o seguinte:
 
 “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. (grifamos)
 
“Artigo 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 
XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato”. (grifamos).
 
Outros, todavia, sustentam que a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida se ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 174 do CTN, bem como de acordo com a Súmula nº 314 do STJ que preveem, respectivamente, o seguinte:
 
“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (grifamos).
 
“Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (grifamos).
 
Nesse mesmo sentido são as Ementas abaixo:
 
TIPO:  AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2016 RELATOR(A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR(A): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº:  20160374566 PROCESSO Nº: 00428004619975020041 A20 ANO: 2016 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2016 PARTES: AGRAVANTE(S): WALDECI FERREIRA CASTRO AGRAVADO(S): DJD EDITORA LTDA EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Com o devido respeito pela Súmula nº 114 do C. TST e pela Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Regional, em sede de execução incide o entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição é quinquenal, conforme aplicação subsidiária do art. 174 do CTN. Agravo de petição a que se nega provimento. (grifamos).
 
TIPO:  AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2016 RELATOR(A): ODETTE SILVEIRA MORAES REVISOR(A): ADRIANA PRADO LIMA ACÓRDÃO Nº:  20160253190 PROCESSO Nº: 02885005819975020042 A20 ANO: 2016 TURMA: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2016 PARTES: AGRAVANTE(S): HÉLIO VIEIRA LIMA AGRAVADO(S): CENTRAL SERVIÇOS DE VIG SEGURANÇA LTDA. EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO APLICÁVEL. No caso dos autos, diante do silêncio do autor, foi declarada extinta a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos do processo permaneceram arquivados por mais de dois anos. Todavia, entendo ser inaplicável o prazo da prescrição bienal na execução, tendo em vista a disposição contida na Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, e consoante entendimento consagrado na Súmula 314 do STJ. (grifamos).
 
Destarte, seja após dois anos, seja após cinco anos (sem movimentação injustificável por parte do exequente), a aplicação da prescrição intercorrente tem por objetivo não só impedir a delonga do processo de execução e estimular a parte credora de se valer do seu direito, mas, principalmente, a de se evitar as chamadas “lides perpétuas”.
   

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A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade apenas se tiver praticado à frente da empresa algum ato ilegal, doloso ou fraudulento, com o intuito de lesar terceiros, ou se ficar provado que a empresa foi encerrada irregularmente, situação mais comum de acontecer.

O encerramento irregular ocorre quando a empresa deixa de exercer suas atividades, não comunica tal fato aos órgãos competentes, e não honra suas obrigações tributárias. Na prática, tal circunstância é comprovada por meio de oficial de justiça, que a pedido do fisco comparece no endereço que a sociedade declara aos órgãos públicos como sendo de sua sede e certifica ao juiz que a empresa não funciona no local.

E se a empresa encerra suas atividades em razão da sua falência, decretada judicialmente, o sócio deve responder automaticamente pelas obrigações fiscais? Por entender que sim, que a falência gera a responsabilização, o fisco busca receber dos sócios o crédito tributário devido pela empresa. Em grande parte dos casos o sócio só toma conhecimento da sua responsabilização com o bloqueio de suas contas bancárias – o que se espera que não mais aconteça daqui para frente com as mudanças que o novo código de processo introduziu – pois não é incomum os juízes acolherem o pedido do fisco sem se atentarem para as circunstâncias do caso concreto.

Sucede que o sócio de empresa que teve a falência decretada não deve responder pelas obrigações fiscais da sociedade – exceto se restar comprovada a prática de ato ilegal, doloso ou fraudulento, prova que incumbe ao fisco fazer –, pois a falência, em verdade, é forma de encerramento regular da empresa. Esse entendimento é corroborado pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, responsável por julgar o tema em última instância:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA. EXIGUIDADE DE BENS. REDIRECIONAMENTO. 1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 128.924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. 1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ademais, a quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1273450/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012)

Portanto, a falência em razão do insucesso da empresa não gera, por si só, a responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. É o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas da empresa, e no caso de falência, a massa falida é a responsável pelo pagamento.

Por fim, mesmo em se tratando de encerramento irregular (paralisação das atividades sem comunicar tal fato aos órgãos competentes e honrar suas obrigações tributárias), não é demais lembrar que ainda assim o sócio não necessariamente deve responder pelas dívidas da empresa. Citamos abaixo algumas situações:

a) saída do quadro societário antes do encerramento irregular da empresa:

“EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. ARTIGO 135, III, DO CPC. SÚMULA 435 STJ. RECURSO PROVIDO. – A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN. Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. (…) – Para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução irregular é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a empresa quando do fechamento de suas atividades e de que era gerente ao tempo do vencimento do tributo. (…) – Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0014410-87.2013.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2014)

b) não exercício da administração da empresa:

“AGRAVO LEGAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – SÓCIO QUE NÃO EXERCIA PODERES DE GERÊNCIA DA SOCEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. I – Admite-se o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução irregular da sociedade executada ou das práticas descritas no artigo 135, III. II – De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotado também por esta E. Terceira Turma, o redirecionamento da execução deve ocorrer contra os sócios que geriam a empresa na época em que houve sua dissolução irregular. III – Cuidando-se de sócio que não exercia poderes de gerência da sociedade à época da dissolução irregular, descabida a sua inclusão no polo passivo da execução. IV – Precedentes. (…) VIII – Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0010900-37.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, julgado em 16/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2014)

c) encerramento das atividades não provocado por dolo ou fraude dos sócios:

“RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO. 1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Recurso especial não provido.” (REsp 1344414/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

Como se pode notar, mesmo na hipótese de encerramento irregular, há circunstâncias que afastam a responsabilidade do sócio, que devem ser analisadas caso a caso.

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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e como seu próprio nome diz, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Para efeito da incidência do ISS, a atividade da factoring está prevista no item 17.23 da referida lista, com a seguinte descrição:

“Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).”

A clareza da legislação não deixa dúvida de que o ISS será devido pela empresa que prestar os serviços acima descritos, típicos da factoring, para o terceiro que a contratar para tal fim.

Já no negócio entre a factoring e o terceiro envolvendo a simples cessão de títulos de crédito, que na prática é o que acontece na maioria dos casos, não deve haver a incidência do ISS, pois esse tipo de operação não configura prestação de serviço. Serviço é qualquer prestação de fazer (Ponte de Miranda, Tratado de Direito Privado, vol. XLVII, 1958), o que não se verifica no contrato de cessão de título de crédito, que envolve obrigação de dar.

Acostumados com o recolhimento do imposto nas operações em que também são prestados os serviços de “assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção…”, os Municípios não concordam com o não recolhimento do ISS na hipótese da factoring firmar simples contrato de cessão de crédito. Equivocados, os Municípios presumem que a operação de cessão de crédito praticada por factoring sempre é acompanhada do serviço de que trata item 17.23 da LCP 116/2003.

A jurisprudência é amplamente favorável à factoring. Citamos abaixo alguns pronunciamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo assentando que não incide o ISS na simples cessão de crédito:

ISS SOBRE FACTORING. Compra e cessão de créditos. Inexistência de prestação de serviço. Ausência de fato gerador. Incidência do imposto. Impossibilidade. A atividade de compra e cessão de créditos, desempenhada por empresas dedicadas à faturização, não constitui prestação de serviços e, portanto, a receita daí advinda não pode ser tributada pelo ISS. ISS Administração e assessoria de crédito Serviço Incidência do imposto Possibilidade: A administração e assessoria de crédito configuram prestação de serviço, sendo fatos geradores de incidência do ISS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Obrigação tributária acessória Inadimplemento Lavratura Inteligência do artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional: Quando constatado o inadimplemento de obrigação tributária acessória, de rigor a lavratura de auto de infração e imposição de multa, que passa a ser cobrado como obrigação tributária principal, nos termos do artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (0162683-77.2006.8.26.0000, Relator Osvaldo Palotti Junior, 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/09/2011)

APELAÇÃO. ISS. Exercício de 1998 a 2001. Decadência afastada. Legitimidade passiva escorreita. Atividade de Factoring. Incidência de ISS apenas em atividade de fomento mercantil. Direito líquido e certo comprovado. Compra de créditos não configura serviço descabendo a tributação do ISS. (0062214-25.2009.8.26.0224, Relator Flávio Cunha da Silva, 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/04/2011)

Somente deve incidir o ISS se o contrato estabelecer, além da cessão de títulos de crédito, a prestação de serviços conjugados de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, devendo a factoring nesse caso oferecer à tributação a parcela do preço correspondente aos serviços, que deverá ser destacado do valor total da operação.

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Até 31 de outubro de 2016 o contribuinte que mantém recursos, bens e diretos não declarados no exterior terá que decidir se irá ou não aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa que ganhou a alcunha de “Lei de Repatriação”, oportunidade ímpar para se ver livre dos problemas fiscais e criminais causados por essa prática ilegal. Os benefícios são inegáveis, mas para alguns ainda resta uma certa insegurança sobre a validade, a eficácia ou as benesses da “Lei de Repatriação”, que causa dúvidas sobre a pertinência de fazer a adesão.

Quem decidir aderir terá que arcar com o pagamento do imposto de renda de 15%, calculado sobre o valor total em real, na data base de 31 de dezembro de 2014, dos recursos, bens e diretos que forem objeto da regularização, bem como pagar multa de igual valor (estão isentos da multa os valores disponíveis em contas de depósito no exterior no limite de até R$ 10.000,00). Além do ônus de pagar imposto e multa, a pessoa física terá que retificar suas declarações de ajuste anual dos anos calendários de 2014 e 2015 e apresentar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central.

Feita a adesão e cumpridas as exigências legais, o contribuinte que mantiver seus recursos, bens e diretos lá fora – a lei não obriga o contribuinte a repatriar – passará a ter oficialmente patrimônio no exterior, situação que exigirá que ele cumpra, a partir de então, certas obrigações que não cumpria enquanto seus bens não eram declarados ao fisco brasileiro. O contribuinte também passará a pagar o imposto de renda em circunstâncias, formas e alíquotas diferentes daquelas que estava acostumado a pagar em razão dos rendimentos auferidos aqui no Brasil.

Uma das principais diferenças que serão sentidas pelo contribuinte diz respeito à tributação dos dividendos recebidos de empresa estrangeira da qual for sócio ou acionista. Diferentemente do que acontece com os dividendos recebidos de empresa brasileira, que são isentos do imposto, os valores recebidos de empresas estrangeiras são tributáveis. Sim, a pessoa física terá que pagar para o fisco brasileiro o imposto calculado com base na tabela de incidência mensal, que chega a 27,5%, para os valores superiores a R$ 4.664,68, podendo no entanto deduzir o imposto que eventualmente for pago no país de origem.

A tributação dos rendimentos com juros produzidos por aplicações financeiras no exterior também é diferente, pois as alíquotas não variam de 15% a 22,5%, como ocorre em relação às aplicações financeiras mantidas no Brasil. Os juros de aplicações financeiras no exterior são tributados atualmente pela alíquota fixa de 15%.

Não são somente as alíquotas do imposto que mudam. A forma de apurar e recolher o imposto sobre os rendimentos auferidos no exterior é diferente. Acostumado com a retenção do imposto pela fonte e com o recebimento do informe de rendimentos para auxiliar o preenchimento da declaração de ajuste anual, o contribuinte que investe em aplicações financeiras no exterior terá que calcular e recolher ele próprio o imposto de renda, por meio do carnê-leão mensal e na declaração de ajuste anual, situação que potencializa o risco de autuações por erros e omissões que podem ser cometidos por quem não estiver preparado para a nova realidade.

O contribuinte também passará a ter que cumprir uma nova obrigação: declarar ao Banco Central do Brasil os recursos, bens e diretos mantidos no exterior, por meio da chamada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.  A não entrega dessa declaração dos prazos e condições estabelecidas pelo Banco Central causará multa ao contribuinte.

Veja que a regularização e a manutenção dos recursos, bens e diretos no exterior exigirão do contribuinte o cumprimento de novas obrigações, e para não correr o risco de sofrer autuações e multas ele deverá estar preparado para essa nova realidade.

Por fim, vale ressaltar que os rendimentos decorrentes dos recursos, bens ou direitos que forem objeto da “Lei de Repatriação”, auferidos a partir de 1º de janeiro de 2015, terão que ser oferecidos à tributação, independentemente do pagamento do imposto de 15% exigido para a adesão ao programa. Ou seja, ao contrário do que alguns imaginam, não é apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da adesão ao RERCT que o contribuinte terá que oferecer à tributação os juros, ganhos de capital, dividendos, alugueis etc., a obrigação retroage a 1º de janeiro de 2015.

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