Valor Econômico, Opinião Jurídica, 17/02/2016 (clique aqui)

A cédula de crédito bancário (CCB), atualmente disciplinada pela Lei nº 10.931/2004 (artigos 26 a 45), consiste em um título executivo extrajudicial emitido em favor de instituição financeira ou equiparada. Em relação ao atributo da circularidade, a CCB pode ser transmitida por endosso em preto, e por expressa previsão legal (Lei 10.931, artigo 29, parágrafo 1º), o endossatário pode exigir do devedor os juros e encargos previstos originalmente, ainda que não seja uma instituição financeira ou equiparada.

São comuns no mercado operações em que Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC's) adquirem CCB's de Bancos. Em tais casos, como previsto em lei, a taxa de juros devida pelo emitente ao FIDC é aquela pactuada originalmente. Entretanto, recentes decisões proferidas pela 22ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm negando essa possibilidade, decidindo de forma diametralmente oposta ao que dispõe a lei e causando certa apreensão (Apelações nº s 0001561-69.2011.8.26.0262, 1014277-53.2014.8.26.0506 e 1004179-18.2014.8.26.0309).

Em apertada síntese, tais decisões sustentam que (i) uma entidade não financeira não poderia exigir taxa de juros superior ao teto legal – o que é permitido apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional -, posto sujeita às limitações da Lei da Usura e do Código Civil; e que (ii) o artigo 192 da Constituição Federal reservou à Lei Complementar competência privativa para regular o sistema financeiro, e assim a disposição da lei ordinária, que autoriza a circulação da CCB a entidades de fora do sistema com manutenção das condições originárias, padeceria do vício da inconstitucionalidade.

Sob o prisma da justiça, tampouco nos parece defensável beneficiar o devedor com redução dos juros porque o crédito foi transmitido.

Em outras palavras, segundo tal entendimento, Fundos e entidades de fora do sistema financeiro não podem cobrar dos emitentes de CCB's as taxas originalmente negociadas com os bancos, estando limitados a 1% a.m. Na prática, caso afinal confirmadas, tais decisões restringirão as negociações com CCB's apenas ao âmbito do mercado financeiro, fazendo cessar importante linha de operações.

Conquanto plena de juridicidade a afirmação sobre a impossibilidade de cobrança de juros, fora do sistema financeiro, acima dos limites da Lei da Usura e do Código Civil (1% a.m.), é da lei a exceção para os endossatários de CCB's.

Por outro lado, a disposição constitucional que impõe a regulação do Sistema Financeiro Nacional por lei complementar, obviamente não diz com detalhes interpessoais das relações (bilaterais) dos agentes, que estão submetidos às regras do direito privado tipicamente disciplinadas pela legislação ordinária. A competência privativa da lei complementar diz com os aspectos estruturais do sistema, e só assim nos parece possa ser interpretado o artigo 192 da Constituição Federal.

Nesse sentido, a Lei 4.595/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, justamente porque estrutura o Sistema Financeiro Nacional. Sustentar o contrário implica dizer, por imperativo de ordem lógica, que toda a legislação infraconstitucional, que de longa data trata da matéria, padeceria do mesmo vício de inconstitucionalidade aludido naquelas decisões.

Como é cediço, as instituições financeiras não se submetem às disposições limitativas da cobrança de juros, matéria há muito sumulada pelo STF. E quando uma CCB, emitida originalmente em favor de uma instituição financeira, é cedida ou parágrafo 1º, da Lei 10.931/2004, e implica sua violação direta. Sob o prisma da justiça, tampouco nos parece defensável beneficiar o devedor com uma redução dos juros simplesmente porque o crédito foi transmitido, o que gera locupletamento.

Sem embargo da superação da ideia do juiz como mero "bouche de la loi", a função interpretativa que lhe cabe em nosso sistema constitucional não autoriza interpretações criativas, que impliquem violação do comando normativo resultante de legítimo processo legislativo.

O princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II) é sustentáculo do Estado Democrático de Direito, e sua violação, por uma das maiores cortes de justiça do país, é preocupante. Enquanto a matéria não for pacificada, haverá insegurança jurídica, reforçando a necessidade de medidas mitigatórias do risco de novas interferências. Oxalá possa nossa Justiça restabelecer com brevidade a racionalidade nessa importante questão.

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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 723651/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio.

Tendo em vista a sistemática da repercussão geral, deve-se ter em mente que o entendimento consolidado pela Corte Suprema há de ser observado pelo Poder Judiciário em ações judiciais que tratem do mesmo assunto – pelo menos 358 processos que tratam da matéria e estão sobrestados em outras instâncias do Judiciário serão resolvidos.

No RE nº 723651, que motivou a decisão do Supremo, um contribuinte questionou decisão, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a cobrança do tributo na aquisição de um Cadillac.

É importante destacar, antes dos apontamentos referentes ao julgamento em questão, que o STF e o STJ entendiam pela não incidência do IPI quando da importação de veículos para uso próprio.

A posição sustentada pelo STJ fora estabelecida no REsp nº 1396488/SC: “É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não – cumulatividade.”

Todavia, a Suprema Corte, em julgamento datado do último dia 03 de fevereiro, decidiu que incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.

Segundo a compreensão do Supremo, há incidência do IPI uma única vez, quando da ocorrência do desembaraço aduaneiro, não comportando, portanto, falar em bitributação.

Apesar de o Autor alegar que a tributação fere o princípio da não cumulatividade, interpretou o STF que a não existência de operação posterior, onde fosse possível ao importador fazer o abatimento do valor pago na importação, não autoriza a conclusão de que o tributo é indevido.

Também se pontuou o respeito ao princípio da isonomia, já que a decisão emanada pelo STF coloca em condições de igualdade tributária o fabricante nacional e o fornecedor estrangeiro, uma vez que o primeiro já era sujeito ao imposto em território nacional.

E, uma vez sedimentada a mudança de entendimento do STF, o Ministro Luís Roberto Barroso propôs a modulação dos efeitos da decisão, com o objetivo de impedir que a incidência do imposto atingisse as operações de importação anteriores à decisão do Supremo no RE, em respeito à segurança jurídica.

Quanto à modulação, a decisão foi negada por maioria de votos.

Assim, a decisão da Corte Suprema está apta a abranger as operações de importação realizadas antes do julgamento e aquelas efetuadas a partir da publicação do Acórdão.

Concluído o julgamento, fixou-se a tese: “Incide IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.”

brunnorezende@fortes.adv.br

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O direito do empregado ao vale transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da Lei n° 7.619/87, e constitui-se no benefício que o empregador antecipará ao empregado para uso efetivo em custos de deslocamento no percurso compreendido de sua residência ao trabalho e vice-versa.
 
Este é um beneficio obrigatório a ser dado a todo empregado que utilize transporte coletivo, não existindo determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale transporte.
 
Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei em comento, a concessão do vale transporte autoriza o empregador a deduzir, mensalmente, do empregado que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, cabendo ao empregador o excedente da parcela referida.
 

Art. 4º – A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-transportes necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência – trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
 
Parágrafo único – O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

 
Contudo, não poderá o empregador descontar este percentual de 6% (seis por cento) sobre outros benefícios e ganhos remuneratórios dos empregados, como, por exemplo, horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade e insalubridade, prêmios, gratificações e qualquer outra vantagem contratual de valor econômico.
 
Outrossim, estará desobrigado de fornecer o vale transporte, o empregador que fornecer condução própria ou contratada para o empregado se deslocar de sua casa até o ambiente de trabalho e vice-versa.
 
Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n° 7.418/85, o empregador que fornece o transporte aos seus empregados através de ônibus fretado, também aproveitará os benefícios do parágrafo único do artigo 4º deste mesmo diploma legal, ou seja, poderá descontar do salário básico do empregado o percentual de até 6% (seis por cento), vejamos:
 
"Art. 8º – Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores."
 
O recente julgado em sede de Recurso de Revista, abaixo colacionado, proferido pela 6ª Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde é relatora a Ministra Kátia Magalhães Arruda, ilustra muito bem a questão:
 
"RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A Lei nº 7418/85 instituiu o vale-transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. O art. 8º da referida lei assegura os benefícios da lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. Por conseguinte, se a reclamante era transportada de sua residência ao local de trabalho e vice-versa por ônibus fretado pela reclamada, a reclamada faz jus aos benefícios constantes da Lei nº 7.418, nos termos do art. 8º da referida lei, dentre os quais o de participar dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, de modo que o desconto efetuado no salário da reclamante a título de vale transporte não é ilícito. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST – RR: 4679004320095090195, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/10/2015,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)"
 
Vale lembrar que na hipótese do ônibus fretado, disponibilizado pelo empregador, não atender todo o percurso compreendido entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, haverá a obrigação do fornecimento de vale transporte proporcional ao percurso não atendido pelo transporte privado para finalizar a chegada do trabalhador a sua residência ou ao ambiente de trabalho.

tiagoalbertin@fortes.adv.br

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A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação movida por uma cliente contra o Banco de Brasília (BRB), por não ter solicitado ao cartório o fim do protesto depois que ela pagou sua dívida.

Na ação, a consumidora pediu indenização por danos morais do BRB, por não ter efetuado a baixa do protesto de títulos que já teriam sido pagos por ela. O banco contestou o pedido alegando que o protesto foi legítimo, pois foi empreendido ante a ausência de pagamento do título pelo devedor. E argumentou que cabe ao devedor, de posse da carta de quitação da dívida, providenciar a retirada do protesto.

O juiz Enilton Alves Fernandes julgou o pedido improcedente. A conclusão foi a de que o banco não praticou qualquer ato ilícito. “Ora, se o título foi protestado, restando mantido o apontamento mesmo após o pagamento, já restou pacificado o entendimento de que cabe ao devedor providenciar a baixa de protesto”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. 

Processo 0700152-65.2015.8.07.0016

Patricia Costa Agi Couto
patricia@fortes.adv.br
 

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No final de 2014, a Prefeitura de São Paulo iniciou a notificação dos proprietários de imóveis considerados ociosos ou subutilizados para que apresentassem projetos de aproveitamento dos terrenos no período de 12 (doze) meses. Se as notificações feitas pela Prefeitura não foram atendidas ou impugnadas durante esse período, a partir desse ano, a Municipalidade de São Paulo poderá iniciar a cobrança do IPTU progressivo no tempo.
 
O IPTU progressivo no tempo é aplicado para os imóveis que são considerados não edificados, subutilizados ou não utilizados de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo (Lei 16.050/2014). Assim, os proprietários de terrenos com área superior a 500 m² que não possuam edificação, ou que possuam construção, porém inferior ao coeficiente mínimo de aproveitamento determinado pela legislação municipal; e os imóveis que possuam pelo menos 60% de sua área vazia por mais de 1 (um) ano ininterrupto, poderão ser notificados pela Prefeitura de São Paulo para que apresentem projetos para otimizar a utilização dos terrenos.
 
Em novembro de 2015, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto de nº 56.589/2015 para regulamentar a cobrança do IPTU progressivo no tempo de imóveis ociosos. O Decreto prevê a tributação pelo IPTU progressivo, com alíquotas majoradas anualmente durante o período de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%, para os proprietários que não cumprirem a notificação da Prefeitura.
 
Após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que o proprietário tenha promovido a correta utilização do imóvel, a Municipalidade poderá ingressar com uma ação de desapropriação cuja indenização será paga com títulos da dívida pública.
 
Para verificar a lista dos imóveis já notificados clique aqui. E a relação dos imóveis cadastrados e que serão futuramente notificados clique aqui.

aryane@fortes.adv.br 

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