“O arrematante deve receber o imóvel livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta.
 
Não bastasse, como destacado pelo suscitante e bem salientado pelo parquet paulista em seu parecer, houve aquisição de partes ideais de dois imóveis e, pelo contexto apresentado – inscrição do Sítio Santo Antônio perante a Receita Federal está cancelada por omissão de declaração de ITR, desde 1996 e ausência de inscrição do Sítio Santa Rita perante o Incra e a Receita Federal – configurador de situação anômala, datada anteriormente a própria arrematação, sem possibilidade de fácil resolução, eis que na dependência de postura ativa dos demais condôminos, as exigências, pese a legalidade, mostram-se desarrazoadas e inviabilizam a aquisição do direito de propriedade.”

 
A decisão pode ser considerada uma vitória e um alento, na medida em que é recorrente casos em que os novos titulares dos bens não consigam efetuar o registro da carta de adjudição ou arrematação em razão da irregularidade na situação cadastral dos imóveis.
 

Mohamad Fahad Hassan
mohamad@fortes.adv.br
 
Camilla Thais Correa Moriki
camilla@fortes.adv.br

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Por meio do CPOM, o município de São Paulo exige que o prestador de serviços de outro município efetue um cadastro perante seus órgãos, demonstrando através de documentação hábil que realmente está sediado em outro município, conseguindo, desta forma, um instrumento para averiguar se o prestador de serviços não está simulando sua sede para pagar ISS menor, além de poder atribuir ao tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

O tomador estabelecido no Município de São Paulo deve observar se o prestador de serviços de outro município está cadastrado no CPOM. Caso o prestador de serviços de outro município esteja obrigado a se cadastrar no CPOM[1] e não estiver cadastrado no momento da contratação, o tomador paulistano fica obrigado a recolher o ISS na fonte, e passa a figurar na condição de responsável tributário.

O CPOM, bem como a retenção do imposto pelo tomador, foram declarados constitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os fundamentos para esta decisão consistem (i) na possibilidade do município atribuir a terceiro a responsabilidade pelo tributo (art. 6° da Lei Complementar n. 116/03), e (ii) na possibilidade do município fiscalizar as atividades que são feitas dentro do seu território.

A esse respeito, veja-se a ementa do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo município de Poá, pela qual se pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade das exigências do município de São Paulo:
 

“PRELIMINARES – Legitimidade ad Causam da Municipalidade-reqtc — Município (Poá), integrante da grande São Paulo – Possibilidade de interferência, em suas receitas, em razão da lei acoimada de inconstitucionalidade, atingir sua arrecadação – Disposições contábeis, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Municipalidade autora eventualmente atingidas – Interesse processual presente – Cogitação – Rejeição.

CARÊNCIA – Presença de adequação da pretensão – Natureza jurídico-processual da ADIN, cujo pórtico se alarga sob muitos aspectos, todos abrangentes do pedido – Miscigenação ao mérito propriamente alto, em ordem à autonomia municipal -Rejeição.
ADIN — Inconstitucionalidade alegada pelo Prefeito do Município  de Poá, quanto aos arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n" 14.042, de 30/8/05, do Município de São Paulo, que introduziu modificações na Lei n° 13.071, de 24/12/03, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN) – Inadmissibilidade – Competência suplementar conferida ao Município de São Paulo para regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais – Prova de que as matérias contidas nos arts. 1° e 2° da invocada lei, foram autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 116/03 e, ainda, que os arts. 3° e 4° não padecem de nenhuma inconstitucionalidade, à conta de que representam o mero exercício da competência tributária do município – Ação julgada improcedente" (Relator(a): Munhoz Soares; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Data de registro: 05/06/2007; Outros números: 1285730800)

O cadastro no CPOM é gratuito. O prestador de serviço de outro município deve emitir declaração on line, que dá início a um procedimento administrativo de inscrição; a partir da emissão da declaração, o prestador de serviço terá 30 dias para entregar documentos físicos (como fotos, comprovantes de residência, etc.). 

A partir da entrega dos documentos físicos, o município de São Paulo deve concluir o procedimento de inscrição em 30 dias; se não houver análise do procedimento neste prazo, o cadastro será considerado automaticamente realizado, na forma do artigo 9°-B, §2°, da Lei Municipal n. 13.701/2005, com a redação dada pela Lei Municipal n. 14.042/2006, que estabelece:

Considerar-se-á liminarmente inscrito no cadastro o sujeito passivo, quando, passados 30 (trinta) dias desde a data em que for requerida a inscrição, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.

Em que pese a Lei municipal prever que o cadastro do prestador de serviço de outro município se dê forma automática após ultrapassados os 30 dias do pedido de inscrição, pode ocorrer, na prática, que não haja a inscrição automática. Neste caso, se o prestador de serviço não constar no CPOM, o tomador do serviço deverá realizar a retenção do imposto.

Como remédio para esse tipo situação, pode ser impetrado mandado de segurança, uma vez que o cadastro automático é direito líquido e certo do contribuinte assegurado pelo do artigo 9°-B, §2°, da Lei Municipal n. 13.701/2005, com a redação dada pela Lei Municipal n. 14.042/2006.

Desta forma, recomendamos que, mesmo depois de ultrapassado o prazo de 30 dias para que o município de São Paulo analise o pedido de inscrição do prestador de serviço de outro município, caso o prestador não seja considerado como inscrito, seja feita a retenção do imposto pelo tomador, para que se evitem penalidades.

André Felipe Cabral de Andrade

andre@fortes.adv.br
 

[1] A dispensa de inscrição se dá, por exemplo, no caso de prestador de serviços seja pessoa física, microempreendedor, ou esteja inserido em uma lista de determinados serviços, da qual é recomendável análise caso a caso.

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No dia 1º de julho passou a produzir efeitos o Decreto n. 8.426 de 2015, que restabeleceu a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições – as pessoas jurídicas não financeiras sujeitas ao regime cumulativo continuam não pagando o PIS/COFINS sobre essas receitas.

 
Como era de se esperar, algumas empresas já buscaram o Poder Judiciário para questionar a constitucionalidade dessa norma que restabeleceu a cobrança das contribuições sobre as receitas financeiras, e nesses tempos de crise a tendência é que outras tantas empresas busquem o mesmo direito, ainda mais com a notícia de que algumas delas estão conseguindo liminares para impedir o fisco de cobrá-las – as Justiças Federais de São Paulo e Rio de Janeiro já concederam liminares em favor de alguns contribuintes.
 
Em linhas gerais, a inconstitucionalidade reside no fato de que a Constituição Federal só autoriza a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS por meio de Lei, e não por Decreto, como ocorreu no caso em questão. Aumento de alíquota por Decreto, só nos casos previsto expressamente na Constituição Federal, a exemplo do IPI e o IOF.
 
Em sua defesa, o fisco alega que o restabelecimento da cobrança é legítimo porque a Lei Federal n. 10.865 autorizou o Governo a reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/COFINS por meio de Decreto. Essa tese, porém, tende a não ser acolhida, como aconteceu nas ações judiciais que tiveram as liminares deferidas, em que os juízes afirmaram que a regra prevista na Constituição Federal não pode ser excepcionada pelo Poder Legislativo.
 
O curioso é que a redução das alíquotas a zero também foi feita por Decreto, com base na Lei Federal n. 10.865. Ou seja, em tese a alíquota zero também seria inconstitucional e, por consequência, as receitas financeiras seriam tributadas pelo PIS/COFINS desde a origem. Contudo, isso não impede o contribuinte de questionar a constitucionalidade do restabelecimento das alíquotas pelo Decreto n. 8.426 de 2015. Como dizem por aí, cada um com seus problemas.
 
Obviamente o contribuinte deve se limitar a discutir apenas a inconstitucionalidade do Decreto que restabeleceu a cobrança do PIS/COFINS. Fazendo isso, o juiz decidirá a causa dentro desse limite, não sendo dado a ele avançar para o exame da inconstitucionalidade do Decreto que reduziu a alíquota a zero. Há precedentes que corroboram essa tese.
 
Diante disso, o contribuinte que se sentir prejudicado com a cobrança do PIS/COFINS sobre as suas receitas financeiras deve buscar o amparo do Poder Judiciário para se livrar dela.

Vinicius de Barros
vinicius@fortes.adv.br

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