Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), dois temas, então polêmicos, foram sanados com a novel legislação: (1) a Área de Preservação Permanente (APP) de topo de morro e (2) a APP no entorno de reservatórios d’água artificiais.
 
A APP de topo de morro encontra-se definida no inciso IX do art. 4º do Novo Código Florestal:

“IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;”

Quanto à APP de reservatório, o Novo Código Florestal foi absolutamente claro ao definir que:

• “para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.” (art. 62).
• Para os demais reservatórios, a APP corresponderá à faixa definida na licença ambiental do empreendimento (art. 4º, III).

A polêmica que existia em relação à APP de topo de morro girava em torno da validade ou não das disposições contidas em normas infralegais do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo ligado ao Ministério do Meio Ambiente. O Código Florestal de 1965 (revogado) não definia as medidas da área de topo de morro, como faz o código atual. Aproveitando-se desse vazio da lei, o Conama, sob o pretexto de regulamentar o antigo Código Florestal, editou a Resolução 303/2002 e definiu parâmetros e critérios para interpretar a existência de uma APP de topo de morro, tais como a elevação entre 50m e 300m, cujos parâmetros não existiam no código revogado.
 
Com relação à APP de reservatórios, a polêmica era tão grande ou maior, pois a Resolução Conama 302, outra norma (infralegal), e também editada com a presunção de regulamentar uma lei, definiu que a APP teria a faixa de 100m para áreas rurais e 30m para áreas urbanas consolidadas. O detalhe é que a definição da “área urbana consolidada” era uma utopia, pois previa uma densidade demográfica somente existente nos maiores centros urbanos do Brasil (o centro de São Paulo, por exemplo), em locais onde justamente não existem reservatórios. Na prática, seguindo as regras do Conama, a APP de reservatório era sempre de 100m, pois não existia a tal área urbana consolidada ao redor de nenhum reservatório e ninguém se lembrou de definir uma faixa para a área urbana “não consolidada”.
 
O Novo Código Florestal pôs fim a essas polêmicas. As APPs de topo de morro e reservatório estão, agora, definidas em Lei, não havendo mais espaço para novos parâmetros em normas infralegais. E se as Resoluções Conama 302 e 303, um dia, tiveram alguma validade, elas deixaram de existir definitivamente com a entrada em vigor do novo estatuto ambiental.
 
Com a novel legislação ambiental, os julgamentos pendentes de ações civis públicas ajuizadas na vigência do antigo código, com objetivo de exigir o cumprimento de obrigações relacionadas às APPs, por exemplo, passaram a considerar as disposições do Novo Código Florestal, como se infere pelos acórdãos abaixo ementados:
 

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRETENSO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 12.651/2012 – IMPERTINÊNCIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012), VEZ QUE TAL ÁREA NÃO MAIS É CARACTERIZADA COMO “MORRO” POR FORÇA DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 4º, IX) – LOTEAMENTO EM QUE SITUADA A PROPRIEDADE, ADEMAIS, CONSIDERADO REGULAR PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS – RECONHECIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO.
(…) Por primeiro, impertinente é a alegação do autor quanto à inconstitucionalidade de dispositivos do novo Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/2012), tornando-se descabido, assim, o controle difuso. Esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, aliás, considera plenamente aplicável tal ordenamento aos casos pendentes, devendo ser considerado para tal entendimento que eventual prejuízo aos processos ecológicos deve ser comprovado de acordo com a análise de cada caso concreto, não havendo como falar em prejuízo ecológico pela simples consideração de ocorrência de mudança nos critérios legais concernentes às áreas de preservação permanente, quando comparadas ao que antes era estabelecido pela Lei nº 4.771/65, agora revogada.
(…) Assim, é de se considerar a pertinência da aplicação, ao caso concreto, do novo Código Florestal – Lei nº 12.651/2010, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012 –, considerando por este Tribunal de aplicação imediata.
(…) Em suma, adotada a novel legislação ambiental, conclui-se que o objeto da presente ação não mais se situa em área de preservação permanente, o que significa dizer que o perdido de reparação por danos ambientais carece de fundamentação(…).”^[1]

“Apelação – Ação Civil Pública – Construção de residência em APP e APA, sem autorização dos órgãos competentes – Ação julgada parcialmente procedente, determinando-se a cessação de intervenções danosas, a demolição das construções e a recuperação ambiental. Aplicação do Novo Código Florestal – Terreno não mais localizado em área de preservação permanente – Sentença reformada – Apelo provido.
(…) Com a promulgação do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/12, passou a vigorar seguinte dispositivo: Art. 62 – Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
A cota máxima maximorum diz respeito ao nível máximo de inundação que o reservatório pode atingir e, no que se refere à Represa do Jaguari, segundo dados da CESP, disponíveis em seu sítio eletrônico, a distância entre ela e o nível máximo operativo é de cerca de três metros à montante e cinco metros à jusante.
Assim sendo, é certo que as construções realizadas pelos apelantes não mais se encontram em área de preservação permanente e, desse modo, perfeitamente regulares em face da novel legislação, pelo que não configuram ilícito ambiental e não podem ser demolidas. (…).”^[2]
 

Com o Novo Código Florestal, portanto, as áreas e APP, dentre elas aquelas situadas em topo de morro e no entorno de reservatórios, passaram a ser definidas nessa novel legislação, substituindo, para todos os efeitos, as áreas então definidas no Código Florestal de 1965, além de tornar eficaz, por consequência lógica, toda e qualquer definição prevista em lei, decreto ou qualquer norma infralegal que houvera sido editada com o objetivo de regulamentar ou complementar o antigo código.
 
marcelo@fortes.adv.br
karina@fortes.adv.br

[1] Apelação nº.: 0009003-03.2012.8.26.0634. Desembargador Relator Paulo Ayrosa. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 24 de outubro de 2013.

[2] Apelação nº.: 0007158-07.2003.8.26.0292. Desembargador Relator José Orestes de Souza Nery. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 13 de dezembro de 2013.

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O entendimento predominante é de que a “ajuda de custo” se destina a ressarcir as despesas efetuadas pelo empregado em virtude de sua transferência (artigos 469 e 470 ambos da CLT).

São pagas numa única vez e jamais terão natureza salarial, mesmo que ultrapassarem o salário do empregado naquele mês (artigo 457, §2º, da CLT).

Nesse sentido é a Jurisprudência:

RO. JULGAMENTO: 27/08/2013 RELATOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE REVISOR(A): IVETE RIBEIRO ACÓRDÃO Nº:  20130926390 PROCESSO Nº: 00028163320115020019 A28 ANO: 2013 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2013 PARTES: RECORRENTE(S):Maria Erlandia de Arandas RECORRIDO(S): TECNOWORLD COMERCIAL IMPORT EXPORT LTDA. EMENTA: EMENTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A alimentação e os valores recebidos a título de deslocamento têm nítido caráter de ajuda de custo, não integrando o salário, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT.

A ajuda de custo representa uma obrigação compulsória, isto é, imposta por lei e devida pelo empregador que transferir seu empregado para localidade diversa da que resultar o contrato, desde que importe em mudança de domicílio (artigo 470, da CLT).

A legislação previdenciária dispõe que não incidirá a contribuição correspondente sobre a ajuda de custo paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência da mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT.

Portanto, a ajuda de custo, para não sofrer incidência de INSS e FGTS, deve ser paga de uma só vez e com o fim exclusivo de ressarcir as despesas decorrentes da mudança de local de trabalho do empregado.

O pagamento habitual da ajuda de custo, independentemente de prazo e valor, poderão (ou deverão) ter natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Quanto às “diárias de viagem”, trata-se de despesas decorrentes das viagens que o empregado realiza em cumprimento ao contrato de trabalho. Podem ser pagas de forma habitual. Porém, quando excedentes de 50% do salário base mensal, passam a ter natureza salarial em sua totalidade (artigo 457, §2º, da CLT c/c Súmula nº 101, do C.TST).

Existem muitas divergências acerca da necessidade ou não de se comprovar as despesas que não ultrapassem a 50% do salário mensal. De fato, até o referido percentual, a Lei não exige comprovação, pois, nessa situação, presume-se que as despesas têm natureza de reembolso e não de contraprestação.

Ocorre que, por se tratar de mera presunção, admite-se prova em sentido contrário. Ou seja, se a empregadora não tiver ou não exigir os respectivos comprovantes (das despesas realizadas) e o empregado conseguir demonstrar que estes valores eram, na realidade, um “salário mascarado”, o que era para ser despesa passará a ter natureza salarial.

Nesse sentido é a Jurisprudência:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009 RELATOR(A): RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO REVISOR(A): DONIZETE VIEIRA DA SILVA ACÓRDÃO Nº:  20090650284 PROCESSO Nº: 00855-2007-445-02-00-8 ANO: 2008 TURMA: 6ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/08/2009 PARTES:  RECORRENTE(S): Joao Augusto Costa Soste  RECORRIDO(S): Rentrans Transportes e Locacoes LTDA EMENTA: Comissões "por fora". Depósitos bancários que revelam pagamentos de valores diversos daqueles admitidos pela empresa a título de diárias de viagens e prova testemunhal de colega de trabalho que também recebia pagamentos "por fora". Integrações devidas.

É importante ressaltar, ainda, que há entendimento de que a diária de viagem se subdivide em “diária de viagem propriamente dita” (marcada pela habitualidade) e em “despesas de viagem” sendo esta última – no caso – utilizada para o reembolso exato dos gastos eventualmente realizados (em viagens de cunho esporádico) razão pela qual, independentemente da importância paga, jamais se integrará ao salário.

Ocorre que, tanto uma como a outra têm a mesma finalidade, qual seja, a de ressarcir as despesas de viagem que o empregado realiza na execução do contrato diferenciando, evidentemente, apenas no que concerne a sua periodicidade.

Tanto é verdade que, a Instrução Normativa nº 8/91 do MTPS só considera a natureza salarial da diária excedente de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado se não estiver sujeita à prestação de contas, ou seja, se não restar comprovado que os valores pagos não tinham natureza de contraprestação.

Diante disso, para minimizar riscos, alertamos:

1. Evite a utilização da nomenclatura “ajuda de custo” para valores pagos com habitualidade;
2. As “diárias de viagem” visam ao reembolso do empregado pelos gastos realizados quando da execução de serviços em outras localidades; ou seja, para se evitar futuros transtornos, esses gastos só deverão ser pagos mediante a apresentação dos respectivos comprovantes (das despesas) pelo empregado;
3. Em princípio, se os gastos com diárias de viagem excederem a 50% (cinquenta por cento) do salário, eles passarão a integrar a remuneração do trabalhador, pela sua integralidade. Todavia, se o empregador demonstrar que todos os valores pagos tiveram o caráter de reembolso (por meio dos comprovantes de despesas), surgirá a possibilidade (bem razoável) de se sustentar que, em função da efetiva ausência de natureza de contraprestação, esses gastos não deverão integrar a remuneração do trabalhador; e, por fim,
4. O adicional de transferência já visa recompensar o trabalhador pelos gastos despendidos enquanto permanecer em local diverso, ou seja, nesse caso, não há necessidade de se pagar, também, “diárias para viagem”.

eduardo@fortes.adv.br

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Considera-se fraude contra credores a alienação, oneração ou doação de bens realizada por devedor em estado de insolvência. Texto do artigo 158 do Código Civil. Mas o reconhecimento dessa fraude, segundo construção jurisprudencial, depende da comprovação de três elementos, quais sejam:

– a preexistência do crédito à época do negócio supostamente fraudulento;

– que a alienação ou oneração tenha reduzido o devedor à absoluta insolvência, ou seja, que não tenham restado bens em sua titularidade passíveis de satisfação da dívida;

– que o adquirente tenha negociado com o devedor em manifesto conluio fraudulento, ou no mínimo em má-fé, em prejuízo dos credores.

E foi identificando essas premissas que a Juíza Titular da Vara Cível do Foro da Comarca de Goioerê/PR julgou procedente ação pauliana patrocinada pela equipe do Teixeira Fortes Advogados, em favor de empresa de fomento mercantil, e declarou anulada a venda de 14 imóveis.
 

No caso em destaque, os sócios de uma empresa distribuidora de combustível, devedores solidários da factoring patrocinada pelo Teixeira Fortes, transferiram a titularidade de 14 imóveis para empresa constituída em nome dos seus filhos. Um detalhe importante: os tais devedores participavam do quadro societário da empresa adquirente até pouco tempo antes da transferência, quando se retiraram, permanecendo apenas seus filhos.
 

A fraude foi deflagrada porque a transferência dos imóveis ocorreu um mês antes dos devedores ajuizarem pedido de recuperação judicial em favor da empresa distribuidora de combustível da qual são sócios, que está afundada em dívidas. Além do que, também chamou a atenção para o caráter fraudulento da operação o preço vil praticado nas transferências.
 

Em sua decisão, a Juíza destacou, com bastante propriedade é bem dizer, que “os filhos não podem alegar desconhecimento da situação financeiro-econômica dos pais”; e que “cabe ao devedor o encargo de indicar seus bens e suas dívidas, e assim, provar a solvência”.

 
Estava também em tramite medida cautelar objetivando o bloqueio das matrículas dos imóveis, para evitar que novas transferências fossem realizadas em fraude. Essa ação também foi julgada procedente para confirmar a liminar concedida inicialmente e manter o bloqueio dos imóveis.
 
Para ler a integra das decisões clique aqui.

mohamad@fortes.adv.br

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