Categoria Edição 12 - Teixeira Fortes Advogados Associados https://www.fortes.adv.br/vistos-etc/edicao-12/ Wed, 25 Nov 2020 22:22:43 +0000 pt-BR hourly 1 Consumidor deve receber no dia agendado https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/consumidor-deve-receber-no-dia-agendado/ https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/consumidor-deve-receber-no-dia-agendado/#respond Fri, 25 Dec 2009 22:01:46 +0000 http://40.90.233.69/?p=3194 Foi publicada a Lei Estadual de São Paulo n. 13.747/09 que obriga que os fornecedores estipulem, no ato da contratação, a data e o horário para a entrega dos bens ou serviços aos consumidores. A norma ainda será regulamentada pelo Governo de São Paulo.

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]]> Foi publicada a Lei Estadual de São Paulo n. 13.747/09 que obriga que os fornecedores estipulem, no ato da contratação, a data e o horário para a entrega dos bens ou serviços aos consumidores. A norma ainda será regulamentada pelo Governo de São Paulo.

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]]> https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/consumidor-deve-receber-no-dia-agendado/feed/ 0 Prazo menor para parcelamento de débitos de ICMS https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/prazo-menor-para-parcelamento-de-debitos-de-icms/ https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/prazo-menor-para-parcelamento-de-debitos-de-icms/#respond Fri, 25 Dec 2009 22:01:23 +0000 http://40.90.233.69/?p=3192 Pela Resolução n. 81/2009 a Secretaria da Fazenda limitou em 36 (trinta e seis) o número máximo de parcelas para os parcelamentos ordinários de débitos de ICMS no âmbito do Estado de São Paulo. A norma também aumentou o valor mínimo da parcela: de R$ 300 para R$ 1.000.

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]]> Pela Resolução n. 81/2009 a Secretaria da Fazenda limitou em 36 (trinta e seis) o número máximo de parcelas para os parcelamentos ordinários de débitos de ICMS no âmbito do Estado de São Paulo. A norma também aumentou o valor mínimo da parcela: de R$ 300 para R$ 1.000.

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]]> https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/prazo-menor-para-parcelamento-de-debitos-de-icms/feed/ 0 Fisco altera regras do “Refis da Crise” e prejudica contribuinte https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/fisco-altera-regras-do-refis-da-crise-e-prejudica-contribuinte/ https://www.fortes.adv.br/2009/12/25/fisco-altera-regras-do-refis-da-crise-e-prejudica-contribuinte/#respond Fri, 25 Dec 2009 22:00:49 +0000 http://40.90.233.69/?p=3190 Perto do fim do prazo para adesão ao “Refis Crise” – 30 de novembro – a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil resolveram alterar as regras do parcelamento. A nova Portaria Conjunta n. 11/2009 determina que até o dia 30 de dezembro os contribuintes devem desistir dos processos administrativos e judiciais […]

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]]> Perto do fim do prazo para adesão ao “Refis Crise” – 30 de novembro – a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil resolveram alterar as regras do parcelamento. A nova Portaria Conjunta n. 11/2009 determina que até o dia 30 de dezembro os contribuintes devem desistir dos processos administrativos e judiciais que impugnem os débitos a serem parcelados. Antes, a previsão era de que a desistência deveria ser feita em até 30 dias após o deferimento da adesão. A diferença é relevante pois agora o contribuinte terá que desistir dos processos antes de saber se a adesão será ou não deferida pelo fisco. Ou seja, se porventura o parcelamento for negado o contribuinte não poderá voltar atrás e terá que arcar com as consequências da desistência da discussão dos débitos. Um absurdo que pode ser questionado na justiça.

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