A decisão teve por base o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, Tema 962 de Repercussão Geral, que definiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Embora a situação fática analisada pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo seja diferente (o caso em questão trata do recebimento atrasado de créditos devidos por consumidores do banco, enquanto que o caso julgado pelo STF tratou da devolução ao contribuinte de valores pagos indevidamente ao fisco), o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 962 de Repercussão Geral se aplica perfeitamente ao caso da instituição financeira e de todas as demais pessoas jurídicas que recebem de quaisquer devedores créditos inadimplidos acrescidos de juros e correção monetária.

A não tributação dos valores recebidos pelas pessoas jurídicas a título de juros de mora e correção monetária decorre do fato de que essas rubricas não ensejam acréscimo patrimonial, hipótese de incidência dos tributos em questão.

De fato, os juros moratórios visam à compensação dos prejuízos causados ao credor pelo recebimento extemporâneo do seu crédito, ao passo que a correção monetária tem por finalidade a mera restauração dos efeitos corrosivos da inflação. Ou seja, nenhum dos dois representa renda ou ganho ao contribuinte, razão pela qual não podem ser tributados.

A decisão proferida pelo Desembargador Johonsom Di Salvo beneficia apenas a instituição financeira que propôs a ação, que foi autorizada a não recolher o IRPJ e a CSLL sobre os juros e correção monetária pagos por seus clientes e tem a perspectiva de recuperar os valores dos tributos pagos indevidamente nos 5 anos que antecederam a ação. Os demais contribuintes que quiserem usufruir do mesmo direito devem ingressar com suas ações.

O post Juros de mora e correção monetária não devem ser tributados apareceu primeiro em Teixeira Fortes Advogados.