ÚLTIMOS ARTIGOS & NOTÍCIAS

29/05/2020 - CIVIL
Alerta quanto aos pedidos de danos morais
Por Patricia Costa Agi Couto O princípio da sucumbência é muito simples: aquele que perde, paga os honorários do advogado da parte que venceu. Na letra da lei, art. 85 do CPC, “A sentença condenará ...
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28/05/2020 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
Devedor fiduciante não pode alegar impenhorabilidade do bem
Por Fernanda Allan Salgado e Maria Claudia Ribeiro Xavier   Em um processo de execução patrocinado pelo Teixeira Fortes, após o deferimento da penhora dos direitos sobre um imóvel alienado fiduciariamente, a ...
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20/05/2020 - TRIBUTÁRIO
STF decide tese sobre ICMS devido na importação
Por Vinicius de Barros   O STF colocou fim a uma antiga discussão sobre a qual Estado deve ser recolhido o ICMS devido na importação de mercadorias.   A tese fixada pelo STF foi a seguinte:   “O ...
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18/05/2020 - TRABALHISTA
Aposentados não podem ter contrato suspenso por acordo individual
Por Eduardo Galvão Rosado e Thiago Albertin Gutierre  A Medida Provisória n° 936, de 01/04/2020, trouxe, dentre várias medidas, a possiblidade de redução proporcional de jornada de trabalho ...
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18/05/2020 - DE DENTRO DE CASA
Imóvel não é bem de família enquanto não for partilhado
Por Maria Claudia Ribeiro Xavier   Em um processo de execução patrocinado pelo Teixeira Fortes, o espólio devedor alegou  impenhorabilidade de um imóvel por ser bem de família, porque seria, em tese, ...
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