Glossário


  • ABCP
    Sigla do termo em inglês asset-backed commercial paper.Ver "Asset-backed commercial paper
  • ABS

    Sigla  do  termo  em  inglês  asset-backed securities. Ver "Asset-backed securities".

  • Ação
    Ato preliminar da formação do processo. Direito legítimo de qualquer cidadão, de qualquer pessoa física ou jurídica pleitear em juízo, perante os tribunais, o reconhecimento daquilo que lhe é devido por lei. É um direito subjetivo público de invocar a tutela jurisdicional do Estado para requerer um direito que foi violado. Refere-se também ao ato do representante do Ministério Público ou Particular requerer, judicialmente, a aplicação de uma sanção contra o infrator de norma penal, pedindo justiça ante o interesse público do direito violado.
  • Ação Civil Pública
    Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos. É pressuposto da ação civil pública que tudo aquilo que causar dano a algum interesse poderá ser proposto, eventualmente, contra o próprio Poder Público, quando ele for o responsável pelo dano. A ação pública civil foi disciplinada legalmente pela Lei n. 7.347, de 24.07.1985, designando a ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou ao consumidor. No âmbito administrativo, a ação pode ser feita por qualquer pessoa que se sinta prejudicada por um ato administrativo legal: mandado de segurança, habeas corpus, ação de nulidade, ação popular etc.
  • Ação Popular
    A Ação Popular distingue-se das demais ações judiciais, pois o autor pede prestação jurisdicional para defender o interesse público, ou seja, é uma forma de controle do cidadão sobre atos que firam os interesses protegidos pela Constituição. É uma ação civil que pode ser movida por qualquer cidadão, para pedir a invalidação de atos públicos que sejam prejudiciais ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ou também pedir a sua condenação por perdas e danos pelas consequências sofridas. A ação popular está inscrita na Constituição de 1988, art. 5.º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
  • Accrual bond
    Ver "Z bond"
  • Acesso à Justiça
    Também denominado “acesso à ordem jurídica justa”: Refere-se à pretensão trazida pela parte ao processo, em busca de uma solução que “faça justiça” aos participantes do conflito e do processo. Acontece toda vez que for indispensável o controle jurisdicional, ou quando, simplesmente, uma pretensão deixou de ser realizada pela pessoa competente a quem cabia essa realização.
  • Acórdão
    Trata-se de uma peça escrita que contém uma decisão tomada por órgão colegiado, ou Tribunal Superior, a partir do voto dos magistrados que o compõem. Deriva da forma adotada para início do texto decisório “acordam”, isto é, “põem-se de acordo”. Expressa um julgamento, uma resolução de recurso proferida pelos tribunais, ou de uma sentença de órgão coletivo da administração pública. É chamado de acórdão, pois expressa uma concordância total ou parcial entre os membros do colegiado. O texto do acórdão contém a exposição do assunto julgado, a fundamentação pelos votos e a decisão tomada.
  • Acordo de Capital da Basiléia
     Acordo proposto pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia em 1988, que estabelece requisitos mínimos para o capital dos bancos e instituições financeiras. A implementação do acordo no Brasil aconteceu em agosto de 1994 com a publicação, pelo Banco Central do Brasil, da resolução N°2.09 que foi posteriormente alterada e complementada por outras. Ver também "Basiléia II".
             
  • Adiamento
    Trata-se de marcar um novo dia, uma outra oportunidade para que se realize um ato anteriormente prefixado. Resulta geralmente da impossibilidade ou do impedimento surgido para que se cumpra em dia o que foi designado. Não tem o mesmo sentido que “prorrogação”, uma vez que, nesta, o ato teve início, apenas não se concluiu. No adiamento, o ato não chegou a se realizar, nem teve início, pois é marcada outra data determinante para isso.
  • Administrador
    Pessoa jurídica autorizada pela CVM para o exercício profissional de administração de fundos de investimento. A administração  de  um fundo compreende o conjunto de serviços relacionados direta ou  indiretamente  ao funcionamento e à manutenção deste.  
    O administrador, observadas limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do  fundo de investimento, podendo contratar, em nome do fundo, terceiros devida-mente habilitados e autorizados, para prestar serviços específicos.O  administrador  é também responsável pela consti tuição  do&n
  • Adolescente
    Vide "Criança e Adolescente".
  • Advogado
    Profissional graduado em Direito, legalmente habilitado a orientar juridicamente quem o consulta, a prestar-lhe assistência em juízo ou fora dele. Como patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é privativa como profissional inscrito na OAB. Só pode atuar quando constituído de instrumento do mandato, ou seja, a procuração. A palavra tem origem latina; advocatu = aquele que é chamado para defender.
  • Agência de classificação de risco
    Empresa especializada em atribuir classificação de risco de rédito  para  títulos mobiliários e emissores de títulos mobiliários.   Emissores  podem ser empresas, estados, cidades,municipios,entidades sem fins lucrativos e entidades  emissoras
    No Brasil as agências  de classificação  de risco atuantes são Austin Rating, Fitch  Ratings,  LF  Rating,  Moodys Investors Services, SR  Rating e Standard & Poor's Corpora tion. Ver também "Classificação de risco de crédito" e "Escalas de classificação de risco de crédito".
  • Agencies

    (1) Termo em inglês que se refere às agências norte-americanas que promovem o mercado secundário de hipotecas. Essas organizações incluem a Federal Nome Loan Mortgage Corporation (FHLMC ou Freddie Mac),  a Federal National Mortgage Association (FNMA ou  Fannie  Mae) e a Government Natiónal Mortgage Association (GNMA ou Ginnie Mae).

    (2) Na linguagem de mercado também pode se referir aos títulos emitidos por essas agências. Ver "Agency securities".

  • Agency securities
    Termo em inglês que se refere aos títulos emitidos por agências norte-americanas  que  promovem  o   mercado  secundário de hipotecas. Esses títulos, ao contrário dos títulos emitidos pelo tesouro  americano,  não  são garantidos pela   boa-fé e  crédito  inerente  a esse governo.  No entanto, são isentos de registro na Securities and Exchange Commission (SEC) e  de impostos sobre as rendas estaduais e municipais.
  • Agente de cobrança

    Responsável  pela cobrança da carteira de ativos-lastro. No de operações através de FIDC, essa atividade normalmente faz parte das responsabilidades do  custodiante,  porém pode ser terceirizada a outras instituições, inclusive  aos  próprios originadores dos direitos creditórios.

  • Agente de recebimento
    Responsável pelo recebimento de valores relativos ao pagamento da carteira de  ativos-lastro. No caso de operações através de FIDC,  o agente de  recebimento  é  também responsável pelo repasse, para a  conta  autorizada  do  FIDC, dos valores relativos à quantidade devida ao  FIDC,  calculada pelo custodiante. Essa atividade faz parte das responsabilidades do custodiante, porém  pode ser  terceirizada a outras instituições, inclusive aos  próprios  originadores dos direitos creditórios.
  • Agente escriturador
    Responsável pela escrituração dos títulos  de  securitização. Caso de operações através de FIDC, essa atividade normalmente  faz parte das  responsabilidades do  custodiante, porém pode ser terceirizada a outras instituições.
  • Agente fiduciário
    Pessoa física ou jurídica responsável por proteger os direitos e interesses de terceiros, empregando no exercício  da  função, o mesmo cuidado e diligência que costuma empregar  na  administração de  seus  próprios  bens.  Podem ser  agentes fiduciários: pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam requisitos específicos,  para o  exercício  de  cargo.  No caso  de  instituições financeiras,  somente  podem  exercer  esta função aquelas especialmente autorizadas  pelo  Banco  Central do Brasil e  que  tenham por  objeto a  administração  ou  a  custódia  de  bens  de terceiros.

    No contexto da securitização, o agente fiduciário recebe  poderes de representação do conjunto de proprietários  dos  títulos de securitização (CRI, cotas de FIDC, debêntures, etc.) incluindo os de receber e dar quitação.  Sua  função é  zelar  pela  proteção  dos  direitos  e  interesses  dos  investidores,  acompanhando a, atuação da  entidade  emissora na  administração da  carteira de  ativos securitizados e monitorando as atividades de terceiros atuantes na  operação,  como  por  exemplo, o servicer.  Em  caso  de  insolvência da  entidade emissora,  é o agente  fiduciário quem deve assumir a administração da carteira securitizada, garantindo  a continuidade das remunerações aos detentores dos títulos.

  • Agrupamento de ativos
    Considerada uma das quatro inovações financeiras associadas à tecnologia  de  securitização,  consiste  em  reunir  em  uma única operação,  créditos  de  diferentes  tomadores  de  forma a obter um montante que justifique a  emissão pública  de títulos mobiliários lastreados nestes ativos.  É fundamental para um bom agrupamento  que os  contratos  que documentam  estes  ativos  sejam padronizados  para  facilitar a identificação  dos  ativos  com  características  similares. O agrupamento permite:  (i) a geração de uma quantidade significativa de informação  sobre uma  grande  quantidade  de  ativos, (ii) emissões maiores e, portanto, mais líquidas, e (iii)  diversificação do risco de crédito.  Ver  também  "Isolamento de ativos", "Reforços de crédito e de liquidez" e  “Remodelagem do fluxo de caixa".
  • Alegações Finais
    Depois de encerrada a instrução, as partes podem oferecer alegações, ou seja, podem dirigir ao juiz razões baseadas na análise dos depoimentos, documentos ou laudos periciais, com o propósito de convencê-lo da procedência da tese sustentada pelo alegante. É o último momento em que a defesa poderá manifestar-se nos autos.
  • Alienação fiduciária
    Transferência feita pelo devedor ao credor da  propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel  infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da  obrigação principal  (pagamento  da  dívida  garantida). Negócio composto de duas relações jurídicas: uma obrigacional, expressando o débito contraído, e outra  real,  apresentada pela garantia, isto é, o fiduciante aliena o bem ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas com  o fim  de  restituí-lo ao fiduciante com o pagamento da dívida.

    De bens imóveis: Negócio jurídico pelo qual o  devedor  (ou fiduciante) com o escopo de constituir  uma  garantia,  cede temporariamente ao  credor  (ou  fiduciário),  a  propriedade resolúvel de bem imóvel, em razão de uma dívida. Para ser Constituída, necessita de registro do contrato no competente registro de imóveis.

    Uma vez constituída, o fiduciante passa a possuir o direito de livre utilização do imóvel sempre e quando permanecer adimplente. Com a quitação da dívida, encerra-se a  posse  fiduciária e o imóvel passa a ser  propriedade  definitiva do fiduciante. No caso de inadimplência continuada  do  devedor, constituindo mora, a propriedade do imóvel passará ao  fiduciário, que procederá  a  sua venda em público leilão. Deverá ser feito o primeiro leilão em no máximo  trinta  dias após a reintegração de posse. Se,  neste  primeiro leilão, o maior lance não atingir o valor do imóvel estabelecido previamente no contrato de alienação fiduciária, será realizado um segundo leilão após quinze dias. No segundo leilão será aceito o maior lance oferecido,  desde  que  superior  ao  valor da dívida acrescido de encargos  e  despesas,  sendo a diferença  entregue ao devedor. Caso contrário,  a  dívida  será considerada quitada.

    Constituindo uma clara diferença em relação ao  regime  de hipotecas, no qual o devedor tem a posse exclusiva do imóvel, a alienação fiduciária de bens imó

  • Alocação de recursos

    Ver "Cascata de pagamentos".

  • Amortização antecipada
    Pagamento, total ou parcial, de um título de crédito ou dívida antes do prazo previamente estabelecido.  A  amortização antecipada de um título de  securitização  pode  ser  ocasionada por diversos fatores. O mais comum é o pagamento antecipado, total ou parcial, dos créditosque correspondem ao principal ativo-lastro da operação.
  • Amortização parcial
    Pagamento,  antecipado  ou no  vencimento, de uma parte do principal de um título de crédito  ou  dívida. Ver também "Amortização antecipada".
  • ANATEL

    Agência Nacional de Telecomunicações

  • ANEEL
    Agência Nacional de Energia Elétrica
  • ANS
    Agência Nacional de Saúde
  • ANVISA
    Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  • Apensamento
    Ato de anexar um processo aos autos de outra ação ou demanda, por determinação legal ou por solicitação de uma das partes. Diferencia-se de “juntada” porque, nesta, o processo ou o documento anexado passa a fazer parte do processo, enquanto no “apensamento” os autos ou documentos apensados continuam fora do processo. A palavra é um neologismo formado de “apensar” (suspender, dependurar).
  • Apregoado
    Qualidade do que é anunciado por pregoeiros ou com pregão; o ato ou a deliberação publicada solenemente; proclamado. Diz respeito ao estado de presença das partes às audiências convocadas ou marcadas pelo juiz.
  • Apuração
    Na terminologia jurídica, significa o estado de seleção, por exame, de evidência, de resultado de um fato ou de uma coisa. Podem-se apurar contas, deveres, atos criminosos, fatos, visando a uma sindicância, à verificação das circunstâncias que envolveram o ato em si. Nas eleições, por exemplo, verifica-se, por meio de um resultado, quem foi eleito para exercer a função a que se candidatou. O vocábulo tem origem latina = purus = limpo, purificado, escolhido.
  • Arguição de Suspeição e Impedimento
    Ao lado da competência e da investidura no cargo, a imparcialidade é condição básica para a ação do juiz. A suspeição e o impedimento são considerados fenômenos processuais que comprometem essa presumida imparcialidade do juiz. A arguição de suspeição refere-se ao receio legítimo que se pode opor quanto à imparcialidade do juiz, da testemunha, do perito, motivado por circunstâncias ou interesses intercorrentes que os impeçam ou privem do cumprimento transparente do dever. Tem caráter subjetivo, ou seja, é gerada uma desconfiança ou suspeita de que o magistrado, a testemunha, ou o perito não se encontra em condições de prestar aquele depoimento, ou de proferir uma sentença. Pode ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público e também dos peritos, intérpretes, serventuários e funcionários da Justiça. Ao contrário do impedimento, a rescisão da sentença proferida por juiz suspeito está sujeita à preclusão (sem efeito). A arguição de impedimento é o fenômeno inibidor do poder jurisdicional; tem caráter objetivo que faz a lei presumir a parcialidade do magistrado e, portanto, isso o impede de atuar em um processo. Nesse caso, o julgamento é nulo e a nulidade pode ser declarada em qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, enquanto pendente o feito do julgamento. A sentença proferida por juiz impedido é rescindível, diferentemente do que ocorre em casos de suspeição.
  • Arquivamento/Baixa
    Na linguagem jurídica, “baixa” expressa a ação de “voltarem” os autos processuais, ou o processo, da instância superior onde se encontravam, em virtude de recurso ou qualquer outra exigência de ordem processual, à instância inferior. O arquivamento, na linguagem jurídica, possui dois sentidos: o primeiro indica a ação de “guardar” um documento, um papel ou processo por não ter já uma utilidade, ou por ter sido concluído o seu efeito; o segundo indica a ação de registrar ou autenticar um ato, para surtir os efeitos jurídicos desejados.
  • Asset-backed commercial paper
    Termo em inglês para títulos de curto prazo, lastreados por diversos tipos de recebíveis,  emitidos por entidades emissoras conhecidas como conduits.
  • Asset-backed securities, ABS
    Termo em inglês para designar genericamente títulos mobiliários lastreados em ativos, cujos fluxos de caixa  constituem a principal fonte de pagamento do principal e do  rendimento destes títulos. Exemplos típicos de ativos que lastreiam estes títulos são empréstimos para crédito pessoal,  recebíveis de cartões de crédito,  recebíveis comerciais,  contratos de arrendamento mercantil entre  outros.  Em alguns países, como os Estados Unidos da América,  a  denominação ABS não inclui operações cujos ativos-lastro são  créditos imobiliários. Ver também “Wortgage-backed securities".
  • Atas
    Registro fiel das deliberações tomadas em uma assembleia (ordinária ou extraordinária), assinada por todos os presentes; narração escrita dos fatos ocorridos durante uma reunião de diretoria, de associação ou de sociedade simples ou de resoluções tomadas por um órgão consultivo ou deliberativo.
  • Atividade Jurídica
    Prática rotineira da função relativa ao Direito, designando a soma das ações, de atribuições, de encargos ou de serviços desempenhados pela pessoa que exerce ou esteja efetivamente no exercício do cargo legal.
  • Ativo financeiro
    Qualquer título ou conta a  receber,  empréstimo,  royalties, pagamentos decorrentes de operações  de  arrendamento mercantil, direitos de recebimento presente e futuro de renda ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  assim como  as suas eventuais garantias. Ativos financeiros  são  representados por contratos ou outros documentos que definem os  termos  de pagamento.
  • Ativo securitizado
    Ativo que foi utilizado para lastrear uma operação de securitização. Ver "Ativo-lastro".
  • Ativo subjacente
    (1) Para operações de securitização, tem o mesmo significado que ativo-lastro; (2) Para operações de derivativos de  crédito, de acordo com regulamentação específica do Banco Central do Brasil, são créditos decorrentes de operações  de empréstimo, financiamento ou  arrendamento  mercantil,  títulos de crédito, valores mobiliários, fianças, avais, derivativos de crédito e outros instrumentos e contratos financeiros ou comerciais sujeitos a risco de crédito, negociados e praticados no mercado doméstico.
  • Ativo-lastro
    Qualquer  ativo  cujo  fluxo  de  caixa  constitui  a  principal fonte de  pagamento  do  principal  e  da  remuneração  de  títulos  de securitização.
  • Ato administrativo
    Ação originária de órgão competente da Administração Pública, no exercício de suas funções legais. Não tem força coercitiva, mas é aquele que, sem contestação, deve ser levado a efeito no interesse comum das partes. Por exemplo: inventário, demarcação de terras, arrecadação. É revestido de formalidade quando emana do Executivo. No Legislativo e Judiciário, têm natureza material: portarias, circulares, provimentos, ordens de serviço, resoluções. O decreto regulamentar é ato administrativo normativo, porque regulamenta a lei; quando o Executivo não regulamenta uma lei, os órgãos administrativos e o próprio Judiciário fazem essa regulamentação, pela Jurisprudência.
  • Audiência Pública
    A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública, pois possibilita a troca de informações com o administrador e a garantia de debater assuntos que coloquem em risco direitos coletivos. Trata-se de um ato público, previsto pela legislação, determinado e fixado pelo juiz, que se realiza com a presença das partes interessadas, testemunhas e representante do órgão do Ministério Público. É previamente notificada. A convocação de audiência pública é uma das funções administrativas exercidas por qualquer um dos Poderes da União. Por esse ato, uma autoridade pública recebe outras partes para ouvi-las, conhecer suas reivindicações e debater programas de trabalho. Pode significar também uma reunião do tribunal para julgar feitos e recursos, publicar acórdãos, despachos etc. Pode ser ordinária, quando se realiza em lugar, dia e hora prefixados; ou extraordinária, quando se faz por motivo particular ou por imperiosa necessidade do feito.
  • Auditor independente
    Perito-contador que presta serviços de auditoria independente a empresas. Para  exercer  atividade  no  âmbito do mercado de valores mobiliários, está  sujeito a  registro  na  CVM. Pode ser pessoa física ou jurídica, sociedade profissional, constituída sob a  forma de  sociedade  limitada.  A CVM mantém  cadastro  dos  responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar parecer de auditoria, em nome  de  cada empresa, no âmbito do mercado de valores mobiliários. No que diz respeito aos FIDC, o auditor independente é responsável pela  validação  dos  demonstrativos  trimestrais do fundo, evidenciando  que  as  operações efetuadas estão em consonância com a política de investimento e os limites de composição e diversificação, bem  como  que as negociações foram realizadas a taxas de mercado.
  • Auditoria
    Ato de examinar as operações de uma associação, empresa, emitindo parecer com sugestões. Como atividade operacional, é um exame e validação de um sistema ou informação. Análise minuciosa de contas das despesas públicas, por parte de órgãos especializados, como o Tribunal de Contas.
  • Autuado
    Aquele que sofre ou foi objeto de autuação. Autuação é o ato inicial pelo qual se começa um processo judicial ou administrativo. O "autuado" está inserido nos autos (processo). Ajuizada a ação, pelo despacho dado na petição inicial, o processo forma-se pela "autuação" dela, com os documentos que leva junto. Na linguagem criminal, autuação diz respeito ao ato pelo qual se promove um termo de contravenção em que são mencionados todos os dados relativos à infração ou ao delito cometido pelo autuado (infrator, contraventor, criminoso).
  • Avocação
    Ato pelo qual o magistrado chama a si uma causa que ocorra em instância inferior à sua. A autoridade administrativa, por motivo legal ou de interesse público, coloca para sua competência um processo pendente, ordenando à autoridade de grau inferior que o entregue, para tomar conhecimento de seu teor e, mesmo, assumir a responsabilidade pelo ato avocado.
  • Avocação de processo disciplinar
    O verbo “avocar” significa chamar a si uma responsabilidade, atribuir-se um direito. No âmbito judiciário, a avocação significa a instauração de um processo contra um ato administrativo cometido. No caso do processo disciplinar, é dirigido contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, mediante representação fundamentada de qualquer membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura.
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