Câmara aprova Projeto de Lei que modifica o novo Código de Processo Civil

21/10/2015

Fonte: Migalhas -
 
Em 20/10/2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 2.384/15, o qual reverte mudanças no novo Código de Processo Civil com relação à tramitação de recursos perante o Supremo e Superior Tribunal de Justiça.
 
O novo CPC extinguia o juízo de admissibilidade dos recursos destinados às Cortes Superiores, determinando a sua remessa de forma direta, como forma de acelerar a tramitação dos processos.
 
No entanto, o Projeto aprovado visa manter a atual regra processual de que a análise de admissibilidade seja feita pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais e os recursos, quando admitidos, são enviados aos Tribunais Superiores. Contra a decisão que inadmitir o recurso, prossegue o cabimento de Agravo.
 
A justificativa dada pelo Relator da proposta, Deputado Fernando Filho, é de que o juízo de admissibilidade é necessário, pois os Tribunais de Justiça e os Regionais Federais agem como um “filtro” para os recursos chegarem ao Supremo e Superior Tribunal de Justiça, o que abrevia o julgamento final.
 
O texto do Projeto também altera a previsão de que os julgamentos das ações se darão por ordem cronológica – outra inovação do novo CPC. Pela proposta, o julgamento será ‘preferencialmente’ cronológico, sem a obrigação imposta anteriormente.
 
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Marina Tomaselli Ribeiro
marina@fortes.adv.br