Nova oportunidade para pagar débitos fiscais com desconto

14/05/2014

O Governo do Estado de São Paulo está oferecendo descontos de até 75% nos juros e multas aos contribuintes que pagarem ou parcelarem seus débitos de ICMS. O prazo para adesão ao novo programa especial de parcelamento se encerra no dia 30 de junho de 2014.

Já no âmbito federal, dizem que em breve o Governo pode reabrir o Refis da Crise e estender o parcelamento aos débitos vencidos até o ano passado, mas por enquanto são apenas rumores. O que há de concreto a esse respeito é que o Congresso tentou reabrir o Refis e beneficiar todos os contribuintes, por meio da Medida Provisória 627, mas a Presidente vetou a proposta, por entender que, além de implicar grande renúncia de receitas da União, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não foram apresentas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.