Nesse contexto, o Banco Central incluiu em sua agenda evolutiva funcionalidades como o Pix em Garantia e a chamada Duplicata no Pix, com horizonte indicativo para 2026–2027[2] e, até o momento, sem regulamentação específica ou previsão de lançamento. Trata-se, portanto, de iniciativas ainda em fase de desenho institucional, mas que já permitem identificar implicações jurídicas relevantes.

Antes de avançar, é importante delimitar o estágio atual dessas iniciativas. Não se trata de produtos disponíveis no mercado, mas de funcionalidades ainda em construção, sem modelo operacional definido. Essa circunstância, longe de esvaziar o tema, reforça a necessidade de analisar desde já suas possíveis implicações jurídicas e estruturais.

O Pix em Garantia parte de uma premissa simples: a utilização de recebíveis futuros via Pix como instrumento de garantia em operações de crédito, o que levanta discussões quanto à própria caracterização jurídica desses fluxos como direitos creditórios cedíveis. Ainda que o modelo definitivo dependa de regulamentação, já se discute, em estudos técnicos, uma estrutura baseada no redirecionamento desses recebíveis para contas vinculadas, com constituição de cessão fiduciária sobre créditos futuros.

O tema vem sendo tratado pelo Banco Central como uma iniciativa com potencial de redução do custo do crédito, a partir do uso de recebíveis futuros como garantia. Nesse contexto, esse ponto dialoga diretamente com instrumentos já consolidados no mercado, como a cessão fiduciária de direitos creditórios, amplamente utilizada em operações estruturadas e no ambiente de FIDCs. A novidade está menos na categoria jurídica e mais na natureza do ativo subjacente: fluxos instantâneos, fragmentados e de liquidação contínua.

Isso traz questões relevantes. A primeira delas diz respeito à própria caracterização desses recebíveis: trata-se de créditos futuros determináveis, aptos à cessão fiduciária? Em paralelo, surgem dúvidas quanto à forma de publicidade e oponibilidade da garantia, especialmente diante da ausência, até o momento, de um sistema de registro estruturado e padronizado para esse tipo de ativo no âmbito do próprio arranjo do Pix.

Outro aspecto sensível é a possibilidade de coexistência de múltiplos financiadores sobre o mesmo fluxo, com necessidade de definição clara de prioridade entre credores – tema conhecido no contexto das garantias fiduciárias, mas que ganha nova complexidade diante da dinâmica do Pix.

Já a Duplicata no Pix, embora igualmente inserida na agenda do Banco Central, encontra-se em estágio ainda mais incipiente. A ideia, em linhas gerais, é permitir a liquidação de duplicatas, especialmente escriturais, por meio do sistema Pix, com potencial de simplificação dos fluxos de pagamento no ambiente B2B, o que exigirá compatibilização com o regime já existente de duplicata escritural e seus sistemas de registro.

Aqui, as indefinições são mais amplas. Ainda não há clareza sobre a forma de integração com esse regime, tampouco sobre os efeitos jurídicos dessa liquidação. O que se pode afirmar, com segurança, é a tendência de redução da centralidade do boleto em determinadas operações, com possíveis impactos, ao longo do tempo, na estruturação de recebíveis.

Para os FIDCs, o tema merece atenção desde já. Não se trata de afirmar uma mudança imediata de paradigma, mas de acompanhar a possível introdução de novos fluxos econômicos passíveis de estruturação, com características distintas dos ativos tradicionais.

A utilização de recebíveis de Pix como suporte de crédito pode, em tese, trazer ganhos de previsibilidade e alinhamento entre geração de caixa e amortização da dívida, aspectos relevantes na modelagem de operações estruturadas. Por outro lado, exigirá reavaliação de mecanismos clássicos de garantia, monitoramento e controle de fluxo.

Em um mercado em que a formalização adequada das garantias, a identificação de patrimônio e a eficiência na recuperação de crédito são determinantes – inclusive com o uso de instrumentos como cessão fiduciária, desconsideração da personalidade jurídica e investigação patrimonial –, qualquer alteração na natureza dos ativos subjacentes deve ser analisada com cautela.

O que se observa, neste momento, é menos a existência de um produto acabado e mais o início de uma transformação na forma como o sistema de pagamentos pode se integrar ao mercado de crédito. A agenda está posta. O desenho, ainda em construção.

[1] https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20443/nota

[2] https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Forum_Pix_Plenaria/20252606-Forum_Pix.pdf

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No âmbito normativo, a regulamentação desse tema se deu, primordialmente, pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.063/2020.

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelecendo um sistema de certificação digital para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.

De acordo com o artigo 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001, os documentos assinados eletronicamente com certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, conferindo-lhes segurança jurídica e equivalência à assinatura manuscrita reconhecida em cartório:

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil.”

No entanto, a mesma MP, em seu artigo 10, § 2º, prevê expressamente que não se impede o uso de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto:

“§ 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Isso abriu espaço para o uso de outras formas de assinatura eletrônica, viabilizadas por plataformas como Clicksign, D4Sign, DocuSign e QCertifica, que utilizam mecanismos de segurança baseados em autenticação de e-mail, celular (SMS ou aplicativo), geolocalização, endereço IP e hash criptográfico para garantir a identidade do signatário.

A regulamentação da assinatura eletrônica foi posteriormente aprimorada pela Lei nº 14.063/2020, que estabeleceu três categorias de assinatura eletrônica para interações com o governo e em atos de saúde:

• Assinatura eletrônica simples: permite identificar o signatário e anexa ou associa dados ao documento assinado.

• Assinatura eletrônica avançada: utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outros meios que assegurem a autoria e integridade do documento.

• Assinatura eletrônica qualificada: corresponde à assinatura digital emitida com certificado da ICP-Brasil, sendo a mais segura e equivalente à firma reconhecida.

A Lei nº 14.063/2020 também reforçou que a utilização de assinaturas eletrônicas mais simples não exige obrigatoriamente o certificado digital ICP-Brasil, desde que sejam atendidos requisitos de segurança suficientes para comprovar a autenticidade do documento e a manifestação de vontade do signatário.

No âmbito judicial, quando documentos assinados sem a certificação pela ICP-Brasil, especialmente procurações ou títulos executivos extrajudiciais, são apresentados para instrução de demandas cíveis, não é incomum ainda existirem decisões exigindo a assinatura digital ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio do Parecer nº 229/2024-J, inclusive alterando entendimento anterior, passou a permitir o uso da assinatura eletrônica sem a necessidade de certificação pela ICP-Brasil.

Analisando o caso com enfoque na MP nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, concluiu o Des. Francisco Loureiro, Corregedor Geral de Justiça, que:

“Vistos.
Aprovo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Comunique-se os Magistrados de 1º e 2º grau, bem como a associação postulante.”

Esse posicionamento do TJ/SP visa uniformizar o entendimento dos magistrados e evitar exigências excessivamente formais que possam inviabilizar atos processuais e contratuais. Ou seja, o parecer da Corregedoria busca justamente fornecer diretrizes para que os magistrados adotem uma interpretação mais alinhada às necessidades atuais do mercado e da sociedade.

Em tempo, o Parecer nº 229/2024-J está amparado, como não poderia deixar de ser, na predominância das decisões colegiadas do próprio TJ/SP, conforme demonstra o par de recentes julgados a seguir transcrito, decisões estas que corrigem as indevidas exigências de parte dos magistrados:

“Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade defendendo a extinção da demanda, porque a CCB não é válida por não ter sido assinada eletronicamente por entidade credenciada/certificada pela ICP-Brasil. Não acolhimento. Validade da assinatura eletrônica aposta, pois permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash. Título assinado e certificado pela D4Sign (provedor da assinatura), com possibilidade de conferência. Executado ainda que não nega a assinatura. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.”

“(…) E no caso dos autos é possível concluir que a lide executiva está instruída com título executivo válido, consistente em Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pelas partes devedoras.
Essa assinatura eletrônica sem ser certificada pela ICP-Brasil permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash (fls. 65/67).
Oportuno também dizer que a Lei 10.931/2004, em seu art. 29, § 5º, autoriza que a assinatura da Cédula de Crédito Bancário ocorra de forma eletrônica. Vejamos
§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.”

“E o Bacen, autoridade responsável por ‘regulamentar a emissão, a assinatura, a negociação e a liquidação da Cédula de Crédito Bancário emitida sob a forma escritural’ (art. 27-Dda Lei 10.931), por meio da Circular 4.036, de 15 de julho de 2020, confirmou a possiblidade de assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário. É o que extrai do art. 5º da Circular:

‘Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados.

Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível de identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor.’ (destaque nosso)

Observa-se que, no caso, a parte devedora, ora agravante, concordou com a pactuação eletrônica do título, reconhecendo a sua validade, ainda que não utilizado certificado digital emitido pela ICP-Brasil, consoante Cláusula 11.11 (fls. 62).”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2371200-23.2024.8.26.0000; Relator: Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025)

“Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentada na ausência de procuração com assinatura digital validada pela ICP-Brasil.

II. Questões em discussão 2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme art. 105, § 1º, do CPC e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo nº 2021/100891 (Parecer nº 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto.

4. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito.

5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem.

IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação.

Tese de julgamento: É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo.

Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.349.453/MS; TJ-SP, Parecer nº 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração nº 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira.”

(TJSP; Apelação Cível 1001378-05.2024.8.26.0431; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras – 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025)

Também no Superior Tribunal de Justiça esse assunto já foi objeto de enfrentamento, tendo a conclusão adotada sido a mesma que a da Corte Paulista:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO.

1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.

2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.

3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e – ao mesmo tempo – conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.

4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.

5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., ‘login’, senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).

6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica ‘hash’ SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado ‘efeito avalanche’.

7. Hipótese em que as partes – no legítimo exercício de sua autonomia privada – elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual.

8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas – seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria – deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a ‘pessoa a quem for oposto o documento’, que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo.

9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que – por definição – exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.

10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade – ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.

11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.

12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.

13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir – na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico – qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.

14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial.”

(STJ; Recurso Especial REsp 2150278/PR; Relatora: Nancy Andrighi; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 24/09/2024; Data de Publicação: 27/09/2024)

A exigência do certificado ICP-Brasil para títulos executivos prejudica, seguramente, o mercado de crédito privado.

Inúmeras fintechs e plataformas de crowdfunding concedem créditos por meio de cédulas de créditos bancário (CCBs) assinadas pelos tomadores de crédito ou investidores, utilizando assinaturas eletrônicas via celular, sem certificação digital.

Da mesma forma, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) adquirem créditos representados por CCBs e Notas Comerciais, além de assinarem termos de cessão com cedentes ou endossos de duplicatas digitais, sem que haja qualquer exigência legal ou normativa para a utilização do certificado ICP-Brasil.

É fundamental, no entanto, que os gestores de FIDCs estejam atentos aos métodos de autenticação utilizados nas assinaturas eletrônicas realizadas fora do âmbito da ICP-Brasil. Embora essas assinaturas possam oferecer maior flexibilidade, é essencial avaliar a robustez dos mecanismos de verificação de identidade empregados pelas plataformas escolhidas, a fim de mitigar riscos e assegurar a autenticidade dos documentos.

Plataformas como D4Sign, Clicksign e DocuSign disponibilizam métodos avançados de autenticação para reforçar a segurança das assinaturas eletrônicas.

A D4Sign, por exemplo, oferece até 15 (quinze) pontos de autenticação, incluindo a confirmação via PIX, onde o signatário realiza uma transferência simbólica para validar sua identidade, e o D4Sign Score, que compara selfies e videoselfies fornecidas pelos signatários com as fotos cadastradas em documentos oficiais, como o RG e a CNH.

A Clicksign, por sua vez, disponibiliza métodos como biometria facial, que autentica o signatário através de uma comparação entre a foto de face e a foto de um documento oficial apresentado, além de uma verificação de prova de vida (liveness).

Já a DocuSign integra métodos aprimorados de identificação e autenticação, como a verificação de identidade por meio de documentos oficiais e do celular, habilitando a autenticação em dois fatores com um código único disponível para usuários em mais de 180 (cento e oitenta) países.

Ao optar por assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, os gestores devem assegurar que as plataformas utilizadas adotem medidas de segurança adequadas para verificar a identidade dos signatários, como autenticação multifatorial, biometria facial e validação de documentos oficiais. Essa diligência contribui para a prevenção de fraudes e garante a integridade das operações dos FIDCs.

Conclui-se que a assinatura eletrônica – mesmo sem o uso do certificado digital ICP-Brasil – deve ser aceita para instrumentos financeiros relacionados aos FIDCs, garantindo maior dinamismo e acessibilidade ao mercado de crédito privado, sem que exigências formais desnecessárias comprometam a eficiência e a segurança jurídica das operações.

Além disso, recomenda-se que reguladores e o próprio Poder Judiciário acompanhem a evolução tecnológica e mercadológica para garantir que a regulamentação das assinaturas eletrônicas seja compatível com a realidade dos negócios, permitindo maior segurança jurídica e previsibilidade para investidores e participantes do mercado financeiro.

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A seguir, destaca-se a ementa da decisão, que sintetiza o posicionamento do Tribunal acerca das assinaturas digitais:

“Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. (…) 3. Irresignação procedente. Sistema Docusign que, de fato, não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante ‘login’, dele se utiliza para assinar documentos. Falta de certificação, por entidade credenciada pelo ICP-Brasil, que, de todo modo, não permite que as assinaturas apostas no título sejam, de plano, consideradas inválidas, pois poderão ser aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Significa isso dizer que a eventual falsidade daquelas assinaturas apenas poderá ser impugnada pelos executados, oportunamente, por meio próprio, do mesmo modo que poderia ocorrer com uma assinatura manuscrita. É bem de ver que a autenticidade de tais assinaturas, conquanto não certificadas elas, também é possível de ser averiguada mediante perícia digital, a partir dos parâmetros correspondentes à operação, documentados no título. 4. Consideração, de todo modo, de que as assinaturas apostas no título em questão, diversamente do considerado na decisão agravada, foram lançadas, aparentemente, com a utilização de certificado digital regular. Deram provimento ao agravo.”

Como se verifica, reconhecendo a admissibilidade de assinaturas realizadas por plataformas digitais como o DocuSign, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil, a decisão reforça a modernização das práticas negociais e a flexibilização do uso de tecnologias em transações jurídicas.

O ponto central da decisão reside no reconhecimento de que, embora o sistema DocuSign não possua relação direta com a certificação ICP-Brasil, a falta dessa certificação não implica, por si só, a invalidade das assinaturas apostas.

A decisão do TJ/SP destaca que tais assinaturas poderão ser aceitas pelas partes envolvidas, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que não haja questionamentos acerca de sua autenticidade.

Tal artigo, reforçado pela decisão, dispõe que:

“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Essa abordagem pelo TJ/SP proporciona maior eficiência e acessibilidade na celebração de contratos empresariais, especialmente ao considerar o aumento das interações comerciais remotas.

Um aspecto essencial abordado na decisão é a possibilidade de verificação da autenticidade das assinaturas digitais por meio de perícia técnica. Assim como acontece com assinaturas manuscritas, a validade das assinaturas digitais pode ser submetida a contestação e avaliação técnica, garantindo segurança jurídica às partes.

Essa postura também elimina barreiras à aceitação de assinaturas eletrônicas, garantindo que avanços tecnológicos não se choquem com a necessidade de segurança jurídica.

Assim, ao afirmar que a eventual falsidade das assinaturas digitais só poderá ser impugnada oportunamente, pela via própria, a decisão em questão incentiva o uso de plataformas digitais como meio legítimo para formalização de contratos. Isso se alinha às demandas do mercado, que busca processos mais ágeis e menos burocráticos, sem renunciar à transparência e à segurança nas transações.

Ademais, ao enfatizar que o contraditório será respeitado em qualquer discussão sobre a validade das assinaturas, a decisão verdadeiramente assegura que a modernização dos instrumentos negociais não comprometerá os direitos das partes envolvidas.

Como se verifica, a decisão aqui tratada representa um avanço significativo no reconhecimento e na regulamentação de tecnologias aplicadas às relações empresariais.

A flexibilização do uso de assinaturas digitais, aliada à possibilidade de perícia para verificação de autenticidade, reforça a confiança no ambiente digital e promove a eficiência contratual. Para os operadores do direito e empresários, trata-se de uma oportunidade de explorar soluções inovadoras com respaldo jurídico, impulsionando um mercado mais dinâmico, conectado e juridicamente seguro.

[1] TJSP; Agravo de Instrumento 2057681-54.2024.8.26.0000; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024.

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O referido recurso foi interposto por uma empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito. A empresa pretendia que a atualização monetária da condenação, até seu efetivo pagamento, ocorresse exclusivamente mediante a aplicação do artigo 406 do Código Civil, que remete à Taxa Selic, e não com incidência de correção monetária mais juros de mora, como corriqueiramente se dá em situações análogas.

O artigo 406 do Código Civil estabelece que, na ausência de taxa convencionada, os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a Taxa Selic, atualmente em 10,50% ao ano [1].

Importante salientar que, nos casos em que se busca indenização em razão do cometimento de um ato ilícito pela parte contrária, inexiste taxa predeterminada de juros de mora.

Isso porque essa indenização não decorre de um inadimplemento contratual – situação em que essa taxa poderia ter sido convencionada entre as partes –, mas sim de ato ilícito que, na definição da lei, constitui-se uma ação ou omissão voluntária, de negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral [2].

Portanto, a pretensão da empresa condenada, em tese, encontrava respaldo legal, o que lhe possibilitou recorrer ao STJ, órgão com competência constitucional para decidir sobre casos que contrariem ou neguem vigência à lei federal.

É fato que a aplicação exclusiva da Taxa Selic, ao menos no contexto atual, resulta em uma atualização inferior à soma da correção monetária aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [3] – Corte responsável pelo julgamento do caso que chegou ao STJ – e juros de mora, estes últimos fixados em 1% (um por cento) ao mês.

Para ilustrar, considerado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 01/01/2020 atualizado apenas pela Taxa Selic, obtém-se o valor de R$ 14.001,40 (quatorze mil e um reais e quarenta centavos) em 03/04/2024, conforme cálculo disponível aqui. Já com a incidência de correção monetária e juros de mora legais, o valor alcançaria R$ 19.407,78 (dezenove mil quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos) no mesmo período, evidenciando uma diferença considerável.

A questão da aplicação de juros em demandas judiciais no Brasil é controversa, conforme abordado em artigo anterior, de autoria do advogado Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, publicado no caderno Política do Blog do Fausto Macedo, do Estadão, em 13/12/2021.

Naquela ocasião, já se fez menção à decisão agora em análise, destacando-se as possíveis implicações do julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP.

Para concluir, é importante observar duas questões relevantes. Em primeiro lugar, o recurso especial mencionado não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, não resultou na formulação de uma tese que deva ser aplicada necessariamente a processos que tratem da mesma questão de direito. No entanto, dado que o julgamento foi proferido pela Corte Especial, é esperado que haja uniformidade de interpretação dentro do próprio STJ.

Em segundo lugar, foram levantadas três questões de ordem, que aqui transcrevemos: “a primeira, visando à declaração de nulidade do julgamento, ante a ausência de 2 (dois) membros que estariam presentes na parte da tarde, a segunda e a terceira, quanto à definição do método de utilização dos fatores diários da selic e de como aplicar a selic nos casos em que o termo inicial dos juros de mora antecede o da correção monetária”.

Essas questões serão deliberadas pela Corte Especial em ocasião futura, pois o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vistas feito pelo Ministro Mauro Campbell.

Nosso time de Disputas Judiciais acompanha de perto o assunto. Assim que surgirem, as novidades serão compartilhadas com nossos leitores.

[1] https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros – acesso em 27/06/2024.

[2] Conforme o artigo 186 do Código Civil.

[3] O índice de correção monetária do TJ/SP lastreia-se na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/DuvidasFrequentesOrientacoesPublicoInterno.pdf – acesso em 27/06/2024.

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