No nosso dia a dia, é comum vermos empresas com dúvidas sobre a tributação dos seus negócios. O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade, o que gera muitas incertezas para os contribuintes, que não sabem ao certo qual caminho seguir.

É muito comum os contribuintes se depararem com o seguinte dilema: seguir o que a Receita Federal entende como correto, o que geralmente é mais oneroso, ou seguir uma interpretação razoável da legislação, diferente daquela da Receita Federal, o que muitas vezes é menos oneroso. Em alguns casos, a diferença entre os dois caminhos é enorme.

Há dois anos, uma empresa do ramo imobiliário nos procurou com uma dúvida sobre a tributação da venda de um imóvel por um considerável valor. A empresa estava em dúvida se o preço da venda do imóvel deveria ser tributado como ganho de capital – o que faria a empresa pagar cerca de R$ 5 milhões em tributos – ou como receita bruta – o que reduziria a tributação para cerca de R$ 1 milhão.

Segundo o entendimento da Receita Federal, a venda do imóvel deveria ser tributada como ganho de capital, conforme o artigo 39, § 3º, da IN RFB n. 1.700/2017, que impõe ao contribuinte a tributação da venda de ativos como ganho de capital, independentemente de se a receita decorre ou não de suas atividades operacionais, caso em qualquer momento o bem tenha sido classificado como ativo não circulante. Se a empresa seguisse a instrução da Receita Federal, ela arcaria com R$ 5 milhões em tributos, valor correspondente a quase 1/3 do preço da venda do imóvel.

Nossa recomendação foi questionar a instrução da Receita Federal na Justiça, pois a nosso ver a imposição da tributação da venda do imóvel como ganho de capital, em casos como o desta empresa, é ilegal. A empresa concordou e impetramos um mandado de segurança.

A empresa perdeu em primeira instância, mas conseguimos reverter a decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os desembargadores da 3ª Turma acolheram nossas alegações e reconheceram o direito da empresa de tributar o preço da venda do imóvel como receita bruta, reduzindo a tributação de cerca de R$ 5 milhões para R$ 1 milhão – a íntegra do voto do relator do recurso está disponível ao final deste artigo.

Esse caso reforça a importância de avaliar com cuidado as questões tributárias complexas. É fundamental observar as instruções da Receita Federal, mas também é importante fazer uma análise crítica das exigências fiscais, pois nem sempre o fisco está correto.

Íntegra do voto do Desembargador Carlos Muta.

 

Senhores Desembargadores, a sentença extinguiu mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, asseverando a necessidade de dilação probatória.

 

Consta dos autos que a impetrante postulou a “declaração de que o resultado da alienação de venda de imóvel situado na Av. República do Líbano, Quadra nº 33, submete-se ao percentual de presunção previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995 para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a operação, bem como à incidência do PIS e COFINS nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, afastando-se a incidência do art. 39, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.700/2017, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial”.

 

A impetrante adquiriu, em 2011, imóvel situado à Avenida República do Líbano, Quadra 33, nesta Capital, sob matrícula 139.891, do 14º Registro de Imóveis de São Paulo (ID 268218009, f. 1/4), alienando-o em julho de 2020. Aduziu que o seu objeto social envolve atividade imobiliária, devendo o produto de tal venda ser considerado receita bruta (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977), no percentual de presunção do artigo 15 da Lei 9.249/1995 para apuração de IRPJ/CSL e PIS/COFINS nos termos do artigo 3º da Lei 9.718/1998. Asseverou que o artigo 39, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 prevê que tributação do imóvel deve ser apurada como ganho de capital, com oneração das operações sociais da impetrante.

 

Não obstante concedida liminar à vista do depósito garantidor (súmula 112/STJ), o Juízo enfatizou que:

 

“[…] as complexas alegações da parte autora, acompanhadas de documentos, demandam análise de questões técnicas, que transcendem o escopo da via mandamental.

 

Nesta ordem de ideias, verifico que a demandante pretende que este Juízo profira sentença declaratória para fins tributários, reconhecendo que a efetiva operação econômica realizada seja tida como alienação de bem de seu ativo permanente, cuja tributação é mais vantajosa do que a incidente sobre ganho de capital.

 

Entretanto, para tal finalidade, é essencial que sejam analisados os demonstrativos contábeis da empresa, a fim de enquadrar corretamente o bem alienado no balanço patrimonial da impetrante, o que não pode ser aferido somente pelos documentos juntados pela autora com a exordial, os quais foram produzidos unilateralmente, desacompanhados de quaisquer elementos que lhes confiram verossimilhança, nos termos do art. 226 do Código civil.

 

Deste modo, o deslinde da controvérsia demanda dilação probatória, quiçá pericial, o que não se coaduna com o procedimento do mandado de segurança.

 

Do cotejo dos elementos até aqui analisados, observa-se que o pedido veiculado pela impetrante desbordou dos limites admitidos pela estreita via processual escolhida.

 

Destarte, reputo ser a via processual eleita pela impetrante inadequada ao pedido deduzido.

 

Não se trata de negar acesso ao provimento jurisdicional à parte autora, mas sim de reconhecer a impropriedade do meio processual destacado para fins de fazer valer suas alegações. Nesse sentido, deverá o Impetrante selecionar via processual que conceda maior amplitude a seu direito de produzir prova, bem assim a este Juízo no que tange ao exercício da cognição.”

 

Pontuou-se, assim, que a matéria é complexa sob a perspectiva probatória, exigindo análise profunda de operações mercantis realizadas pela impetrante e atividades descritas no objeto social com documentos e balanços patrimoniais que registram ingresso, categoria em que registrados e compra e venda de imóveis para aferir se o produto da alienação trata, efetivamente, de receita bruta decorrente das atividades típicas da empresa, ou ganho de capital oriundo da diferença do custo da aquisição e produto da venda de bem vendido isoladamente.

 

Embora inicialmente correta a solução adotada na sentença, a análise do quadro fático não exige conhecimentos técnicos de contabilidade, operações contratuais, societárias e fiscais, resolvendo-se pela análise e aplicação das normas jurídicas de regência.

 

Com efeito, na narrativa constante das razões recursais a apelante destacou que, não obstante tenha como objeto social dentre outros, a administração de imóveis próprios e de terceiros, adquiriu a propriedade objeto dos autos sem intenção de vendê-la, contabilizando-a como “Propriedade para Investimento” e locando-a a terceiro. Posteriormente, deliberada a venda, transferiu o imóvel para o “Estoque”, realizando a alienação em 2020.

 

Sustentou que a sentença desconsiderou “fato novo”, consistente na Solução COSIT 7/2021, que definiu, conforme alegado, que contabilização do imóvel é irrelevante para definir a tributação do produto da venda, sendo que o imóvel anteriormente locado a terceiros deve compor a receita operacional computada na receita bruta caso faça parte das atividades elencadas no objeto social.

 

Cabe conferir o teor da Solução COSIT 7/2021:

 

“[…] 14 Diante disso, a elucidação da questão apresentada passa pelo correto enquadramento do tipo de receita destacado na petição de consulta. Afirma a consulente que imóveis inicialmente adquiridos para locação e, portanto, registrados em seu ativo não circulante são eventualmente postos à venda, sendo que ambas as operações (locação e venda) constam de seu objeto social. Eis a essência da dúvida formulada: se o fato de estar-se a vender não um bem do estoque, mas um bem contabilizado em conta de ativo não circulante, faz com que incidam sobre o fato as regras tributárias atinentes ao ganho de capital.

 

15 A atividade principal deve ser compreendida como aquela correspondente ao objeto social da pessoa jurídica ou a que seja efetivamente verificada no cotidiano da empresa quando esta se afasta dos objetivos expressos em seu ato constitutivo. No caso concreto, tomando-se o objeto social da consulente como referencial de análise, extrai-se o seguinte de seu contrato social: “(i) compra, venda de imóveis; (ii) locação de imóveis próprios; (iii) assessoria consistente na prospecção de imóveis, análise de viabilidade e na implantação de empreendimentos imobiliários; (iv) incorporação imobiliária, como titular ou participante; (v) prestação de serviços de administração de bens imóveis em geral e a administração e condomínios; e (vi) participação em outras sociedades como sócia quotista ou acionista, inclusive em sociedades em conta de participação”.

 

16 Trata-se de sociedade que explora o ramo imobiliário, exercendo diversas atividades pertinentes a essa empresa, dentre as quais a locação de imóveis próprios e a compra e venda de imóveis. Desse modo, tem-se que as receitas ordinárias, diretamente decorrentes das operações em si e o lucro, ambos originados dessas atividades, devem ser considerados, para fins de aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, como receita bruta e lucro operacional.

 

17 Importante esclarecer, neste ponto, que a forma de escrituração contábil das operações por parte do contribuinte não é algo que tenha o condão de determinar, por si só, a norma de incidência tributária. Quanto a isso, inclusive, existe antiga orientação, consubstanciada no Parecer Normativo (PN) CST nº 347, de 1970, segundo a qual “às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte”.

 

18 Não obstante isso, é importante destacar que, nos termos do art. 109 do Código Tributário Nacional, os institutos, conceitos e formas do direito privado empregados na legislação tributária têm sua definição, conteúdo e alcance determinados de acordo com esse ramo do direito, cabendo à norma tributária apenas conferir-lhes os efeitos nesta seara. Sendo assim, quando o dispositivo tributário prevê que as receitas decorrentes da alienação de investimentos, imobilizado ou intangível devem ser computadas para fins de determinação do ganho de capital, é necessário buscar no direito privado os contornos jurídicos desses subgrupos. Para tanto, vejamos o que dispõe a Lei nº 6.404, de 1976: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976:

 

Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

 

(…) II – no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

III – em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (…)

VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. ………………………………………………………………………………………………………………….

 

19 Basicamente, a classificação de um ativo, cuja realização se dê no longo prazo (não circulante), como imobilizado ou intangível, e não como realizável a longo prazo ou investimentos, está diretamente relacionada à finalidade do ativo no contexto das atividades da pessoa jurídica. Sendo assim, se o ativo é destinado à manutenção destas ou exercido com essa finalidade, sendo corpóreo será classificado como imobilizado, sendo incorpóreo como ativo intangível.

 

20 Já a classificação como investimentos, quando não se referir a participações permanentes em outras sociedades, mostra-se residual, isto é, se o ativo não puder ser classificado como ativo realizável a longo prazo, nem como imobilizado ou intangível, ele será classificado como investimentos.

 

21 O Pronunciamento Técnico CPC 47 – Imobilizado (CPC 27), trilha a definição a definição legal conferida para o imobilizado, vejamos:

 

Pronunciamento Técnico CPC 27 (…)

 

Ativo imobilizado é o item tangível que:

(a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

(b) se espera utilizar por mais de um período.

Correspondem aos direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.

 

22 Ainda, o CPC 27 prevê que aqueles ativos corpóreos, tangíveis, que forem mantidos “para aluguel a outros” também devem ser classificados como ativo imobilizado.

 

23 No caso do ativo imobilizado, a compreensão da possibilidade de locação a outros deve, necessariamente, considerar a característica essencial do ativo imobilizado: ele é destinado à manutenção das atividades ordinárias da pessoa jurídica ou exercido com essa finalidade. Em outras palavras, o ativo é necessário à consecução das operações da pessoa jurídica?

 

24 Desse modo, muito embora possa representar, em muitos casos, um fator de produção fundamental, o ativo não consiste no próprio núcleo dessas operações. Ademais, é importante frisar que os benefícios econômicos dele esperados decorrem do seu uso e não da sua venda ou da geração de rendimentos.

 

25 Por outro lado, na hipótese de a atividade principal, ordinária, da pessoa jurídica compreender a locação de imóveis próprios (terreno e/ou edificação), tem-se que esses ativos estariam no núcleo das suas operações, não exercendo, portanto, a função de contribuir com a consecução destas. Sendo assim, os benefícios econômicos deles esperados decorreriam, primordialmente, dos rendimentos a serem obtidos com a locação e não do seu uso. Neste caso, contabilmente, tais ativos devem ser considerados como “Propriedades para Investimento”, devendo ser classificados no ativo não circulante investimentos, conforme prescreve o Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedades para Investimento.

 

26 No caso em análise, a consulente afirma que, na sua atividade principal, realiza a venda e o aluguel de imóveis e que a operação descrita, a saber, a manutenção de imóveis para aluguel e posterior venda desses imóveis, é prática comum, o que denota habitualidade da operação, permitindo, assim, caracterizá-la como parte do ciclo operacional do seu negócio.

 

27 À luz das normas societárias e contábeis, depreende-se que os imóveis mantidos para aluguel e posterior venda, que integram as operações da consulente, deveriam ser classificados no ativo não circulante – investimentos, na condição de propriedade para investimento, enquanto alugados, devendo ser transferidos para o ativo circulante a partir do período que estiverem disponíveis para a venda.

 

28 De acordo com o § 1º do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996, alhures, a alienação de ativos não circulantes classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, devem se submeter à apuração do ganho de capital, contudo, como já comentado, desde que tal alienação não represente objeto ou atividade principal da pessoa jurídica, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, esse comando é expresso da seguinte maneira:

 

Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (…)

§ 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200.

 

29 É importante destacar que a função do dispositivo é afastar a possibilidade de que simples reclassificações contábeis provoquem alterações na natureza da receita e de sua tributação. Adotar o dispositivo na sua literalidade seria admitir que um simples “passeio” do bem pelo ativo não circulante gravaria a receita proveniente da alienação desse bem como não operacional. Ao cabo o dispositivo operaria de forma contrário ao seu propósito de criação.

 

30 Entrementes, para tal interpretação o requisito fundamental é que o imóvel, a qualquer tempo, não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, tampouco que a obtenção de rendimentos tenha se dado de forma estranha às suas operações, inclusive no que se refere à manutenção do imóvel exclusivamente para valorização, pois, do contrário, possuirá natureza econômica e jurídica de imobilizado ou investimento, conforme o caso. Por exemplo, o imóvel que seja ou tenha sido utilizado como sede da pessoa jurídica caracteriza-se como ativo imobilizado e, portanto, o resultado positivo obtido com a sua alienação representará ganho de capital nos termos da legislação tributária, ainda que o objeto ou a atividade principal da pessoa jurídica seja a alienação de imóveis.

 

31 Ainda, reproduzimos os dispositivos abaixo, que definem, para a formação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, os percentuais de presunção incidentes sobre a receita bruta na forma dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995: presunção geral de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL e presunções específicas para algumas atividades destacadas. A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL, disciplina essa matéria nos seguintes termos:

 

Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de: (…)

II – 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida: (…)

c) nas atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda; e

IV – 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: (…)

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; (…)

 

Art. 34. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

§ 1º O percentual de que trata o caput será de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de: (…) III – administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; (…)

 

Art. 26. A receita bruta compreende:

I– o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. (grifos não constam do original)

 

32 No que tange à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cabe registrar que, sendo a consulente optante pelo lucro presumido, encontra-se ela submetida à incidência cumulativa dessas contribuições, conforme disciplinado pelo art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 2003, transcritos a seguir:

 

Lei nº 10.637, de 2002

Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: […]

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

 

Lei nº 10.833, de 2003

Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:[…]

II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;

 

33 A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em regime cumulativo, estabelece que não integra a base de cálculo dessas contribuições a receita oriunda de alienação de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado.

 

Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (…)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (…)

IV – as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) (grifos não constam do original)

 

34 Porém, essa mesma Lei determina no caput do seu art. 3º, supratranscrito, que o faturamento, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, in verbis:

 

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) ……………………………………………………………………………………………………………

 

35 Logo, verifica-se que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a venda de imóveis próprios, nos casos em que a pessoa jurídica tenha como objeto a compra e venda de imóveis.

 

Conclusão

 

35 Ante o exposto, soluciona-se a presente consulta nos seguintes termos:

 

a) a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submetese ao percentual de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido e do resultado presumido, respectivamente;

 

b) se os imóveis vendidos foram utilizados anteriormente para locação a terceiros, e essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica;

 

c) a receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado ou investimento, ainda que os bens tenham sido anteriormente reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na hipótese em que essa atividade não constituir objeto da pessoa jurídica, não compor o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta.

 

d) A pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis está sujeita à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado naquele período.” (g.n.)

 

Como se observa, constituindo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis, a incidência do IRPJ/CSL rege-se pelo artigo 15 da Lei 9.249/1995, e a do PIS/COFINS, no sistema cumulativo para optantes pelo lucro presumido, pelo artigo 3º da Lei 9.718/1998, em ambos os casos considerando a receita bruta descrita no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, “in verbis”:

 

“Art. 12. A receita bruta compreende:

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. […]”

 

Ademais, foi ressaltado que o intuito da IN/RFB 1.700/2017 não é o apego formal às classificações contábeis, materialmente irrelevantes para afastar efeitos tributários, mas sim obstar que contribuintes procedam alterações e simulem classificações com finalidade única de desvirtuar o regime de tributação para aplicação do regime de receita bruta, mais vantajoso do que o de ganho de capital, mesmo que nenhuma atividade imobiliária conste do objeto social. Não se pretendeu sobrepor norma complementar aos ditames da legislação fiscal e aos efeitos jurídico-fiscais do cumprimento regular do objeto social das pessoas jurídicas.

 

A situação consultada é idêntica a dos presentes autos, sendo a conclusão proferida dotada de efeito vinculante para a Receita Federal, nos termos do artigo 33 da IN/RFB 2058/2021, que “regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”.

 

Sendo o objeto social da empresa a administração de imóveis, incluindo-se compra, venda e locação, prevalece tal elemento objetivo sobre eventuais erros na classificação e registro contábil para efeito de determinar que o produto da alienação deve ser enquadrado como receita operacional pelo desempenho de atividades típicas da empresa, gerando, pois, receita bruta para efeito de IRPJ/CSL e PIS/COFINS, afastada a tributação pelo ganho de capital estipulada pelo artigo 39, §3º, da IN/RFB 1.700/2017, que se aplica justamente no caso de operação eventual dissociada do objeto social da empresa.

 

A propósito, conforme consta do contrato social da impetrante o objeto social compreende “a participação em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista e a administração de bens próprios e de terceiros, gestão de participação societária de outras empresas – holding não financeira, administração de bens imóveis próprios, alugueis de bens imóveis próprios residenciais e não residenciais, compra e venda de bens imóveis próprios, e agenciamento e intermediação de imóveis” (ID 268218006, f. 15).

 

De outro lado, comprovou-se propriedade do imóvel (ID 268218009, f. 1/4), locação deste ao Itaú Seguros e Porto Seguro Companhia de Seguros (ID 268218015, f. 1/2), e posterior alienação por meio da lavratura de escritura pública (ID 268218011, f. 1/6).

 

Demostrou-se, pois, que a locação e a posterior venda enquadram-se nas atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido (ID 268218012, f. 1), cabendo a tributação pela receita bruta, nos percentuais definidos na legislação que rege cada espécie tributária e não pelo ganho de capital.

 

Desta forma, a sentença extintiva é reformada e, avançando-se no mérito da impetração (artigo 1.013, §3, I, do CPC), concede-se a ordem pleiteada.

 

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos supracitados.

 

É como voto.