Recurso Administrativo


Recurso administrativo pode ser entendido como toda petição ou apelo dirigido à autoridade pública, para que se desfaçam as consequências ou efeitos das medidas desfavoráveis ao recorrente. Neste sentido, a própria queixa pode ser entendida como um recurso. Também pode ser tomado na significação de um remédio para provocar uma nova decisão acerca de decisão já dada em um processo administrativo, para que seja ela alterada, reformada ou anulada. Neste caso, o recurso importa em devolver ou levar, ao conhecimento de autoridade imediatamente superior, a questão cuja decisão já se tornou para um novo julgamento ou uma nova decisão. Em regra, os recursos administrativos não recebem denominações especiais, sendo genericamente indicados pela expressão recurso.

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